Execução da Pena 5850511-93.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5850511-93.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5850511-93.2023.8.09.0051 ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA - 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher APELANTE: ANDERSON ANTÔNIO MOREIRA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: OSCAR SÁ NETO RELATÓRIO ANDERSON ANTÔNIO MOREIRA SILVA interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pela juíza de direito do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Goiânia, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 147, caput, e 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, e no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, todos no âmbito de incidência da Lei Maria da Penha, tendo como vítima a sua ex-companheira Natielly Ribeiro Carvalho. O processo criminal teve início com a denúncia oferecida pelo Ministério Público em 19/12/2023 (mov. 10) imputando ao acusado a prática dos crimes acima mencionados, constando na denúncia que nos dias 15, 20, 23 e 28 de novembro de 2023 e no dia 4 de dezembro de 2023, em Goiânia, o denunciado, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, descumpriu medidas protetivas de urgência anteriormente deferidas, perseguindo a vítima reiteradamente por diversos meios, ameaçando a sua integridade física e psicológica, restringindo a sua capacidade de locomoção, invadindo e perturbado a sua esfera de liberdade e privacidade, em razão da condição do sexo feminino da vítima. A denúncia foi recebida em 8/1/2024, sendo o acusado citado e apresentado resposta à acusação em 25/3/2024. Durante a instrução processual, foi ouvida a vítima Natielly Ribeiro Carvalho e inquirida a testemunha arrolada pela acusação Luíza Ribeiro de Carvalho, irmã da vítima, em audiência realizada em 19/9/2024 (mídia à mov. 57) e interrogado o acusado. Em seus memoriais finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos requeridos na denúncia, enquanto que a defesa postulou a sua absolvição por insuficiência probatória. Sentença condenatória publicada em 25/10/2024, condenando Anderson Antônio Moreira Silva como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 147, caput, 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, fixando a pena privativa de liberdade, em concurso material, em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão, além de 193 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 147-A, § 1°, II, do CP; 3 (três) meses e 8 (oito) dias de detenção, pela prática do crime do art. 147, caput, do CP; e 1 (um) ano e 18 (dezoito) dias de detenção, pela prática do delito do art. 24-A da Lei 11.340/06, perfazendo o total de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão; 1 ano, 3 meses e 26 dias de detenção, a serem cumpridas inicialmente em regime semiaberto, e pena pecuniária de 193 dias-multa. E no pagamento de uma indenização à vítima no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Irresignado, o acusado interpôs apelação criminal postulando, preliminarmente, a nulidade das provas consistentes em "prints" de conversas de WhatsApp juntadas aos autos, sob o argumento de que não foram devidamente periciados, em violação à cadeia de custódia. No mérito, requereu a sua absolvição por ausência de provas aptas a embasar um édito condenatório, nos termos do art. 386, incisos IV e VII, do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a redução das penas ao mínimo legal e a retirada do monitoramento eletrônico. Em suas contrarrazões, o Ministério Público refutou a preliminar arguida e, no mérito, manifestou pelo não provimento da apelação. Parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e não provimento do apelo. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, conheço da apelação. Quanto à preliminar de nulidade das provas consistentes nos "prints" de conversas de WhatsApp anexadas aos autos por violação à cadeia de custódia ante a ausência de perícia, acompanho integralmente o parecer ministerial e rejeito o pleito. O instituto da cadeia de custódia, inserido no Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019, visa a garantir a idoneidade e rastreabilidade dos elementos de prova, assegurando que não tenham sofrido adulterações desde sua coleta até a análise pericial ou utilização em juízo. No entanto, no caso em tela, não há indicativo concreto de que tal cadeia tenha sido efetivamente rompida. Não há notícia de quebra