Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5755407-40.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5755407-40.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"300432"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5274670-81.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: LIANDRO DOS SANTOS TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DE GOIÁS em face de decisão proferida pelo M.M Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos do Cumprimento de Sentença movido em seu desfavor por LIANDRO DOS SANTOS TAVARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Consta dos autos de origem que o exequente formulou pedido de cumprimento de sentença, visando à satisfação do valor de R$ 489.804,00 (quatrocentos e oitenta e nove mil, oitocentos e quatro reais), referente a honorários advocatícios. Regularmente intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov. nº 11), oportunidade em que alegou excesso de execução no importe de R$ 23.689,48 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, foi informado que o montante devido a título de honorários alcança a quantia de R$ 520.591,75 (quinhentos e vinte mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos) (mov. nº 15). As partes foram devidamente intimadas para manifestação acerca dos cálculos apresentados (mov.. nº 16 e 19), tendo apenas o exequente se manifestado, oportunidade em que requereu a homologação dos valores apurados, bem como a fixação de honorários advocatícios no âmbito do cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil. Na sequência, foi proferida a decisão fustigada (mov. nº 21), nos seguintes termos: [...] Da detida análise dos autos, verifica-se que a contadoria judicial apresentou cálculo indicando o valor dos honorários a quantia de 520.591,75 (quinhentos e vinte mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e cinco centavos), enquanto o executado sustenta que o montante correto seria de R$ 125.439,20 (cento e vinte e cinco mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos. O excesso apontado pelo executado é de R$ 23.689,48 (vinte e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). Dessa forma, considerando os cálculos apresentados pela contadoria e a ausência de impugnação em relação aos mesmos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença formulado no evento 11 e, por consequência, homologo os cálculos apresentados no evento 15. Condeno o executado aos honorários da fase de Cumprimento de Sentença, que arbitro em 8% (oito por cento) sobre o valor do homologado, nos termos do Art. 85, § 3º, II do CPC. Estabizada a presente decisão,determino a expedição de precatório.determino a expedição de PRECATÓRIO, conforme valores apontados no evento 15 e credores apontados na petição inserida no evento 01. Com o comprovante de cadastro do precatório nos autos junto ao Departamento de Precatório, via PROAD, determino sejam os autos mantidos no arquivo definitivo com o classificador “aguardando pagamento de precatório”, haja vista que tal providência não impede as partes de peticionarem nos autos e requererem seu desarquivamento a qualquer momento caso assim desejem, visto que se tratam de autos eletrônicos e a jurisdição do juízo da execução está devidamente exaurida. Vindo a notícia da liquidação do precatório, desarquivem-se os autos para juntada da informação e venham conclusos para extinção e arquivamento definitivo. Intime-se. Cumpra-se. [...] Irresignado, o ESTADO DE GOIÁS interpõe Agravo de Instrumento. Em suas razões, alega equívoco na metodologia adotada pela Contadoria, especialmente no que se refere à consideração de valores constantes na mov. nº 65 da execução fiscal originária, sem a devida exclusão de pagamentos parciais que ali constam. Sustenta que, para a correta apuração do proveito econômico, os pagamentos efetuados até 03/06/2019 deveriam ter sido desconsiderados, resultando no montante atualizado até dezembro de 2024 de R$ 1.378.788,83 (um milhão, trezentos e setenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e três centavos), sobre o qual incidiria o escalonamento previsto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Salienta que a Contadoria aplicou indevidamente juros de mora a partir de 26/05/2020, data equivocadamente apontada como trânsito em julgado. Assevera que o trânsito em julgado ocorreu em 02/05/2024, ocasião já sob a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, a qual prevê que a atualização de débitos contra a Fazenda Pública dar-se-á exclusivamente pela taxa SELIC, afastando-se, portanto, a aplicação de juros de mora. Por fim, apresenta nova planilha de cálculo, elaborada pela Gerência de Cálculos e Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, indicando o valor de R$ 115.951,11 (cento e quinze mil, novecentos e cinquenta e um reais e onze centavos), sustentando haver excesso de R$ 404.640,64 (quatrocentos e quatro mil, seiscentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos) nos cálculos homologados judicialmente. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão, nos termos acima delineados. Isento o preparo. É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal impende frisar que o relator poderá, em determinados casos, concedê-lo desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos previstos em lei, quais sejam: (I) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida deverá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (II) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (artigo 1.019, I, Código de Processo Civil). Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, in verbis: (...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art.300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação de tutela, o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...)”. (in, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Grifos no original. Conforme se observa, exige-se a presença simultânea do fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto a viabilidade de se conferir efeito suspensivo ao recurso, inclusive o efeito ativo ou positivo. No presente caso, a insurgência recursal versa sobre a decisão singular que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Da análise da matéria, a princípio, não verifico evidenciada a probabilidade do direito do agravante. Isso porque, embora tenha sido regularmente intimado para se manifestar acerca do laudo pericial contábil (mov. nº 19 dos autos de origem), o executado/agravante nada manifestou, razão pela qual há de ser considerada a preclusão temporal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO. CÁLCULO ELABORADO PELO CONTADOR. NÃO IMPUGNAÇÃO OPORTUNA PELO DEVEDOR. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se reconhece a ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC, quando as alegações são examinadas pelo acórdão recorrido, ainda que em sentido contrário aos interesses das partes. 3. A ausência de impugnação oportuna pelo devedor quanto aos critérios de elaboração do cálculo elaborados pelo contador judicial importa em preclusão temporal, não sendo possível a discussão de tais critérios posteriormente, pois não se confundem com mero erro material na elaboração da conta. 4. O reconhecimento da preclusão tornou prejudicadas as alegações de não incidência de juros de mora e correção monetária após o depósito judicial, de enriquecimento ilícito e de risco ao equilíbrio atuarial, pelo que não se reconhece o requisito do prequestionamento em tais pontos. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1286417 PR 2018/0097755-3, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 17/02/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2020) Desse modo, por vislumbrar prima facie a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a pretensão sub examine. Comunique-se o juízo a quo desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do citado diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n. 59/2016). Desembargador FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO R E L A T O R 05M

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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