Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5960879-16.2024.8.09.0123 - TJGO

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 5960879-16.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásFórum da Comarca de Piracanjuba2ª Vara JudicialProcesso n.: 5960879-16.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal DECISÃO Extrai-se dos autos que DORISLENE ELIAS TEIXEIRA pleiteou a prorrogação das medidas protetivas de urgência fixadas nos autos (evento 10), em desfavor de FERNANDO ELIAS MARÇAL e GUSTAVO ELIAS DE SOUZA FILHO, conforme se depreende da petição de evento 72.Em parecer de evento 82, o Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas de urgência, visando à proteção da integridade física e psíquica da ofendida.No evento 84, denota-se que REGINA ELIAS DE SOUZA compareceu ao Cartório Criminal desta Comarca, para também pleitear a prorrogação das medidas de urgência deferidas, informando suposto descumprimento das restrições judiciais impostas aos Requeridos, diante de fato novo eventualmente ocorrido no dia 27/04/2025.Diante das informações apresentadas pela vítima Regina Elias de Souza (evento 84), a representante Ministerial requereu, em novo parecer de evento 88, a remessa dos autos à Delegacia de Polícia, a fim de que seja instaurado inquérito policial por suposto crime de descumprimento de medidas de urgência (LMP, art. 24-A), para o fim de subsidiar, inclusive, eventual pedido de prisão preventiva dos Requeridos, nos termos legais. Com efeito, os Requeridos compareceram aos autos, por intermédio de seu defensor constituído(evento 90), manifestando anuência quanto à manutenção das medidas de urgência, todavia, pugnaram pelo indeferimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no que diz respeito à instauração de inquérito policial pela Autoridade Policial quanto aos fatos narrados, por ausência de vigência das medidas protetivas.Vieram-me os autos conclusos para análise.É o breve relato do necessário. DECIDO.Sabe-se que a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é de tutela inibitória, já que possuem a finalidade de proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal.O art. 4.º da Lei nº 11.340/2006, a propósito, estabelece que, "Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar".Em análise detida do feito, verifica-se que as medidas protetivas deferidas encontram respaldo nas normas legais vigentes e foram fundamentadas na necessidade de proteção imediata diante do cenário de risco demonstrado pelas vítimas. Não se constata, até o momento, qualquer alteração relevante nas circunstâncias fáticas que justifique a revisão das medidas anteriormente impostas, sobretudo porque não há qualquer fato novo capaz de ensejar a modificação ou revogação das restrições impostas, sobretudo diante das manifestações insertas nos eventos 72 e 84. Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas nos autos e FIXO a vigência das medidas protetivas por prazo indeterminado, enquanto persistirem os fatores de risco que motivaram a sua concessão, nos termos do art. 19, §6º, da Lei n.º 11.340/06 e o novo entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.249.Ressalto que o descumprimento dessas medidas pelos requeridos caracteriza crime específico, previsto no art. 24-A da LMP e pode acarretar a decretação de suas respectivas prisões preventivas, nos termos do art. 313, III, do CPP.Especificamente em relação ao fato ocorrido no dia 27/04/2025 (declaração de evento 84), entendo que razão assiste à Defesa (evento 90), quanto à ausência de crime de descumprimento de medidas protetivas. Isso porque, as medidas protetivas deferidas nos autos (15/10/2024) não estavam mais em vigência na aludida data reportada pela ofendida, considerando que na decisão de evento 10, foi fixado o prazo de validade de 180 (cento e oitenta dias). Sendo assim, INDEFIRO o pleito ministerial quanto à remessa dos autos à Delegacia de Polícia e instauração de inquérito policial para apurar o crime do art. 24-A da Lei Maria da Penha. Noutro giro, em razão da natureza autônoma das medidas protetivas, que permanecem em vigor por prazo indeterminado, independentemente da existência de processo penal em andamento, DETERMINO, ainda, o arquivamento dos presentes autos. Ressalto que, mesmo com o arquivamento dos autos, as medidas permanecem em pleno vigor e poderão ser revisadas a qualquer momento, mediante solicitação das partes ou do Ministério Público. Em tais hipóteses, os autos serão imediatamente desarquivados para análise deste Juízo, com observância ao contraditório e à avaliação concreta de eventual alteração nas circunstâncias que motivaram sua concessão. Embora as medidas tenham vigência indeterminada, para fins de registro no sistema BNMP 3.0, deverá ser adotado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Intimem-se os envolvidos acerca da presente decisão, cabendo ao Oficial de Justiça informar às partes que poderão, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos para eventual pedido de revogação ou modificação das medidas protetivas. Cientifique-se o Ministério Público. Cientifique-se a Defesa.Cumpridas as diligências e efetivadas as intimações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Intimem-se. Piracanjuba-GO, data registrada no sistema. LEILA CRISTINA FERREIRAJuíza de Direito(Assinado Digitalmente)

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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Documento Expedido

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Parecer

Mandado Cumprido

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Cumprido

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