Execução da Pena 5547554-61.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2 Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA

VITIMA

RONALDO LUIZ DA SILVA

Reu

LUCI ARATAQUE KURAMOTO - TEST ACUSACAO

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

OSVALDO CINTRA BRASIL

OAB/GO 30383·Representa: Réu

Movimentações

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:10

Cálculo de Pena de Multa

07/04/2026, 13:49

Cálculo de Custas

07/04/2026, 13:49

Intimação Expedida

07/04/2026, 13:49

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 08:52

Processo Arquivado

23/03/2026, 08:51

Juntada de Documento

19/03/2026, 10:17

Guia de Execução Penal Expedido

17/03/2026, 08:50

Juntada de Documento

16/03/2026, 13:55

Juntada de Documento

11/03/2026, 10:08

Certidão Expedida

11/03/2026, 10:04

Certidão Expedida

03/03/2026, 13:42

Certidão Expedida

03/03/2026, 13:41

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2026, 15:37

Todas as movimentações(178)

Intimação Efetivada

07/04/2026, 14:10

Cálculo de Pena de Multa

07/04/2026, 13:49

Cálculo de Custas

07/04/2026, 13:49

Intimação Expedida

07/04/2026, 13:49

Arquivado Definitivamente

23/03/2026, 08:52

Documentos

Despacho

•18/02/2026, 15:37

Despacho

•07/02/2026, 15:49

Processo Arquivado

23/03/2026, 08:51

Juntada de Documento

19/03/2026, 10:17

Guia de Execução Penal Expedido

17/03/2026, 08:50

Juntada de Documento

16/03/2026, 13:55

Juntada de Documento

11/03/2026, 10:08

Certidão Expedida

11/03/2026, 10:04

Certidão Expedida

03/03/2026, 13:42

Certidão Expedida

03/03/2026, 13:41

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 13:40

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2026, 15:37

Autos Conclusos

18/02/2026, 12:14

Decorrido Prazo

13/02/2026, 19:21

Decorrido Prazo

13/02/2026, 19:20

Intimação Lida

10/02/2026, 20:16

Intimação Efetivada

07/02/2026, 15:50

Intimação Expedida

07/02/2026, 15:49

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2026, 15:49

Intimação Expedida

07/02/2026, 15:49

Autos Conclusos

05/02/2026, 18:16

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 17:43

Processo baixado à origem/devolvido

05/02/2026, 17:43

Transitado em Julgado

05/02/2026, 17:43

Intimação Lida

16/12/2025, 16:16

Intimação Efetivada

12/12/2025, 18:02

Intimação Expedida

12/12/2025, 17:54

Intimação Expedida

12/12/2025, 17:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/12/2025, 14:45

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

11/12/2025, 14:45

Intimação Lida

25/11/2025, 22:58

Intimação Efetivada

19/11/2025, 13:11

Certidão Expedida

19/11/2025, 13:05

Intimação Expedida

19/11/2025, 13:05

Intimação Expedida

19/11/2025, 13:05

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

19/11/2025, 13:04

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/11/2025, 17:00

Autos Conclusos

13/11/2025, 18:59

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

12/11/2025, 21:58

Intimação Lida

12/11/2025, 21:58

Troca de Responsável

07/11/2025, 11:44

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:28

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2025, 17:57

Autos Conclusos

05/11/2025, 13:23

Diligência Concluída – Processo Devolvido

04/11/2025, 11:43

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2025, 17:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

31/10/2025, 19:42

Autos Conclusos

23/10/2025, 18:45

Troca de Responsável

23/10/2025, 18:44

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

23/10/2025, 18:36

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 12:24

Certidão Expedida

22/10/2025, 14:15

Autos Conclusos

22/10/2025, 14:15

Recurso Autuado

22/10/2025, 13:58

Recurso Distribuído

22/10/2025, 13:56

Recurso Distribuído

22/10/2025, 13:55

Decorrido Prazo

22/10/2025, 13:53

Intimação Lida

13/10/2025, 03:06

Intimação Lida

13/10/2025, 03:06

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

03/10/2025, 21:36

Intimação Expedida

03/10/2025, 21:36

Autos Conclusos

29/09/2025, 07:28

Certidão Expedida

29/09/2025, 07:27

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

22/09/2025, 21:59

Intimação Lida

19/09/2025, 11:08

Certidão Expedida

17/09/2025, 12:13

Intimação Efetivada

15/09/2025, 19:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/09/2025, 19:46

Intimação Expedida

15/09/2025, 19:46

Intimação Expedida

15/09/2025, 19:46

Juntada de Documento

11/09/2025, 17:38

Certidão Expedida

08/09/2025, 19:05

Autos Conclusos

08/09/2025, 19:05

Juntada de Documento

05/09/2025, 13:18

Juntada -> Petição -> Alegações finais

05/09/2025, 10:31

Intimação Efetivada

01/09/2025, 10:38

Ato Ordinatório

01/09/2025, 08:58

Intimação Expedida

01/09/2025, 08:58

Juntada -> Petição

29/08/2025, 20:17

Despacho -> Mero Expediente

28/08/2025, 21:49

Intimação Expedida

28/08/2025, 21:49

Certidão Expedida

26/08/2025, 14:29

Autos Conclusos

26/08/2025, 14:29

Intimação Lida

18/08/2025, 03:10

Ato Ordinatório

08/08/2025, 08:31

Intimação Expedida

08/08/2025, 08:31

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2025, 19:28

Audiência de Instrução e Julgamento

05/08/2025, 17:10

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2025, 17:10

Mídia Publicada

05/08/2025, 17:10

Autos Conclusos

05/08/2025, 13:33

Juntada -> Petição

05/08/2025, 11:38

Juntada de Documento

04/08/2025, 12:20

Certidão Expedida

16/07/2025, 13:59

Mandado Cumprido

01/07/2025, 17:42

Juntada de Documento

28/05/2025, 17:59

Certidão Expedida

27/05/2025, 15:11

Certidão Expedida

27/05/2025, 14:58

Juntada de Documento

27/05/2025, 14:53

Ofício(s) Expedido(s)

