Tutela Antecipada Antecedente 5235979-79.2025.8.09.0024 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5235979-79.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5235979-79.2025.8.09.0024Demandante(s): Ueliton Gomes da SilvaDemandado(s): Sirley Alves Borges Resplande DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de tutela antecipada de caráter antecedente movida por Condomínio Thermas Place Residence Service e Ueliton Gomes da Silva em face de Ueverson Rodrigues e 27 outros, todos qualificados.Narraram os autores que foi ajuizada a ação n° 5905312.06, cujo objeto era a declaração de nulidade do edital de convocação da assembleia de destituição de síndico que seria realizada em 28/09/2024, em que foi deferida liminar determinando a suspensão da assembleia convocada de forma irregular.Verberaram que ajuizaram a ação n° 6110143.1, pugnando pela anulação de novo edital publicado em 03/12/2024 para convocação de nova assembleia para destituição de síndico que seria realizada no dia 09/12/2024, na qual foi mantida a assembleia, contudo, determinando a retirada da pauta de eleição de novo síndico.Informaram que a assembleia de 09/12/2024 foi realizada, restando rejeitada a destituição do síndico, obtendo-se 58 votos pela permanência e 50 votos pela destituição. Relatam que novo edital de convocação foi publicado em 24/03/2025 para assembleia a se realizar no dia 29/03/2025, cujo prazo exíguo é irregular e tem por objeto a pauta já rejeitada de destituição de síndico.Pela presente, requerem a antecipação de tutela para determinar que os réus se abstenham de realizar a assembleia de 29/03/2024, bem como de deliberar acerca da destituição e eleição de síndico, ante a inexistência de fatos novos. Juntaram os documentos que entenderam pertinentes.No evento 4, foi juntado relatório indicando a existência das ações registradas sob os n° 5078574.82 e 6110143.16.Recebida a inicial (evento 7), foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, fins de suspender a realização da assembleia geral extraordinária do Condomínio Thermas Place Residence Service, agendada para o dia 29/03/2025, compelindo os condôminos a não promover novas convocações de assembleias gerais extraordinárias sobre o mesmo tema (destituição do síndico) sem a apresentação de fatos novos ou comprovação de urgência, bem como não pautar assuntos de competência das assembleias gerais ordinárias, nos termos da convenção condominial.Na mesma decisão, foi determinado o aditamento da inicial, designada audiência de conciliação e determinada a citação dos réus. Foi procedido o aditamento da inicial no evento 27, oportunidade em que foi apresentada ação anulatória de edital de convocação c/c obrigação de fazer e pedido liminar.Os autores alegam que houve vícios na convocação da assembleia geral extraordinária marcada para 29/03/2025, com a finalidade de destituição do síndico. Segundo a petição, a matéria já havia sido debatida e rejeitada em assembleia anterior, ocorrida em 09/12/2024. Além disso, apontam irregularidades formais no edital de convocação, como ausência de procurações, descumprimento da forma prevista na convenção condominial e inconsistências no cadastro dos convocantes.Diante disso, os autores requerem: a) a manutenção da liminar que suspendeu a assembleia de 29/03/2025; b) a declaração de nulidade do edital convocatório; c) a condenação dos réus à obrigação de não fazer, impedindo novas convocações com base nos mesmos fundamentos; d) condenação dos réus ao pagamento dos ônus sucumbenciais.Em seguida, foi apresentada defesa por Anibal Barbosa de Paula e Marcio Gleizer de Araújo, na qual sustentaram a legalidade da convocação da assembleia de 29/03/2025 e a legitimidade da pauta, que trata da destituição do síndico, sem exigência legal de apresentação de novos fatos para rediscussão do tema. Defendem que a possibilidade de reapreciação da pauta de destituição do síndico está amparada no artigo 1.350 do Código Civil, não havendo impedimento para nova deliberação, desde que observadas as formalidades legais. Contestam alegação de nulidade do edital de convocação por suposta falta de clareza, afirmando que não há demonstração de prejuízo concreto à participação dos condôminos. Elencam diversas condutas do síndico, como irregularidades contratuais, falta de transparência, gestão trabalhista deficiente e conflitos de interesse, para justificar a urgência e a necessidade da assembleia. Ao final, pediram: a) o julgamento de total procedência da contestação; b) autorização, em caráter liminar, da realização da assembleia condominial suspensa; c) a produção de todas as espécies de prova; d) que as publicações processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados; e) e a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os réus Anibal e Marcio juntaram novos documentos no evento 33.É o relatório. Decido.Como já deliberado no evento 7, a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório, conforme prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil.Pois bem.Na hipótese, os réus Anibal e Marcio pugnam pela concessão de liminar em sede de contestação, para que seja realizada a assembleia geral extraordinária do Condomínio Thermas Place Residence Service em questão, em data a ser apresentada aos condômino, com pauta legítima e regular, visando, inclusive, à deliberação sobre a destituição do síndico e demais medidas de interesse comum.Todavia, no caso concreto, os requeridos não demonstraram elementos suficientes para afastar a ocorrência do fumus boni iuris sustentado na inicial, haja vista que a assembleia questionada repete pauta já deliberada em reunião anterior, realizada em 09/12/2024, na qual se decidiu pela permanência do atual síndico, sendo a nova convocação feita em prazo inferior ao previsto na convenção condominial, sem comprovação de urgência ou apresentação de fatos novos capazes de comprovar cabalmente a suposta má administração por parte do síndico.Ademais, observa-se a possibilidade de se consumarem deliberações de difícil reversibilidade, como a destituição do síndico vigente e eventuais atos de gestão do novo, caso investido. Logo, sem delongas, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelos contestantes Aníbal e Márcio, mantendo a eficácia da liminar anteriormente deferida que suspendeu a realização da assembleia de 29/03/2025, até ulterior deliberação. No mais, visando o regular prosseguimento do feito, cumpra-se no que couber a decisão do evento 7.Ainda, promova a Escrivania a correção da classe processual. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(350)