do lacre, extravio dos aparelhos eletrônicos, acesso de pessoas não autorizadas ou quaisquer outras circunstâncias que possam colocar em xeque a higidez das provas em comento. Outrossim, os prints juntados aos autos não constituem os únicos elementos probatórios em desfavor do insurgente. Pelo contrário, eles foram corroborados pelos depoimentos prestados em juízo pela vítima e pela testemunha Luíza Ribeiro de Carvalho, irmã da ofendida, que relataram detalhadamente o contexto fático de ameaças, perseguições e descumprimento de medidas protetivas por parte do acusado. Nesse contexto, não há se falar em imprestabilidade da prova ante a simples ausência de perícia, até porque não foi apresentada impugnação específica quanto à autenticidade e integridade das conversas de Whatsapp, que, aliás, foram confirmadas pela prova oral produzida. Rejeito, portanto, a preliminar aventada. No mérito, melhor sorte não socorre ao apelante. Do crime de stalking (art. 147-A do Código Penal) O crime de perseguição, também conhecido como stalking, foi introduzido em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 14.132/2021, que acrescentou o artigo 147-A ao Código Penal, assim disposto: "Art. 147-A. Perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. § 1º A pena é aumentada de metade se o crime é cometido: (...) II - contra mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código;" Segundo Guilherme de Souza Nucci (Nucci, Guilherme de Souza - Manual de direito penal: volume único - 19. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2023., pág 112): “Perseguir, no contexto desta figura típica, possui vários significados, como seguir alguém insistentemente, correr atrás de alguém, atormentar uma pessoa com pedidos abusivos, importunar, causar aborrecimento e até mesmo torturar, gerando angústia ou deixando a vítima em situação aflitiva. É o conhecido delito de stalking, já previsto em legislação estrangeira há muito tempo, consistente na excessiva vigilância que alguém dirige a outrem, forçando encontros e contatos indesejados, simbolizando uma forma de obsessão pela pessoa perseguida até que ela ceda aos caprichos do perseguidor (stalker). Em linhas gerais, a perseguição pode dar-se das seguintes formas: a) ameaça à integridade física (gerar um dano à integridade corporal); b) ameaça à integridade psicológica (gerar um tormento ou uma perturbação à saúde); c) restrição à locomoção (atingir o livre direito de ir e vir); d) invadir a esfera de liberdade ou privacidade (invasão da intimidade); e) perturbar a esfera de liberdade ou privacidade (conturbar a tranquilidade individual). O tipo é misto alternativo; a prática de uma ou mais condutas descritas no tipo, contra a mesma vítima, no mesmo contexto, configura um só delito. Embora nos pareça que o verbo perseguir possui um forte conteúdo negativo, já indicando uma reiteração (ninguém pode ser considerado perseguidor por conta de uma única vez andar atrás da vítima para obter alguma atenção, pois não teria sentido para efeito de lesão ao bem jurídico tutelado), incluiu-se no tipo o termo reiteradamente (repetidamente, frequentemente). Em princípio, poder-se-ia dizer que a reiteração se configuraria pela singela repetição, ou seja, fazer outra vez; duas atitudes seriam suficientes para tanto. Entretanto, a união proposital de perseguir com reiteradamente tem o condão de indicar um crime habitual, cuja punição somente tem sentido se o agente demonstrar um comportamento reiterado inadequado, extraindo-se do conjunto a possibilidade de lesão ao bem jurídico tutelado.” Assim, observo que o crime em questão se caracteriza pela pertinácia, perseverância e reiteração de condutas — de qualquer natureza — com o propósito de perturbar ou assediar outra pessoa, invadindo sua esfera de liberdade. Tais condutas podem incluir ligações telefônicas, mensagens (por telefone, e-mail ou redes sociais), monitoramento, vigilância, entre outras. Por conseguinte, tipo penal em tela exige a reiteração de condutas, isto é, a repetição de atos de perseguição ao longo do tempo. Um ato isolado de perseguição não configura o crime de stalking, sendo necessário um conjunto de ações que, somadas, caracterize a invasão da privacidade ou a perturbação da esfera de liberdade da vítima. No caso em apreço, verifico que o apelante, de forma livre e consciente, perseguiu reiteradamente a vítima, sua ex-companheira, por diversos meios, inclusive comparecendo em sua residência e enviando-lhe mensagens com