Execução de Título Extrajudicial 5365813-60.2025.8.09.0049 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365813-60.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5365813-60.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAUTOR: Br Consorcios Administradora De Consorcios LtdaRÉU: IMPERIO CONSTRUTORA LTDA DECISÃO / MANDADO Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar pelo Decreto-Lei n. 911/69, proposta por Br Consorcios Administradora De Consorcios Ltda em face de IMPERIO CONSTRUTORA LTDA.A parte autora aduz ter celebrado contrato de financiamento (alienação fiduciária) com a parte demandada, que deixou de cumprir com as obrigações contratuais. Assim, pretende a busca e apreensão do veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo I/VW AMAROK CD 4X4 CONF, ano/modelo 2019/2019, cor CINZA, placa PQW3F55, renavam 01188441431 e chassi nº WV1DB42H6KA027812, garantido por alienação fiduciária. Breve relato. Decido.Interrompendo o pagamento das prestações pactuadas no seu respectivo vencimento, a parte devedora será constituída em mora, requisito imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão, consoante prescreve o artigo 3º do Decreto-lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e a Súmula n. 72 do Superior Tribunal de Justiça.Deverá ser provada a constituição em mora por carta de notificação extrajudicial ou outro meio idôneo, devidamente encaminhada para o endereço da parte ré indicado no contrato, antes da propositura da ação, sendo despicienda a prova do recebimento. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1132, fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros".Em compulso dos autos, nota-se que a parte autora fez prova da devida notificação extrajudicial enviada no endereço mencionado no contrato, conforme denota-se do documento acostado à petição inicial.Portanto, estão satisfeitos os requisitos legais para o deferimento do pedido. Tão logo seja decretada a busca e apreensão, deverá constar restrição judicial na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD ou ofício - artigo 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-Lei n. 911/69, caso haja requerimento expresso do autor.A parte devedora possui o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, compreendendo-se as parcelas vencidas e vincendas – art. 3º, §2º, DL 911/69.Passados os 5 (cinco) dias, faculta-se que o bem móvel possa ser transferido pela instituição financeira, inclusive em nome de terceiro que indicar. É o que dispõe o art. 3º, §1º do Decreto-Lei n. 911/69.Ao seu turno, concede-se prazo maior para a parte devedora apresentar resposta, de 15 dias (artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69; e artigo 224, do Código de Processo Civil).Por fim, o regramento do Decreto-Lei n. 911/69 prevê que, em caso de improcedência do pedido de busca e apreensão, conquanto não possa o(a) devedor(a) requerer a devolução do veículo, ser-lhe-á conferido direito de recebimento de multa imposta à instituição financeira, sem prejuízo de perdas e danos - artigo 2º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69.Pautado em tais razões, recebo a petição inicial, por configurada a mora, e defiro a providência cautelar pleiteada, para autorizar a imediata busca e apreensão do bem, mediante mandado (art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69). Determino o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento integral da dívida, contados a partir do dia útil seguinte da apreensão (artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei n. 911/69; e artigo 224 do CPC). Transcorrido o prazo sem pagamento, consolide-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, na pessoa do fiel depositário indicado. (artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei n. 911/69).Executada/Executando a liminar, cite-se a parte demandada para, caso queira, apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69.Desde já, caso o(a) Oficial(a) de Justiça entenda necessário, defiro e autorizo: o arrombamento, o apoio de força policial, e o cumprimento do mandado em horário diverso, devendo ser cumprida por ao menos dois Oficiais de Justiça, com a lavratura do auto circunstanciado, que será assinado por duas testemunhas, estas com a respectiva qualificação, tudo conforme disciplinado em lei - arts. 212, §2º, e 846, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.Ressalto que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei n. 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar" (Tema 1.040 do STJ).Por fim, caso solicitado, desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré, por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.A parte interessada, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO; salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) demandado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Decisão -> deferimento

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