Execução de Título Extrajudicial 5314918-60.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5314918-60.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5314918-60.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Central ParkPromovido(s): Marizete Bueno Da SilvaDESPACHOVerifico a necessidade de emenda da inicial pelos seguintes motivos:Primeiramente, a procuração anexada ao movimento 1, arquivo 10, apresenta irregularidade formal, pois indica o síndico como outorgante, quando o correto seria constar a pessoa jurídica (condomínio) nessa posição. O condomínio deve figurar como outorgante dos poderes à advogada, sendo o síndico apenas o representante legal que assina o instrumento.Segundo, a ata de eleição apresentada no movimento 1, arquivo 4, data de 2022, com mandato de 1 ano, encontrando-se, portanto, desatualizada. É necessária a apresentação da ata vigente que comprove a legitimidade do atual representante.Terceiro, para que as contribuições condominiais possam ser executadas como título executivo extrajudicial, os valores devem estar expressamente previstos na convenção de condomínio ou estabelecidos em ata de assembleia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Veja:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. ATA DAS ASSEMBLEIAS. AUSÊNCIA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE AUSENTES. EXECUÇÃO EXTINTA. - O Código de Processo Civil, em seu artigo 784, inciso X, prevê a possibilidade de manejo da execução de título executivo extrajudicial, para a cobrança de cotas condominiais, desde que documentalmente comprovadas - Não sendo juntadas aos autos as atas das assembleias em que estabelecido o valor das cotas condominiais e constatando-se que a convenção apresentada não traz qualquer valor, não há falar em título dotado de exigibilidade, liquidez e certeza, sendo imperiosa a extinção da ação executiva.' (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21924748720248130000 1.0000.24.219246-6/001, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024).Diante do exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a inicial para:1) Apresentar a ata de assembleia que definiu os valores das cotas condominiais executadas ou indicar a cláusula específica da convenção do condomínio onde constem os referidos valores;2) Regularizar a procuração, qualificando o condomínio (pessoa jurídica) como outorgante, representado pelo síndico, conforme dispõem os artigos 75, inciso XI, e 76 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 1.348, inciso II, do Código Civil;3) Juntar aos autos a ata de eleição atualizada que comprove a legitimidade do atual síndico como representante legal do condomínio; e4) Manifestar a respeito dos movimentos 22 e 23 dos autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

08/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(65)