Procedimento Comum Cível 5352542-83.2025.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5352542-83.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5352542-83.2025.8.09.0113Polo Ativo: Calcina Nunes De SouzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Diante da necessidade de ajustar o trâmite das ações previdenciárias ao estabelecido pela Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás, à escrivania para, nos termos do artigo 2º, inciso II, alíneas b.1) a b.3) da citada Portaria, intimar (ato ordinatório) a parte autora para:a) apresentar a autodeclaração da condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I da Portaria; b) juntar documentos que corroborem sua alegada condição de segurado especial, conforme instruções do Anexo I da Portaria (Ex: contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; etc);c) tratando-se de pedido de benefício rural por incapacidade, informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social, ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso;d) descrever, de forma clara, a doença e as limitações que ela impõe;e) indicar a atividade para a qual a autora alega estar incapacitada;f) relatar as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida.Além de juntar:g) procuração em atenção aos termos do artigo 654, § 1º, do Código Civil, pois necessária a menção expressa ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Isso porque a procuração juntada discorre, de forma genérica, sobre a natureza da ação para a qual os poderes foram outorgados;h) requerimento administrativo, com a decisão denegatória ou comprovação de inércia. Embora a parte autora tenha noticiado o indeferimento tácito, o único documento apresentado faz referência à concessão de benefício;Em tempo, concedo a gratuidade da justiça ao postulante, pois comprovados os pressupostos para sua obtenção.Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

14/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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