Execução da Pena 5350078-94.2022.8.09.0112 - TJGO

Execução da Pena 5350078-94.2022.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALProtocolo: 5350078-94.2022.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo Ativo: Cleuza Maria GomesPolo Passivo: Vanildo Socorro DiasSENTENÇACuida-se de ação penal movida contra VANILDO SOCORRO DIAS, qualificado nos autos.Imputa-se ao processado a conduta descrita no art. 42, I, do decreto-lei n. 3.688/1941 (Denúncia oferecida no evento n. 73).Dispensado o relatório nos termos do art. 81, § 3º da Lei n. 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO.Não havendo questões de ordem formal a serem apreciadas, tampouco nulidade a ser conhecida de ofício, passo ao conhecimento do mérito da causa.Dispõe o art. 42, I, do decreto-lei n. 3.688/1941:Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheio:I – com gritaria ou algazarra; [...]Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. A contravenção penal de perturbação de sossego tem por finalidade proteger a paz pública, a fim de coibir condutas que causem perturbação por meio de gritaria, algazarra, exercício de profissão incômoda ou ruidosa, ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos.O objeto material, ou seja, o elemento sobre o qual a conduta incide, é o trabalho ou o sossego alheio.Considerando que o objeto jurídico é a paz pública, e não a tranquilidade de uma única pessoa, para a configuração dessa contravenção, é necessário que a conduta tenha potencial para afetar um número considerável de pessoas em seus sossego e tranquilidade. Isso decorre do fato de que, topologicamente, o tipo está inserido no Capítulo IV do diploma contravencional, que trata das contravenções contra a paz pública.Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DE VÍTIMAS CONCRETAS À EXORDIAL. AUTO LAVRADO POR AGENTES AMBIENTAIS. DECISÃO MANTIDA. A contravenção penal de perturbação ao sossego alheio, prevista no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41), exige, para sua efetiva configuração, da presença das vítimas prejudicadas com a perturbação, as quais, aliás, deverão constar à peça acusatória, sob pena de carência dos elementos mínimos necessários à persecução penal em Juízo e, consequentemente, rejeição da Denúncia, conforme prevê o artigo 395, III, do Código de Processo Penal. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - RSE: 55234691920208090029 CATALÃO, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: S/R DJ – grifei).Apesar da necessidade de haver uma multiplicidade de vítimas secundárias, ou seja, um número considerável de indivíduos, para a configuração da referida contravenção, não se requer a identificação específica dessas pessoas, basta que a conduta tenha o potencial de prejudicar o sossego da vizinhança ou coletividade.Diante dessas premissas estabelecidas, passo a examinar as provas produzidas no curso da instrução processual que apontam para a constatação da materialidade do delito e de sua autoria, conforme passo a demonstrar.A materialidade do delito encontra-se comprovada através do termo circunstanciado de ocorrência n. 31/2022 (evento n. 1); registro de atendimento integrado n. 25010013 (evento n. 1); depoimentos prestados em fase inquisitorial (eventos n. 1 e 70) e judicial (evento n. 118).A autoria também restou comprovada.Nesse contexto, a comunicante Cleuza Maria Gomes afirmou que, no dia 3 de junho de 2022, estava trabalhando no Hospital Sagrado Coração de Jesus quando o acusado, Vanildo Socorro Dias, chegou ao local de forma alterada, querendo entrar fora do horário permitido. Relatou que a recepção estava cheia de pessoas e que ele perturbava o ambiente, sendo solicitado diversas vezes a se retirar, o que fazia momentaneamente, mas logo retornava com a mesma conduta. Como não havia segurança presente durante o dia, os funcionários passaram a temer por sua integridade física e, por essa razão, acionaram a polícia. Explicou que o acusado gritava insistentemente frases como “eu vou entrar, eu quero entrar”, mas não chegou a agredir fisicamente ninguém. Afirmou que os funcionários tentavam explicar que não era horário de visita, mas Vanildo insistia em permanecer, sempre de forma alterada. Relatou, ainda, que, após a primeira intervenção policial, Vanildo retornou ao local, o que os levou a acionar novamente a polícia, diante do receio que sua postura causava. Disse que, atualmente, há câmeras de vigilância no local, mas não soube afirmar se em 2022 