conteúdo constrangedor, ameaçador e de cunho sexual, em completo desrespeito às medidas protetivas de urgência deferidas em seu favor. A prova testemunhal colhida em juízo, aliada ao registro de mensagens enviadas pelo próprio acusado (conforme número 98136-2102, por ele confirmado na instrução processual), demonstra cabalmente a ocorrência do padrão de condutas persecutórias que caracterizam o stalking, amoldando-se perfeitamente à norma incriminadora. Merece destaque, ainda, o fato de que a vítima precisou alterar sua rotina, deixando de levar os filhos à escola por mais de uma semana, teve que monitorar suas atividades por meio de familiares e amigos, e até mesmo contratar segurança particular, o que comprova a restrição de sua capacidade de locomoção prevista no tipo penal. Destaco a seguinte passagem do depoimento da vítima: “Ele foi preso no dia 14 de outubro, quando invadiu a minha casa, mas foi liberado no dia seguinte, 15 de outubro. No mesmo dia 15, mesmo já tendo sido notificado judicialmente, ele voltou à minha casa. Eu tinha acabado de chegar de um evento quando ele bateu à porta me chamando para conversar. Imediatamente liguei para o oficial de justiça e também para a polícia. A partir desse dia, 15 de outubro, até o dia 7 de dezembro, ele passou a me perseguir todos os dias.” E prosseguiu apontando o abalo psicológico e alteração de rotina em razão das investidas: “Então, assim, eu faço casamento, eu vou pros meus eventos e ele já apareceu em inúmeros eventos que eu estou. Eu tenho que pagar um segurança para me acompanhar. Os últimos três meses eu paguei durante três meses um policial para me acompanhar para que eu conseguisse trabalhar.” A testemunha inquirida, irmã da vítima, também confirmou a versão da vítima. Destaco o seguinte trecho: “Ao sair da prisão, ele ia no nosso apartamento, no local que a gente tá morando. A gente chegou a ver ele pelo olho mágico da porta e ele também eh fazia ligações pedindo para que para pessoas próximas à gente, pedindo para que, pelo amor de Deus, que a Natielly voltasse, que ele mudou, que ele tava uma pessoa totalmente diferente”. Além disso, os prints de tela do WhatsApp, contendo o número do apelante, evidenciam as perseguições, demonstrando que, de forma insistente e desagradável, ele procurava a vítima dezenas de vezes, contra a sua vontade. Ademais, a perseguição foi praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar, incidindo a causa de aumento de pena prevista no § 1º, inciso II, do art. 147-A do Código Penal. Do crime de descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei nº 11.340/06) Esse tipo penal requer apenas um único ato de descumprimento da medida protetiva para sua consumação. Trata-se de crime formal, que se consuma independentemente de resultado naturalístico, bastando que o agente, depois de regularmente intimado, pratique qualquer conduta que viole as proibições impostas pela decisão judicial. No caso em análise, cada episódio de aproximação da residência da vítima ou de contato por mensagens já configuraria, por si só, o crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, independentemente da reiteração de condutas. Tanto que, como visto nos autos, o apelante descumpriu as medidas protetivas em diversas ocasiões (15/11/2023, 20/11/2023, 23/11/2023, 28/11/2023 e 04/12/2023), podendo cada uma delas, em tese, configurar um crime autônomo. A materialidade e autoria delitivas restaram demonstradas pelo acervo probatório carreado aos autos, notadamente pelos depoimentos firmes, coesos e harmônicos da vítima Natielly Ribeiro Carvalho e da testemunha Luíza Ribeiro de Carvalho. As declarações da ofendida, prestadas sob o crivo do contraditório e corroboradas pela prova testemunhal, apontam de forma segura a responsabilidade penal do insurgente, na exata forma narrada na denúncia. A vítima relatou que, mesmo após a fixação de medidas protetivas, o acusado persistiu em procurá-la e perturbá-la, comparecendo em sua residência, efetuando ligações e enviando mensagens de cunho ameaçador, inclusive com ameaças aos filhos do casal, chegando a colocar um GPS no veículo da vítima para tentar controlá-la. A palavra da vítima, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância, uma vez que geralmente são perpetrados na clandestinidade, em ambiente privado, sem que se possa contar com testemunhos presenciais. Sua versão está coerente e em harmonia com os demais elementos de convicção, não havendo motivos para desconsiderá-la. A