Execução da Pena 5284369-17.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 5284369-17.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"372443"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás - Vara Criminal - II Processo nº: 5284369-17.2025.8.09.0142Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GABRYEL RODRIGUES DAS NEVES DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra GABRYEL RODRIGUES DAS NEVES, como incurso nos crimes tipificados no artigo 33, caput (ter em depósito), da Lei n.º 11.343/06, artigo 16, caput da Lei n.º 10.826/03 e artigo 331 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, e contra GERALDO MARCELINO DAS NEVES, pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput (ter em depósito), da Lei n.º 11.343/06, artigo 16, caput da Lei n.º 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal.Em resumo, encerrada a fase de investigação processual, sobreveio cota ministerial denunciando os qualificados acima.Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. Decido.Inicialmente, considerando a conexão do delito de tráfico com outros, determino o processamento pelo rito ordinário, conforme entendimento do TJGO:"HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL. NULIDADES. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. I - Revelada a razoável probabilidade do cometimento, pelo paciente, do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06, classificado como permanente, o momento consumativo se prolonga no tempo e o bem juridicamente tutelado é continuamente agredido, expondo estado flagrancial, enquanto não cessada a circunstância, o que autoriza a prisão, consoante o art. 302, inciso I, c/c art. 303, do Código de Processo Penal, afastando a indicação de ilegalidade da providência adotada pela autoridade policial. II - Verificada a existência de conexão entre o crime de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado pela Lei nº 11.343/06, com outra infração penal cujo rito previsto é o ordinário, não há nulidade na aplicação do último, que se mostra mais consentâneo ao exercício da ampla defesa, não revelado o prejuízo da oportunização para a apresentação da resposta à acusação após o recebimento da denúncia, nos termos dos arts. 396 e 396-A, do Código de Processo Penal. III - Concluída a instrução criminal antes de ultrapassado o limite temporal autorizado, estando os autos da ação penal na etapa procedimental das alegações finais, a manutenção da segregação provisória do paciente na apuração do crime de tráfico de drogas, tipificado pelo art. 33, da Lei nº 11.343/06, não configura constrangimento ilegal, descaracterizado o excesso de prazo na formação da culpa. ORDEM DENEGADA". (TJGO, HABEAS-CORPUS 339819-88.2013.8.09.0000, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2013, DJe 1439 de 03/12/2013).Pois bem.O exame da inicial acusatória é balizado pelos artigos 41 e 395 do Código de Processo Penal.No art. 41, o CPP indica um necessário conteúdo positivo para a denúncia, que deve conter a exposição do fato, em tese, criminoso; as respectivas circunstâncias; a qualificação dos acusados; a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando necessário). Já no art. 395, o mesmo diploma processual impõe à peça incoativa um conteúdo negativo, isto é, não pode incorrer em determinadas impropriedades, quais sejam, inépcia, falta de pressuposto processual ou de condição da ação e falta de justa causa para a ação penal.Sendo assim, em atenção aos dispositivos legais retromencionados, verifica-se que a exordial acusatória é, por ora, apta a ensejar a angularização da relação processual, tendo o condão de deflagrar a ação penal de iniciativa pública incondicionada e de viabilizar o exercício do direito de defesa, inexistindo, neste momento, motivos ensejadores para a rejeição liminar, eis que a denúncia narra acontecimentos que se amoldam, em tese, às coordenadas do tipo penal descrito em seu bojo.Além disso, o exame das peças que instruem o inquérito revelam que a proemial acusatória está embasada em dados empíricos que são fortes indícios de materialidade e autoria delitivas, aporte factual que viabiliza o desembaraçado exercício do direito de defesa, o que impõe o recebimento da denúncia ofertada.Isto posto, satisfeito os requisitos positivos e negativos entalhados nos artigos 41 e 395, respectivamente, do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia em face de GABRYEL RODRIGUES DAS NEVES, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crimes tipificados no artigo 33, caput (ter em depósito), da Lei n.º 11.343/06, artigo 16, caput da Lei n.º 10.826/03 e artigo 331 do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, e em face de GERALDO MARCELINO DAS NEVES, já qualificado nos autos, pela suposta prática dos crime tipificados no artigo 33, caput (ter em depósito), da Lei n.º 11.343/06, artigo 16, caput da Lei n.º 10.826/03, ambos na forma do artigo 69 do Código Penal.CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, contados nos termos da Súmula 710 do STF, na forma do disposto no art. 396, caput, do Código de Processo Penal.Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário – art. 396-A do CPP.No ato da citação, deverá ser cientificado para informar se possui advogado constituído ou, na impossibilidade de fazê-lo, solicitar a nomeação de defensor para patrocinar sua defesa, devendo constar essa ressalva expressa no mandado de citação, ao passo que o(a) Oficial(a) de Justiça constará na certidão. Deve-se, constar expressamente no mandado de citação que, caso não seja apresentada resposta à acusação no prazo legal, tal peça será apresentada por defensor nomeado.Na impossibilidade de contratar um advogado e considerando a inexistência de atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás nesta Comarca, nomeio o(a) Dr.(ª) João Batista de Jesus Borges Filho - OAB/GO 67.142, para assumir a defesa do(a) acusado(a). Devendo ser intimado(a) para manifestar, em 10 (dez) dias, se aceita essa incumbência. Em caso afirmativo, apresentar a resposta à acusação no mesmo prazo. Oficie-se a polícia técnico-científica, requisitando o laudo definitivo das drogas apreendidas.Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público na Cota Ministerial.Quanto ao pedido de arquivamento parcial, verifico que não houve infringência a princípio ou norma constitucional processual que possa acarretar prejuízo aos sujeitos processuais ou que dê ensejo a uma nulidade.Com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019, o arquivamento passou a ser considerado uma decisão do Ministério Público, o qual detém a opinio delicti (opinião a respeito do delito) e a qualidade de dominus litis (autor da ação). Assim, sopesando critérios de legalidade, oportunidade, interesse público e diretrizes de política criminal, cabe ao promotor natural promover o arquivamento.Com efeito, ao decidir pelo arquivamento do inquérito policial, procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos, o(a) membro(a) do Ministério Público adotará as providências para comunicação ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial.Somente no caso de discordar da manifestação ministerial, nas hipóteses de teratologia ou patente ilegalidade, é que poderá o juiz provocar a revisão da decisão de arquivamento.Portanto, cumpridas todas as formalidades nos termos da lei, razão assiste ao representante do Ministério Público para deixar de oferecer denúncia e requerer o arquivamento do feito, nos termos do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal.Posto isso, ACOLHO O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PARCIAL formulada pelo representante ministerial, em relação aos crimes previstos no artigo 35 da Lei n.º 11.343/06 e no artigo 329 do Código Penal. Cite-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás/GO, data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

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