já estavam instaladas. Também informou que não teve conhecimento sobre eventual recolhimento de imagens pela Polícia Militar, esclarecendo que esse tipo de solicitação seria feito à direção do hospital, e não diretamente a ela.O policial militar Denilson de Oliveira Custódio declarou que sua equipe recebeu da central de atendimento (COPOM) a informação de que havia um indivíduo perturbando o funcionamento da emergência no Hospital Sagrado Coração de Jesus. Ao chegarem ao local, foram recebidos por uma enfermeira, que relatou os fatos. Segundo ele, na primeira abordagem, encontraram Vanildo e o orientaram a se retirar, explicando que ele deveria aguardar do lado de fora. Relatou que, naquele momento, o acusado aceitou a orientação e os policiais deixaram o local. Contudo, após alguns minutos, foram novamente acionados porque o mesmo indivíduo havia retornado ao hospital e continuava perturbando o funcionamento do pronto atendimento. Diante da reiteração da conduta, decidiram conduzi-lo à delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), procedimento que foi devidamente registrado. Informou que o acusado não revelou o motivo de estar alterado, e que as informações sobre a conduta perturbadora partiram dos próprios funcionários do hospital. Afirmou que Vanildo andava entre os pacientes e causava transtornos ao ponto de os profissionais deixarem de atender com tranquilidade, pois precisavam também se preocupar com o comportamento dele. Explicou que, na primeira abordagem, Vanildo se encontrava fora da recepção, mas, na segunda, já havia adentrado o setor interno do hospital.VANILDO SOCORRO DIAS, em seu interrogatório, sustentou que, na data dos fatos, dirigiu-se ao hospital em razão do estado de saúde de sua irmã, que se encontrava internada com diagnóstico de AVC hemorrágico, conforme laudo médico. Sustentou que buscava apenas obter informações sobre a paciente, informando aos funcionários que era irmão dela, mas que, ainda assim, não lhe foram repassadas quaisquer informações. Atribuiu os desentendimentos à negativa de acesso e de informação por parte da equipe hospitalar.A versão apresentada pelo acusado, embora revele sua motivação pessoal – a preocupação com a saúde de sua irmã –, não afasta a tipicidade da conduta nem serve como excludente de ilicitude ou culpabilidade. Ao contrário, confirma sua presença no local e corrobora, em parte, o contexto de desentendimento com os funcionários do hospital. No entanto, o exercício de qualquer direito, mesmo que legítimo, deve respeitar os limites do ordenamento jurídico e a convivência em sociedade, especialmente em ambientes sensíveis como uma unidade hospitalar.O conjunto probatório é coeso e suficiente para comprovar que o comportamento do acusado excedeu os limites da razoabilidade, caracterizando-se por gritaria reiterada, perturbação do ambiente hospitalar e desrespeito às orientações da equipe hospitalar e da própria Polícia Militar, o que impactou negativamente o trabalho de diversos profissionais e gerou insegurança em outros presentes.Note-se que o tipo penal em análise não exige a efetiva identificação de cada vítima, bastando que a conduta do agente tenha potencial para perturbar o trabalho ou o sossego de uma coletividade, como efetivamente ocorreu, conforme demonstrado pelos relatos colhidos em juízo. A insistência do acusado em permanecer no local, mesmo após advertência e intervenção da autoridade policial, reforça o dolo e a reprovabilidade de sua conduta.A defesa técnica, em suas alegações finais orais, pugnou pela absolvição do acusado, sustentando, em síntese, a ausência de provas técnicas ou testemunhais idôneas quanto à autoria e à materialidade da contravenção penal imputada, bem como a inexistência de outros elementos materiais de prova, tais como gravações, laudos ou boletins detalhados. Alegou, ainda, que a única testemunha ouvida seria a própria noticiante, não havendo, portanto, conjunto probatório suficiente a ensejar juízo condenatório.Todavia, não assiste razão à defesa.Inicialmente, cumpre destacar que o procedimento previsto para apuração das infrações de menor potencial ofensivo, como no caso das contravenções penais, não exige produção de prova técnica ou pericial, bastando a existência de elementos informativos seguros, que permitam ao julgador formar sua convicção.No caso em análise, não há apenas a palavra da comunicante. O policial militar Denilson de Oliveira Custódio, que atendeu à ocorrência, também foi ouvido em