Execução de Título Extrajudicial 5323751-12.2025.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5323751-12.2025.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de ItaberaíPrimeira Vara Cível Autos 5323751-12.2025.8.09.0079 Polo Ativo Banco Do Brasil S/a Polo Passivo AGRO TRANSPORTADORA LTDA DECISÃO(Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO, o presente ato servirá como mandado de citação, intimação, ofício e alvará judicial.)Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S.A, em face de AGRO TRANSPORTADORA LTDA e CARLOS ALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA, partes qualificadas.A parte exequente alega que o primeiro executado emitiu a Cédula de Crédito Bancário de n.º 027.709.543 em 05/06/2024, comprometendo-se, assim, ao pagamento de R$ 190.046,85 (cento e noventa mil, quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, vencendo-se a primeira em 03/09/2024 e a última em 03/08/2027.Sustenta, contudo, que os executados deixaram de cumprir com suas obrigações tendo como vencimento extraordinário da dívida em 03/09/2024.Ao final, requereu seja determinada a citação dos Executados, para que realizem, no prazo de 3 (três) dias, o pagamento da dívida, que totaliza a importância de R$ 264.389,28 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos)Vieram os autos conclusos.Decido.Verifico que se trata de execução de Contrato de crédito bancário de n.º 027.709.543, emitida pelo BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor do devedor principal e do avalista.RECEBO a presente execução, pois fundamentada em título certo, líquido, e exigível, cujo vencimento se deu em 03/09/2024..Dito isso, e considerando a data das parcelas inadimplidas, RECEBO a peça vestibular, eis que preenchidos os requisitos legais.CITE-SE a parte executada, por Oficial de Justiça para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15).Poderá ainda a parte executada, no prazo de 15 dias, adotar as seguintes providências: a) opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC/15); b) reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15).Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando os executados, observando-se as impenhorabilidades legais.Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver, observando-se o previsto no art. 842, do CPC/15.EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação.Por vezes, não realizado o pagamento no prazo de três dias, na forma requerida pela parte exequente, e não encontrados bens a serem penhorados ou arrestados em valor suficiente para o pagamento do débito, mediante o levantamento das respectivas custas pela exequente, remetam-se os autos ao CACE, para que realize o bloqueio nas contas bancárias da parte executada e transferência para conta judicial vinculada a este juízo do montante atualizado, dando-se, em seguida, conhecimento à parte executada sobre o valor bloqueado.Eventual bloqueio de valor que ultrapasse ao limite fixado, a seu turno, deverá ser cancelado no prazo máximo de vinte e quatro horas.Após, em caso de pesquisa infrutífera, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, inciso III do NCPC.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se e intime-se.Itaberaí, data da assinatura digital. Thaís Lopes Lanza MonteiroJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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