Execução de Título Extrajudicial 5588495-42.2021.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5588495-42.2021.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5588495-42.2021.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM COM CUSTAS: RECOLHER CUSTAS PERTINENTES) Provimento 05/10: Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar sobre as respostas dos sistemas conveniados. Caso haja interesse na expedição de nova carta ou novo mandado, a petição DEVERÁ ser acompanhada do recolhimento das novas custas de despesas postais e/ou locomoção do oficial de justiça1, salvo se beneficiária da assitência judiciária gratuita. Destaco que o preparo necessário deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, diponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. Nos processos com custas, a mera atualização de endereço sem o recolhimento de custas pertinentes (despesas postais ou locomoções de Oficial de Justiça) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 13 de maio de 2025 Andressa Dandara Gontijo de Lima Servidora Judiciário 1 CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

14/05/2025, 00:00

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