Execução da Pena 5265997-25.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5265997-25.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Caldas Novas1ª Vara Criminal (Crimes Dolosos Contra Vida, Presidência do Tribunal do Júri e Execução Penal)Balcão Virtual: E-mail [email protected] e Telefone/WhatsApp: (64)3454-9661 (das 13h às 18h)Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Resolução nº 136/2020)Processo: 5265997-25.2025.8.09.0011Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialAutuado/Acusado: SANTIAGO BORGES DA SILVAVítima: WALKENNYDS ALVES ANTONIOD E C I S Ã O(valerá como mandado de intimação, ofício e carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPF-CGJGO)Trata-se de inquérito policial n. 2506297259, instaurado para apurar as circunstâncias do delito de homicídio qualificado, praticado em desfavor de Walkennyds Alves Antônio, aos 05/04/2025, na Avenida Caldas Novas, quadra 34, lote 15, Tabacaria e Distribuidora Império, Caldas do Oeste, nesta cidade.Comunicou-se a prisão em flagrante de Santiago Borges da Silva, aos 05/04/2025 (p. 02 – mov. 01).Em sede de audiência de custódia, realizada aos 05/04/2025, a prisão flagrancial outrora imposta ao autuado foi convertida em preventiva (p. 95 – mov. 14).Em seu relatório final, o Delegado de Polícia indiciou Santiago pela suposta prática do delito descrito no artigo 121, § 2°, I, III e IV, do Código Penal (p. 220 – mov. 32).Instado, o representante ministerial ofertou denúncia em desfavor de Santiago, imputando-lhe a suposta prática do crime tipificado no artigo 121, § 2°, I, III e IV, do Estatuto Repressivo. Ao ensejo, postulou pela manutenção da custódia preventiva, bem como pela expedição de ofício à Polícia Técnico-Científica para apresentação do Laudo de Exame de Caracterização de Objeto (p. 235 – mov. 38).Vieram-me conclusos os autos.É o relatório. Decido.I – Do recebimento da denúnciaObservo que a exordial descreve o fato típico, apresenta suficientemente as circunstâncias do delito, ao passo que permite a individualização e compreensão das condutas do denunciado, preserva os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, assim como encontra-se fundamentada nos elementos probatórios colhidos no inquérito policial, o que é suficiente para deflagrar a ação penal.Ademais, consigno que a decisão que recebe a inicial acusatória dispensa fundamentação detalhada, sendo suficiente o exame acerca de sua validade formal e a verificação dos elementos indiciários de autoria e materialidade.Nesse sentido: “(…) 3. No caso, a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de maneira clara e detalhada as condutas imputadas ao agravante, o que possibilita o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. (…)” (AgRg no RHC n. 204.321/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.)"Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora paciente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios e exercer o direito de defesa de forma ampla. Decerto, presentes os indícios de autoria e prova de materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta atribuída ao ora paciente ao tipo penal descrito na denúncia, não há óbice ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.). "tanto a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) quanto aquela que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito, que somente poderá ser proferido após o desfecho da instrução criminal, com a devida observância das regras processuais e das garantias da ampla defesa e do contraditório" (AgRg no HC n. 905.329/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.). Destarte, por preencher os requisitos legais, exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e os substanciais, quais sejam, a existência de elementos probatórios sobre a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como por não vislumbrar nenhuma das causas de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo códex, RECEBO A DENÚNCIA apresentada à mov. 38. II – Das diligências ministeriaisDada à pertinência, defiro as diligências solicitadas pelo Ministério Público na cota introdutória, consistentes na juntada folha de antecedentes criminais atualizada do acusado e comunicação à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás, bem como ao Instituto Nacional de Informações Criminais quanto a este recebimento de denúncia. Cumpra-se, conforme solicitado.Quanto ao pleito de audiência virtual/semipresencial/híbrida, deixo para analisá-lo quando do correspondente agendamento.Por fim, expeça-se ofício à Polícia Técnico-Científica do Estado de Goiás, para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie e promova a juntada do laudo de exame de caracterização de objeto, bem como do laudo de pesquisa de sangue humano (requisição de perícia n. 598531). III – Da prisão preventivaA prisão provisória é uma medida extrema que cerceia o jus libertatis do cidadão, sendo, por essa razão, decretada apenas quando há comprovação satisfatória dos requisitos previstos em lei. Nesse contexto, de acordo com o que estabelece o artigo 312 do Código de Processo Penal, com a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019, são requisitos para a decretação da prisão preventiva a prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e o perigo gerado pela liberdade do imputado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; e d) garantia de aplicação da lei penal. Além das exigências supracitadas, o artigo 313 do Código de Processo Penal fixa outras condições para a imposição da custódia preventiva, sendo elas: “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I – nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II – se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; III – se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.” Dessa forma, verifico, pelos documentos anexados aos autos, a