juízo e corroborou integralmente os fatos narrados pela servidora do hospital, conferindo robustez à versão acusatória. Ambos os depoimentos demonstram que o réu perturbava insistentemente o funcionamento da unidade de saúde, com gritaria e comportamento inadequado, inclusive após ter sido orientado a se retirar do local, retornando pouco tempo depois e persistindo na conduta.A alegação de ausência de boletim pormenorizado ou de gravações não compromete a força probatória dos relatos colhidos, notadamente quando coerentes, harmônicos e prestados por pessoas distintas que não possuem qualquer interesse pessoal no deslinde da causa. A certidão de antecedentes sem registros desabonadores tampouco tem o condão de excluir a prática do fato, podendo ser considerada, no máximo, como circunstância favorável na dosimetria da pena, mas não interfere na análise da existência do ilícito penal.Por fim, o princípio do in dubio pro reo somente se aplica quando há dúvida razoável quanto à materialidade ou autoria, o que não se verifica no presente caso, ante o conjunto probatório seguro, coerente e convergente no sentido de que o acusado praticou a conduta típica descrita no art. 42, I, da Lei de Contravenções Penais.Assim, afasto o pleito absolutório formulado pela defesa, ao passo que reconheço como caracterizada a prática da contravenção penal prevista no art. 42, I, do Decreto-Lei n. 3.688/1941.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR o acusado VANILDO SOCORRO DIAS, qualificado nos autos, na sanção prevista no art. 42, I, do decreto-lei n. 3.688/1941.Passo, nos termos do art. 68 do Código Penal, à fixação da pena.CULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão pela qual a reprovabilidade da conduta do processado há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal.ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É primário e portador de bons antecedentes, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais acostada ao evento n. 123.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos e as circunstâncias são as próprias do tipo. As consequências não se verificam na espécie.COMPORTAMENTO DAS VÍTIMAS: em nada contribuíram para a ocorrência da contravenção.Em observância às circunstâncias judiciais acima, analisadas isoladamente, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples.Na segunda fase de fixação da pena, face a ausência de agravantes e atenuantes, mantenho a pena aplicada na fase anterior.Já na terceira fase da aplicação da pena, não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno a pena definitiva em 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES.DO REGIME DE CUMPRIMENTO: fixo o regime inicial aberto.DA DETRAÇÃO PENAL: Não há dados suficientes para realização da detração da pena, razão pela qual deixo de cumprir o disposto no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução analisar eventual direito do réu.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DO SURSISO condenado atende aos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, razão pela qual procedo a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito consistente na prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo vigente, que deverá ser depositada na conta judicial das execuções penais desta Comarca.Em razão da substituição, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77, III, CP).DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando a pena aplicada, bem como o regime prisional fixado, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.DAS CUSTASCustas pelo sentenciado.Eventual pedido de gratuidade de justiça poderá ser analisado na fase de execução penal, ocasião em que, sendo comprovada a hipossuficiência econômica, poderá ser determinada a suspensão da exigibilidade das custas (Precedente: STJ - AREsp: 2700086, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 31/01/2025).DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;b) EXPEÇA-SE guia de execução penal;c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral encaminhando cópia desta sentença, bem como da certidão informando o trânsito em julgado;d) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º do CPP.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após a realização de todos os atos aqui determinados, não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

14/05/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

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