Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0150748-18.2019.8.09.0110 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum 0150748-18.2019.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 0150748-18.2019.8.09.0110 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO Requerido(s): ELSIMAR ALVES SENTENÇA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003, praticado em tese por ELSIMAR ALVES, fato ocorrido no dia 29/11/2019.O representante do Ministério Público propôs acordo de não persecução penal em face de Ronan Duarte Fontes, que foi devidamente aceito pelo investigado (evento 17).Posteriormente, foram anexadas cópias dos recibos de pagamento referentes ao acordo, conforme consta no evento 20. Em decisão proferida no evento 23, o acordo de não persecução penal foi homologado.No evento 27, o defensor dativo requereu a fixação dos honorários advocatícios e a expedição da certidão correspondente, o que foi atendido por meio do despacho registrado no evento 30.Em seguida, o Ministério Público solicitou a adoção das providências necessárias para a reversão do valor pago a título de fiança pelo investigado em favor deste juízo, bem como a remessa da arma apreendida ao Comando do Exército. O pedido também incluiu a extinção da punibilidade, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.Com base nisso, foi proferido despacho no evento 37, determinando que a escrivania providenciasse a reversão do valor pago a título de fiança em favor deste juízo, com a subsequente remessa da arma apreendida ao Comando do Exército.Em cumprimento a essas determinações, o valor da fiança foi revertido e a arma foi devidamente encaminhada ao Comando do Exército.Vieram os autos conclusos (evento 59).É o relatório. Decido.Dispõe o § 13 do art. 28-A do CPP que “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção da punibilidade”.Analisando os autos e os documentos referentes ao cumprimento do acordo de não persecução penal, verifico que o investigado comprovou o pagamento da prestação pecuniária que lhe foi imposta (evento 20). Ademais, foi providenciado o perdimento da fiança e arma foi devidamente encaminhada ao Comando do Exército (eventos 50 e 54).Isto posto, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de Elsimar Alves, com fundamento no artigo 28-A, § 13º, do CPP.Intimem-se.Sem novos requerimentos, arquive-se com baixa.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado eletronicamente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito Em respondência - Decreto Judiciário nº 3.306/2023

14/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

13/05/2025, 15:21

Comprovante FIANÇA CRIME

13/05/2025, 15:05

Envio de solicitação de comprovação de restituição de fiança

13/05/2025, 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELSIMAR ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal - 04/02/2025 13:57:21)

13/05/2025, 14:31

intimar vítima - manutenção/revogação MPU

04/02/2025, 13:57

P/ DESPACHO

12/11/2024, 08:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELSIMAR ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/06/2024 13:42:23)

04/06/2024, 13:42

CERTIDÃO DE UHD'S

04/06/2024, 13:42

AR - Ofício nº 282/2024

22/04/2024, 17:01

Ofício(s) Expedido(s)

19/03/2024, 16:30

Alvará Expedido

05/09/2023, 10:19

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARA

04/09/2023, 11:06

Ofício(s) Expedido(s)

04/09/2023, 11:04

Despacho -> Mero Expediente

25/05/2023, 21:06

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 13:57

Despacho

•25/05/2023, 21:06

—

Processo Arquivado

Comprovante FIANÇA CRIME

Envio de solicitação de comprovação de restituição de fiança

intimar vítima - manutenção/revogação MPU

P/ DESPACHO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELSIMAR ALVES - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/06/2024 13:42:23)

CERTIDÃO DE UHD'S

AR - Ofício nº 282/2024

Ofício(s) Expedido(s)

Alvará Expedido

CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARA

Ofício(s) Expedido(s)

Despacho -> Mero Expediente

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