existência de início de prova material do delito de homicídio qualificado, bem como indícios razoáveis de autoria que recaem sobre o acusado. O fato de a denúncia apresentada pelo Parquet ter sido recebida reforça essa evidência. Além disso, o crime em apuração possui reprimenda máxima superior a quatro anos, conforme previsto no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, configurando uma das hipóteses que autorizam a medida extrema.Insta salientar a necessidade de se garantir a ordem pública, diante das circunstâncias fáticas, quais evidenciam a gravidade concreta do delito, ressaltada pelo modus operandi da empreitada, notadamente porque o próprio denunciado, no momento de sua captura, confessou que na hora em que a vítima saiu, ele foi no embalo e meteu a faca sem dó e pronto. "É desse modelo”.Em sede de cognição sumária, infere-se a nítida concatenação do agente para consumação da empreitada, vez que, mais cedo, naquele dia, iniciou uma discussão com sua esposa, rememorando a traição por parte dela, ao que arremessou um celular na cabeça dela, causando-lhe hematoma. Após, de forma preordenada, foi até a Distribuidora Império, escondeu-se atrás de um veículo e, quando percebeu o momento oportuno, em que a vítima estava distraída, surpreendeu-a, desferindo-lhe os golpes de faca.Consta, ainda, que o fato foi motivado por rivalidades pretéritas, envolvendo dívidas de venda de cigarros e ciúmes, porquanto a companheira do autor manteve um relacionamento extraconjugal com o ofendido.Inclusive, apurou-se que, desde que Santiago descobriu a traição, começou a ameaçar a vida de Walkennyds.Evidencia-se que o acusado agiu com especial frieza, porquanto desferiu golpes tão violentos, que a faca utilizada na empreitada entortou.Sendo assim, o histórico de ameaças, bem como agressão contra sua própria esposa são circunstâncias que, indubitavelmente, revelam sua inclinação para com a criminalidade e a probabilidade concreta de reiteração delituosa.Nessa toada, faz-se patente a necessidade de se resguardar a instrução processual sem a ingerência do acusado, visto haver robustas circunstâncias evidenciadoras de periculosidade social do mesmo, fator apto a influenciar o teor dos depoimentos das testemunhas, diante do temor destas e da necessidade de preservação da própria incolumidade. Convém repisar, ainda, que o crime a ele imputado é grave e a possibilidade de suportar reprimenda elevada naturalmente pode ensejar em sua fuga, invocando-se aqui a necessidade de se garantir a futura e eventual aplicação da lei penal.Neste contexto, concluo que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal, seriam suficientes, com base nos elementos existentes até o momento, para resguardar a ordem pública, social, assegurar a instrução processual e a provável aplicação da lei penal. A necessidade de tomar uma medida extrema é evidente. Por fim, ressalto que esta decisão poderá ser revista a qualquer momento, caso a situação fática e processual se altere, nos termos do artigo 316 do Código de Processo Penal, Ante o exposto, com fundamento nos artigos 312 e 313, I, ambos do Código de Processo Penal, defiro o pedido deduzido pelo Ministério Público e, por conseguinte, MANTENHO a prisão preventiva outrora imposta a Santiago Borges da Silva. IV – Providências CartoráriasRegistre-se, em sistema, a reavaliação da prisão preventiva.Cite-se o acusado pessoalmente para que responda à acusação por escrito no prazo de 10 (dez) dias (enunciado n. 710 da súmula do Supremo Tribunal Federal), esclarecendo-lhe de que, na resposta, poder-se-á arguir preliminares, alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigos 396, 396-A e 401, do Código de Processo Penal).Quando dessa citação, cientifique-se o réu de que:a) as testemunhas a serem arroladas deverão ser devidamente qualificadas e apresentadas em audiência independente de intimação. A necessidade de intimação pessoal deverá ser justificada na resposta à acusação, nos termos da parte final do caput do artigo 396-A do Código de Processo Penal;b) não há necessidade de serem arroladas testemunhas, para serem ouvidas na instrução, que não deponham sobre os fatos narrados na denúncia, mas apenas sobre a pessoa do acusado ("testemunhas de antecedentes ou de conduta"). Estas poderão ter seus depoimentos substituídos por declaração por escrito, com firma reconhecida em Cartório (artigos 231 e 400, CPP);c) em caso de mudança de endereço, o novo deverá ser comunicado imediatamente este juízo, sob pena de decretação da revelia, conforme artigo 367 do Código de Processo Penal;d) não apresentada a resposta no prazo legal ou se não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para defendê-lo nos autos (artigo 396-A, § 2º, CPP);e) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos por eventual vítima (artigo 387, IV, CPP), cabendo ao acusado, através de seu advogado, apresentar sua manifestação a respeito.Visando a celeridade processual, solicite-se que, no momento da citação do acusado, indague-lhe se possui advogado, se pretende constituir ou se deseja que lhe seja nomeado. Acaso necessário, proceda-se nos termos dos itens 1.4 e 1.5 da Portaria nº 03/2023 deste Juízo (artigos 396-A, § 2º, e 408, CPP). Se na resposta for arguida preliminar e/ou apresentado documento, ouça-se o Parquet, no prazo de 05 (cinco) dias (artigos 409 e 564, III, “d”, do CPP).Comunique-se ao Instituto Nacional de Identificação Departamento de Polícia Federal, através do Sistema de Informações Criminais (SINIC), este recebimento de denúncia.Em sistema, altere-se a natureza para “ação penal de competência do Tribunal do Júri”, bem como inclua-se as datas da prescrição e do recebimento da denúncia.Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Intimação Lida

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Apelação

Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(18)