Execução da Pena 5217494-50.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaContra a MulherDecorrente de Violência DomésticaLesão CorporalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

15/05/2026, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2026, 12:21

Autos Conclusos

11/05/2026, 16:41

Juntada -> Petição -> Parecer

11/05/2026, 15:57

Intimação Lida

11/05/2026, 15:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

08/05/2026, 13:46

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:46

Autos Conclusos

07/05/2026, 18:25

Juntada -> Petição -> Parecer

07/05/2026, 18:04

Intimação Lida

07/05/2026, 18:04

Intimação Expedida

06/05/2026, 11:50

Processo Desarquivado

06/05/2026, 11:50

Decorrido Prazo

06/05/2026, 11:49

Juntada -> Petição

05/05/2026, 20:07

Intimação Expedida

22/04/2026, 23:37

Todas as movimentações(161)

Processo Arquivado

15/05/2026, 18:05

Despacho -> Mero Expediente

12/05/2026, 12:21

Autos Conclusos

11/05/2026, 16:41

Juntada -> Petição -> Parecer

11/05/2026, 15:57

Intimação Lida

11/05/2026, 15:57

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

08/05/2026, 13:46

Intimação Expedida

08/05/2026, 13:46

Autos Conclusos

07/05/2026, 18:25

Juntada -> Petição -> Parecer

07/05/2026, 18:04

Intimação Lida

07/05/2026, 18:04

Intimação Expedida

06/05/2026, 11:50

Processo Desarquivado

06/05/2026, 11:50

Decorrido Prazo

06/05/2026, 11:49

Juntada -> Petição

05/05/2026, 20:07

Intimação Expedida

22/04/2026, 23:37

Intimação Efetivada

17/04/2026, 10:51

Intimação Efetivada

17/04/2026, 10:51

Intimação Expedida

17/04/2026, 10:42

Intimação Expedida

17/04/2026, 10:42

Processo Arquivado

09/01/2026, 16:48

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/01/2026, 16:46

Processo Desarquivado

09/01/2026, 16:46

Intimação Efetivada

12/11/2025, 17:21

Juntada de Documento

12/11/2025, 15:49

Cálculo de Custas

12/11/2025, 15:46

Intimação Expedida

12/11/2025, 15:46

Certidão Expedida

12/11/2025, 15:35

Certidão Expedida

12/11/2025, 12:47

Processo Arquivado

12/11/2025, 12:47

Guia de Execução Penal Expedido

12/11/2025, 12:45

Juntada de Documento

11/11/2025, 13:14

Evolução da Classe Processual

10/11/2025, 17:57

Mudança de Assunto Processual

10/11/2025, 17:57

Transitado em Julgado

10/11/2025, 17:52

Decisão -> Outras Decisões

04/11/2025, 10:11

Autos Conclusos

03/11/2025, 18:14

Processo baixado à origem/devolvido

03/11/2025, 18:11

Processo baixado à origem/devolvido

03/11/2025, 18:11

Transitado em Julgado

03/11/2025, 18:10

Transitado em Julgado

29/10/2025, 08:14

Intimação Lida

16/10/2025, 03:03

Troca de Responsável

09/10/2025, 11:29

Intimação Efetivada

06/10/2025, 14:07

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:19

Intimação Expedida

06/10/2025, 13:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/10/2025, 15:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/10/2025, 15:58

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

02/10/2025, 12:00

Juntada de Documento

26/09/2025, 15:17

Despacho -> Mero Expediente

24/09/2025, 16:48

Autos Conclusos

24/09/2025, 16:15

Juntada -> Petição

24/09/2025, 16:00

Juntada -> Petição

24/09/2025, 15:56

Sessão Julgamento Adiado

19/09/2025, 16:42

Intimação Efetivada

19/09/2025, 16:30

Intimação Expedida

19/09/2025, 16:19

Despacho -> Pauta -> Pedido de Retirada de Pauta de Sessão Virtual

19/09/2025, 15:46

Autos Conclusos

19/09/2025, 15:09

Juntada -> Petição

19/09/2025, 13:48

Intimação Lida

06/09/2025, 10:08

Intimação Efetivada

04/09/2025, 13:21

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:12

Intimação Expedida

04/09/2025, 13:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/09/2025, 13:12

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

29/08/2025, 16:08

Autos Conclusos

29/08/2025, 15:52

Relatório - encaminhado à revisão

28/08/2025, 19:05

Autos Conclusos

28/08/2025, 17:52

Intimação Lida

28/08/2025, 17:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/08/2025, 17:19

