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Procedimento Comum CívelAção AnulatóriaAtos executóriosObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 12.745,10

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Partes do Processo

BRASIL EDUCACAO S/A

CNPJ

Autor

FUNDO MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DE ITUMBIARA? PROCON ITUMBIARA

CNPJ

Reu

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Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Certidão - Recurso Especial autuado

Recurso Autuado

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