Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424345-68.2021.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5424345-68.2021.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5424345-68.2021.8.09.0113Polo Ativo: Madalena José Da SilvaPolo Passivo: Inss - Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDESPACHO Trata-se de ação previdenciária proposta por Madalena José Da Silva em face do Instituto Nacional Do Seguro Social, em que foi prolatada sentença de procedência, concedendo a aposentadoria por invalidez em favor da autora, com DIB em 24.08.2019 (mov. 53).Comprovação de implantação juntado à mov. 57.Pedido de cumprimento de sentença apresentado à mov. 64.Recebido o cumprimento de sentença, sem a apresentação de impugnação (mov. 74), foi determinada a remessa à Contadoria Judicial, contudo o cálculo não foi confeccionado, sob a alegação de ausência de informações sobre a RMI (mov. 82).Intimado para informar a RMI, o Instituto Nacional de Seguro Social juntou planilha referente a processo distinto (mov. 91).A Contadoria constatou a divergência de informações do cálculo apresentado pelo INSS (mov. 95),Intimada para regularizar a situação, por duas vezes, a autarquia executada não se manifesta (mov. 100, 105).É o relatório. Decido.Analisando o processo, constata-se que o valor da RMI foi previamente informado à mov. 57, onde constaram também os dados da DIB e DIP.Logo, prudente a realização de nova remessa à Contadoria, pois a planilha juntada pela parte autora inobservou a DIP e a parte executada juntou planilha de cálculo referente a outro processo.PELO EXPOSTO, remeta-se o processo à Contadoria Judicial para elaboração do valor realmente devido, atentando-se para as informações prestadas à mov. 57, relacionadas à DIB, DIP e RMI.Após, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

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