Execução de Título Extrajudicial 5365840-37.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5365840-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5365840-37.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Cinco Estrelas Empreendimentos e Participações LtdaExecutado: Rogerio Alves da SilvaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Cinco Estrelas Empreendimentos e Participações Ltda em desfavor de Rogerio Alves da Silva, ambos qualificados.Protocolado o processo, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. Da análise do feito, verifica-se que o processo n. 5126040-43.2024.8.09.0011, protocolado em 26/02/2024, envolvendo as mesmas partes e com mesmo objeto destes autos, tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Goiânia e foi extinto sem resolução de mérito.Pois bem. Dispõe o art. 59 do Código de Processo Civil, que torna-se prevento o juízo pelo registro e distribuição da petição inicial; e completa o Art. 286, II, do Código de Processo Civil, que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza, quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, veja-se: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.[...] Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (negritei)Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor.A citada regra visa coibir a desistência de ação ajuizada diante do insucesso sobre medidas pleiteadas, assim como o desrespeito a determinações no sentido de preencher pressupostos processuais e condições da ação, evitando-se a reiteração da ação, burlando-se o juiz natural.No presente caso, observa-se que o réu ajuizou demanda perante a 4ª Vara Cível de Goiânia, contudo, foi extinto sem resolução de mérito, tendo em vista que a parte autora não recolheu as custas iniciais.Desta forma, diante da ausência de fatos novos da ação extinta anteriormente, sem resolução do mérito, não resta dúvida de que a competência é daquele juízo que primeiro recebeu a demanda.Sobre o assunto:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA PROLATADA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREVENÇÃO. JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma insculpida no art. 286, II do CPC/2015 estabelece a prevenção do juízo quando há a repropositura de ação na qual foi prolatada sentença sem resolução do mérito. 2. Desse modo, evidenciado que a extinção do processo sem resolução do mérito torna o Juízo prevento para exame dos autos e, considerando que tal prevenção possui caráter de competência absoluta, não poderia o juízo suscitado ter declinado da competência. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF. (Acórdão 106023307127840620178070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 13/11/2017, publicado no DJE: 6/12/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.)CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. NOVA INTERPOSIÇÃO. CONEXÃO EXISTENTE. 1. O inciso II do artigo 286 do CPC, que prevê a distribuição dos feitos por dependência, somente se aplica às hipóteses em que, extinta a causa sem resolução de mérito, ela é reproduzida ipsis literis, reiterando-se o mesmo pedido. 2. In casu, ao analisar os autos nº 5035231.57.2019.8.09.0051, verificou-se que a sentença ali proferida foi sem resolução do mérito, de modo que tem incidência o art. 286, inciso II do CPC, sendo prevento, assim, aquele Juízo da 26ª Vara Cível. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ-GO - Conflito de Competência: 04349782620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 09/10/2020, 1ª Seção Cível, Data de Publicação: DJ de 09/10/2020).Com efeito, sendo verificado que houve novo ajuizamento, com características semelhantes à do primitivo processo, impõe-se, por consequência, o encaminhamento dos presentes autos ao referido Juízo, seja em razão da natureza das demandas, bem como do objeto alinhavado nos pedidos.Ante o exposto, DECLINO da competência e, por consequência, DETERMINO a redistribuição do feito à 4ª Vara Cível de Goiânia, conforme determina o art. 286, II, do Código de Processo Civil, e nos termos da fundamentação supra, com as cautelas e cumprimentos de praxe.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

15/05/2025, 00:00

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