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:46

Intimação Lida

08/08/2025, 03:04

Intimação Lida

07/08/2025, 03:02

Intimação Expedida

29/07/2025, 14:30

Troca de Responsável

29/07/2025, 11:30

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2025, 20:11

Intimação Expedida

28/07/2025, 20:11

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:22

Autos Conclusos

28/07/2025, 17:22

Recurso Autuado

28/07/2025, 17:21

Recurso Distribuído

28/07/2025, 17:20

Certidão Expedida

28/07/2025, 17:20

Recurso Distribuído

28/07/2025, 17:20

Certidão Expedida

28/07/2025, 15:52

Certidão Expedida

18/07/2025, 10:52

Mandado Cumprido

17/07/2025, 19:16

Intimação Expedida

17/07/2025, 16:13

Certidão Expedida

24/06/2025, 14:07

Mandado Expedido

02/06/2025, 12:27

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

30/05/2025, 18:00

Intimação Lida

30/05/2025, 18:00

Intimação Expedida

30/05/2025, 08:10

Juntada -> Petição

29/05/2025, 19:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5217494-50.2024.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: JOAO PAULO DA SIVA LIMAD E C I S Ã O Tendo em vista a tempestividade da apelação interposta pela defesa do réu (evento 59), recebo o recurso apelatório, nos termos do artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.Por conseguinte, intime-se o recorrente, por meio de sua defensora, para oferecer as razões recursais, no prazo legal (CPP, art. 600).Após apresentadas as razões recursais, intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões, no prazo de 08 (oito) dias.Por derradeiro, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, observando-se as cautelas pertinentes.I.C.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

20/05/2025, 00:00

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

19/05/2025, 13:08

Intimação Efetivada

19/05/2025, 13:08

Intimação Lida

16/05/2025, 09:00

Autos Conclusos

16/05/2025, 08:18

Certidão Expedida

16/05/2025, 08:18

Intimação Expedida

16/05/2025, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

15/05/2025, 21:26

Despacho -> Mero Expediente

15/05/2025, 17:04

Intimação Lida

15/05/2025, 16:37

Intimação Expedida

15/05/2025, 13:28

Intimação Efetivada

15/05/2025, 13:28

Autos Conclusos

15/05/2025, 13:26

Juntada -> Petição

15/05/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2025, 18:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

13/05/2025, 18:36

Mídia Publicada

13/05/2025, 16:24

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:30

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:29

Juntada -> Petição

13/05/2025, 13:11

Intimação Lida

15/04/2025, 16:33

Intimação Lida

15/04/2025, 16:05

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 15:04

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:04

Intimação Expedida

15/04/2025, 15:04

Autos Conclusos

15/04/2025, 14:53

Juntada de Documento

01/04/2025, 18:47

Certidão Expedida

26/03/2025, 23:56

Intimação Lida

24/03/2025, 17:05

Intimação Lida

24/03/2025, 14:30

Juntada de Documento

21/03/2025, 17:52

Ofício(s) Expedido(s)

21/03/2025, 17:51

Certidão Expedida

21/03/2025, 17:43

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2025, 17:36

Intimação Expedida

21/03/2025, 17:36

Intimação Lida

18/03/2025, 16:50

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2025, 14:03

Intimação Expedida

18/03/2025, 14:03

Intimação Expedida

18/03/2025, 14:03

Autos Conclusos

14/03/2025, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

19/06/2024, 13:05

Autos Conclusos

19/06/2024, 11:04

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

19/06/2024, 04:56

Intimação Lida

17/06/2024, 03:31

Intimação Expedida

07/06/2024, 08:43

Intimação Lida

03/06/2024, 03:23

Mandado Não Cumprido

22/05/2024, 15:38

Certidão Expedida

22/05/2024, 10:28

Intimação Expedida

22/05/2024, 10:28

Mandado Cumprido

12/05/2024, 16:06

Mandado Expedido

08/04/2024, 19:14

Certidão Expedida

08/04/2024, 19:04

Mandado Expedido

08/04/2024, 19:00

Evolução da Classe Processual

08/04/2024, 18:56

Intimação Lida

01/04/2024, 14:08

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/03/2024, 19:22

Intimação Expedida

26/03/2024, 19:22

Autos Conclusos

26/03/2024, 15:23

Juntada -> Petição -> Denúncia

26/03/2024, 15:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

26/03/2024, 15:09

Intimação Lida

26/03/2024, 15:09

Troca de Responsável

25/03/2024, 17:53

Processo Distribuído

25/03/2024, 17:17

Intimação Expedida

25/03/2024, 17:17

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

25/03/2024, 17:17

Recebido

25/03/2024, 17:16

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 12:21

Decisão

•08/05/2026, 13:46

Decisão

•04/11/2025, 10:11

Relatório e Voto

•03/10/2025, 15:59

Relatório e Voto

•03/10/2025, 15:58

Despacho

•24/09/2025, 16:48

Despacho

•19/09/2025, 15:46

Despacho

•29/08/2025, 16:08

Despacho

•28/08/2025, 19:05

Despacho

•28/07/2025, 20:11

Decisão

•19/05/2025, 13:08

Despacho

•15/05/2025, 17:04

Termo de Audiência

•13/05/2025, 18:36

Despacho

•15/04/2025, 15:04

Despacho

•18/03/2025, 14:03

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/05/2026, 12:21

Decisão

•08/05/2026, 13:46

Decisão

•04/11/2025, 10:11

Relatório e Voto

•03/10/2025, 15:59

Relatório e Voto

•03/10/2025, 15:58

Despacho

•24/09/2025, 16:48

Despacho

•19/09/2025, 15:46

Despacho

•29/08/2025, 16:08

Despacho

•28/08/2025, 19:05

Despacho

•28/07/2025, 20:11

Decisão

•19/05/2025, 13:08

Despacho

•15/05/2025, 17:04

Termo de Audiência

•13/05/2025, 18:36

Despacho

•15/04/2025, 15:04

Despacho

•18/03/2025, 14:03

Despacho

•19/06/2024, 13:05

Decisão

•26/03/2024, 19:22