27/05/2025, 14:46

Mandado Expedido

27/05/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

13/05/2025, 13:35

Intimação Efetivada

13/05/2025, 13:35

Intimação Lida

11/04/2025, 17:48

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 15:41

Intimação Expedida

09/04/2025, 15:41

Autos Conclusos

07/04/2025, 16:14

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

07/04/2025, 15:26

Certidão Expedida

26/03/2025, 12:11

Certidão Expedida

18/03/2025, 16:32

Juntada -> Petição

18/03/2025, 11:44

Intimação Lida

18/03/2025, 11:44

Despacho -> Mero Expediente

11/03/2025, 22:34

Intimação Expedida

11/03/2025, 22:34

Autos Conclusos

10/03/2025, 17:13

Juntada de Documento

10/03/2025, 10:50

Ofício(s) Expedido(s)

27/02/2025, 15:15

Ofício(s) Expedido(s)

26/02/2025, 16:47

Certidão Expedida

26/02/2025, 15:19

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2025, 21:30

Autos Conclusos

21/02/2025, 13:31

Juntada -> Petição

21/02/2025, 11:19

Intimação Lida

21/02/2025, 11:19

Ato Ordinatório

17/02/2025, 15:57

Intimação Expedida

17/02/2025, 15:57

Mandado Não Cumprido

17/02/2025, 08:57

Mandado Expedido

07/02/2025, 10:09

Juntada -> Petição

05/02/2025, 17:24

Intimação Lida

05/02/2025, 17:24

Ato Ordinatório

04/02/2025, 14:38

Intimação Expedida

04/02/2025, 14:38

Mandado Não Cumprido

03/02/2025, 22:20

Intimação Lida

05/12/2024, 17:37

Juntada -> Petição

05/12/2024, 17:36

Troca de Responsável

02/12/2024, 14:29

Mandado Expedido

02/12/2024, 13:29

Evolução da Classe Processual

02/12/2024, 13:28

Intimação Expedida

02/12/2024, 13:22

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

29/11/2024, 18:59

Autos Conclusos

26/11/2024, 11:15

Certidão Expedida

22/11/2024, 13:58

Processo Redistribuído

22/11/2024, 13:58

Decisão -> Declaração -> Incompetência

21/11/2024, 22:58

Autos Conclusos

21/11/2024, 16:44

Juntada -> Petição

21/11/2024, 12:52

Certidão Expedida

19/11/2024, 13:31

Intimação Expedida

19/11/2024, 13:31

Juntada de Documento

19/11/2024, 13:29

Recebido

14/11/2024, 15:18

Intimação Expedida

14/11/2024, 09:23

Intimação Lida

25/10/2024, 03:06

Intimação Expedida

14/10/2024, 14:13

Certidão Expedida

14/10/2024, 14:13

Intimação Lida

30/09/2024, 03:11

Despacho -> Mero Expediente

20/09/2024, 18:23

Intimação Expedida

20/09/2024, 18:23

Autos Conclusos

19/09/2024, 13:53

Juntada de Documento

19/09/2024, 11:39

Juntada de Documento

19/09/2024, 11:39

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2024, 13:01

Decisão -> deferimento

21/08/2024, 18:52

Autos Conclusos

20/08/2024, 14:50

Intimação Lida

19/08/2024, 14:55

Juntada -> Petição

19/08/2024, 14:54

Intimação Expedida

19/08/2024, 10:50

Certidão Expedida

19/08/2024, 10:49

Intimação Lida

10/06/2024, 16:33

Juntada -> Petição

10/06/2024, 16:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

10/06/2024, 16:32

Troca de Responsável

06/06/2024, 14:31

Intimação Expedida

06/06/2024, 13:26

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

06/06/2024, 13:26

Processo Distribuído

06/06/2024, 13:26

Recebido

06/06/2024, 13:26

Ementa

•10/12/2025, 13:58

Relatório e Voto

•10/12/2025, 13:58

Despacho

•18/11/2025, 17:00

Despacho

•05/11/2025, 17:57

Decisão

•03/10/2025, 21:36

Sentença

•15/09/2025, 19:46

Despacho

•28/08/2025, 21:49

Despacho

•05/08/2025, 19:28

Termo de Audiência

•05/08/2025, 17:10

Despacho

•09/04/2025, 15:41

Despacho

•11/03/2025, 22:34

Despacho

•24/02/2025, 21:30

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:57

Todos os documentos(20)

Despacho

•18/02/2026, 15:37

Despacho

•07/02/2026, 15:49

Ementa

•10/12/2025, 13:58

Relatório e Voto

•10/12/2025, 13:58

Despacho

•18/11/2025, 17:00

Despacho

•05/11/2025, 17:57

Decisão

•03/10/2025, 21:36

Sentença

•15/09/2025, 19:46

Despacho

•28/08/2025, 21:49

Despacho

•05/08/2025, 19:28

Termo de Audiência

•05/08/2025, 17:10

Despacho

•09/04/2025, 15:41

Despacho

•11/03/2025, 22:34

Despacho

•24/02/2025, 21:30

Ato Ordinatório

•17/02/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 14:38

Decisão

•29/11/2024, 18:59

Decisão

•21/11/2024, 22:58

Despacho

•20/09/2024, 18:23

Decisão

•21/08/2024, 18:52