Execução Fiscal 5597252-12.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5597252-12.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Rejei��o -> Exce��o de pr�-executividade (CNJ:788)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"37201","ClassificadorProcesso1":"Ag. Decurso de prazo para as partes*","Id_ClassificadorPendencia":"37201"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5597252-12.2019.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): ESTADO DE GOIÁS Requerido(s)/Executado(s): Frigorifico Frigoforte Ltda - ME DECISÃO Estado de Goiás, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de Frigorifico Frigoforte Ltda - ME. A inicial veio instruída com as CDA’s. No evento nº 198, a executada apresentou, por meio de seu procurador, Oposição de Pré-Executividade, pleiteando a exclusão da multa imputada na CDA 1707574, uma vez que aplicada em percentual superior a cem por cento (100%) do valor do tributo, o que não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Na resistência, o exequente sustentou pela validade da multa aplicada na CDA 1707574, porquanto está em consonância com a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. É o relatório, no essencial. Decido. Quando a matéria de defesa for de ordem pública ou, ainda, ligada a condições ou pressupostos da ação executiva, é cabível a Oposição de Pré-Executividade. Entretanto, quando necessária dilação probatória, não será esta a forma de defesa a ser utilizada. In casu, a executada pugnou pela declaração de nulidade da multa aplicada na CDA nº 1707574, por suposto caráter confiscatório. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é o instrumento hábil para a defesa da executada. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “Agravo de Instrumento. Ação de execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. A exceção de pré-executividade não é o remédio apropriado para a discussão de questões que necessitem de dilação probatória. Apenas se presta ao exame de matérias processuais que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo, pois neste meio de defesa não se abre oportunidade para ampla produção de provas. No presente caso, o executado/agravante deixou de comprovar a quitação do débito executado, bem como a existência de qualquer outro vício do título executivo, impondo-se a rejeição da exceção oposta. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido” (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 179468-39.2016.8.09.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Franca, 2º Câmara Cível, j. em 12.07.2016, DJe 2073 de 21.07.2016). Nos termos assentado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a discussão acerca da natureza confiscatória ou não de multa tributária aplicada é cognoscível em sede de oposição de pré-executividade, tendo em vista que não demanda dilação probatória e envolve análise de matéria de ordem pública. A executada questiona a abusividade da multa aplicada nas CDA’’s que instrui o processo, alegando que ela foi aplicada em percentual superior a cem por cento (100%) sobre o valor do tributo. Verifica-se que foi imputada multa cominada no art. 71, inciso VII, cumulada com § 9º, do Código Tributário Estadual, que prevê a aplicação de penalidade no percentual de vinte e cinco por cento (25%) sobre o valor da “operação”. O dispositivo supracitado já foi objeto de apreciação pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 58180-37.2010.8.09.0000, não sendo reconhecido o caráter confiscatório e declarada sua constitucionalidade. Confira-se: “Arguição de Inconstitucionalidade. A multa tributária prevista no inciso VII, 'l' do art. 71, do Código Tributário Estadual (Lei n. 11.651/91), detém caráter punitivo, porquanto decorre de penalidade atribuída ao contribuinte omisso no pagamento, total ou parcial, do imposto devido. Desestimulando o descumprimento da obrigação e coibindo conduta lesiva ao erário. Incidente de Inconstitucionalidade conhecido e rejeitado.” (TJGO, Arguição de Inconstitucionalidade de lei nº 58180-37.2010.8.09.0000, Rel. Des. Ney Teles De Paula, Corte Especial, Julgado Em 27.04.2011, Dje 819 De 16.05.2011) É importante frisar que a posição externada no julgamento alhures citado (que declarou a constitucionalidade da alínea “l”, do inciso VII, do art. 71, do Código Tributário Estadual) demonstra que o percentual de vinte e cinco por cento (25%) estabelecido no inciso VII a incidir na operação ou prestação, foi considerado constitucional. Destarte, não se pode olvidar que a decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça possui eficácia vinculante em relação os órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o que torna despicienda nova discussão sobre a controvérsia. Ademais, com relação as multas aplicadas com fundamento na agravante prevista no art. 71, § 9º, do Código Tributário Estadual, a Corte Especial do TJGO também já se manifestou sobre sua constitucionalidade, nos seguintes termos: “Arguição Inconstitucionalidade de Lei Incidenter Tantum. Artigo 71, inciso X, do Código Tributário Estadual - Lei nº 11.651/1991, Aplicado Concomitantemente com o § 9º, Inciso I, do Mesmo Dispositivo de Lei. Multa Fiscal Aplicada em Valor Exorbitante Sobrepondo o Valor Originário do Tributo. Violação aos Princípios da Capacidade Tributária, Não Confisco, Razoabilidade e Proporcionalidade. Inocorrência. 1. A multa incidente sobre o débito tributário, decorrente da aplicabilidade do artigo 71, inciso X, do Código Tributário do Estado de Goiás e § 9º, inciso I, do mesmo diploma legal, não é excessiva, visto sua finalidade ser sancionatória, punitiva e inibitória, não possuindo, pois, natureza confiscatória, primeiramente, por se tratar de penalidade com expressa previsão legal, além de não ter superado o valor originário do débito em 100% (cem por cento), mas, tão somente, 73% (setenta e três por cento, o que confirma a constitucionalidade da norma supramencionada. Vale destacar, ainda, que esta Corte de Justiça e o próprio Superior Tribunal de Justiça possuem arestos no sentido de limitar a multa, em casos tais, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor devido ao ente tributante. Arguição de Inconstitucionalidade Incidental Rejeitada” (Arguição de Inconstitucionalidade de Lei nº 321643-32.2011.8.09.0000, Corte Especial, Rel. Des. Carlos Alberto França, julgado em 22.08.2012, DJ de 03.09.2012). Vale ressaltar, que foi decido então, que incorrendo em ambas as infrações supracitadas a sociedade empresária executada terá acrescido ao valor originalmente tributado os percentuais da penalidade pecuniária, sem prejuízo, dos demais encargos legais. Dessa feita, à luz do parágrafo único do art. 949 do Código de Processo Civil, não cabe mais qualquer discussão acerca desses pontos específicos, dado que a tese relativa à constitucionalidade declarada pela Corte Especial, nos termos acima mencionados, tem aplicação imediata na espécie. Para além disso, o exequente, espontaneamente, promoveu a adequação dos valores de ofício, em data anterior à apresentação da EPE. Assim, assiste razão ao excepto ao alegar a ausência de interesse de agir, uma vez que o pedido formulado na exceção já havia sido integralmente cumprido, antes mesmo do ajuizamento da peça processual Não há, portanto, qualquer ilegalidade na aplicação desta penalidade. Pelo exposto, rejeito a oposição de pré-executividade, devendo a execução ter seu prosseguimento regular. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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