Execução de Título Extrajudicial 5548243-96.2023.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5548243-96.2023.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU VARA CÍVEL DECISÃO Processo: 5548243-96.2023.8.09.0130 Autor: Banco Do Brasil S/a Réu: Edison Antonio Druzian Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Analisando os autos, verifica-se que houve a penhora dos imóveis de matrículas n.º 11605 e n.º 3340, restando, portanto, apenas a realização da respectiva avaliação. Nos termos do art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), é lícito ao executado nomear bens à penhora, competindo ao juízo apreciar a idoneidade, a suficiência e a legalidade da nomeação, conforme previsto nos artigos 847 e seguintes do referido diploma legal. Dessa forma, tendo sido formalizada a penhora, intime-se o executado, por meio de oficial de justiça, nos termos do artigo 841 do CPC, para que tome ciência do ato. Caso deseje, poderá requerer a substituição do bem penhorado (art. 847 do CPC) ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. De acordo com o disposto no art. 870, caput, do CPC, a avaliação dos bens penhorados deve ser realizada por oficial de justiça, salvo designação de perito, o que não se mostra necessário no presente caso. A expedição do mandado de avaliação visa garantir o regular prosseguimento da execução, assegurando a devida mensuração do bem constrito. Diante do exposto, considerando a prudência e a conveniência para a adequada mensuração do bem, entendo necessária a nomeação de avaliador especializado, conforme determina o parágrafo único do art. 870 do CPC. Assim, para realização da avaliação, nomeio PAULO HENRIQUE DE TOLEDO CARDOSO, que poderá ser encontrado por meio dos telefones: (62) 9844-62170/(62) 9844-62170 ([email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo. Se aceito, determino, desde já, que apresente sua proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias - art. 465, § 2º, I, II e III, do CPC. Destaco que os honorários periciais deverão ser custeados pelo exequente, nos termos do artigo 95, caput, do CPC. O laudo de avaliação deverá ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias (art. 870, parágrafo único, do CPC), a contar da intimação acerca do pagamento pelo exequente. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDA Juiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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