Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5331640-12.2025.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5331640-12.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5331640-12.2025.8.09.0113Polo Ativo: Ailton Jose LealPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequadamente e sob pena de indeferimento, colacionando:a) requerimento administrativo, com a decisão denegatória ou comprovação de inércia;b) prova efetiva de domicílio na Comarca de Niquelândia (nos municípios de Colinas do Sul ou Niquelândia).Servirão como prova de domicílio na comarca os seguintes documentos:1. fatura da SANEAGO, ENEL ou concessionária de serviços de telefonia, em nome da parte autora, emitidas há menos de 03 (três) meses do ajuizamento da demanda;2. fatura mencionada no item “1”, ainda que em nome de terceiro(a), desde que acompanhada de uma das seguintes opções: 1. contrato de locação de imóvel residencial ou comercial, em que a parte figure como locatária; 2. declaração assinada pelo proprietário do imóvel alugado pela parte autora, com a assinatura do locador reconhecida (firma reconhecida) em cartório; 3. carteira de trabalho (CTPS) assinada, com contrato de trabalho vigente, desde que o empregador tenha sede na comarca; 4. declaração de matrícula de filho(a) menor em escola sediada na comarca, para o presente ano letivo.A medida se justifica porque o documento apresentado foi emitido há mais de 03 (três) meses.Em tempo, concedo a gratuidade da justiça ao postulante, pois comprovados os pressupostos para sua obtenção.Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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