testemunha Luíza Ribeiro de Carvalho, irmã da vítima, confirmou ter presenciado o acusado ir até a residência da ofendida após ser solto, bem como ter conhecimento das ameaças proferidas por ele contra a irmã e seus filhos para que ela retomasse o relacionamento. Ademais, as provas correspondentes aos prints de conversas no WhatsApp demonstram inequivocamente que o acusado perseguia a vítima, enviando mensagens com insistência e frequência, além de fazer ameaças quando não tinha seu desejo satisfeito. Lado outro, a versão isolada do acusado, negando a prática delitiva e imputando a confecção das supostas ameaças e prints a terceiros destoa do acervo probatório. Nesse sentido, inviável o acolhimento do pleito absolutório, uma vez que a versão exculpante apresentada no interrogatório restou isolada nos autos, dissonante do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, o qual se afigura robusto e harmônico ao apontar a responsabilidade penal do insurgente na exata forma deduzida na denúncia. Do crime de ameaça (art. 147 do Código Penal) Quanto ao crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal, resta evidente sua configuração no caso concreto. A promessa de mal injusto e grave ficou evidenciada quando o apelante disse à vítima, conforme por ela afirmado em juízo que “se eu denunciasse ele, ele me mataria ou que ele permanecesse preso ou então ele continuasse preso, porque se ele saísse ele chegaria a me matar”. O fato de a vítima ter imediatamente registrado boletim de ocorrência e ainda hoje temer pela sua vida, conforme declarado em audiência, comprova que a ameaça foi apta a causar justo temor, configurando o crime em comento. Destaca-se que, segundo doutrina majoritária, o crime de ameaça é formal, consumando-se com a ciência da ameaça pela vítima, independentemente da real intenção do agente de concretizar o mal anunciado. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial valor probatório, quando harmônica com os demais elementos de prova, como ocorre no presente caso, como o fato de registrar ocorrência policial logo após o evento criminoso. A testemunha ouvida em juízo, ao ser indagada sobre a existência de ameaças, confirmou que sim, relatando que, por meio de mensagens no WhatsApp e ligações telefônicas, o apelante dizia que ela não desfrutaria das coisas dele com outra pessoa. Dos pedidos subsidiários: Analisando a dosimetria realizada na sentença, verifico que no crime de perseguição (art. 147-A, §1º, II, CP), a magistrada fixou a pena-base em 1 (um) ano e 21 (vinte e um) dias de reclusão e 129 (cento e vinte e nove) dias-multa. Na terceira fase, aplicou um aumento de 50% (cinquenta por cento) em virtude da causa de aumento prevista no §1º do artigo 147-A do Código Penal, chegando à pena final de 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 1 (um) dia de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa. Observo que tanto a pena-base de multa (129 dias-multa) quanto a pena final (193 dias-multa) mostram-se manifestamente desproporcionais à pena privativa de liberdade aplicada. De fato, a fixação de 129 dias-multa para uma pena-base de apenas 1 ano e 21 dias de reclusão revela-se excessiva e sem fundamentação específica que justifique tal disparidade. O Código Penal, em seu artigo 49, estabelece como limites da pena de multa o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa. Contudo, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que o magistrado deve observar o princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de multa, evitando distorções em relação à pena privativa de liberdade. Como bem esclareceu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no REsp: 1971042 RS: "A fixação da pena de multa é realizada em duas etapas, sendo, inicialmente, estabelecida a quantidade de dias-multa, em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, levando-se em consideração o limite mínimo de 10 (dez) e máximo de 360 (trezentos e sessenta), conforme o estabelecido no art. 49 do CP [...] a pena de multa foi imposta de forma fundamentada e em proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, como exige a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça." (STJ - AgRg no REsp: 1971042 RS 2021/0367204-0, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 29/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2022). Ademais, a jurisprudência também reconhece que, na ausência de circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas, a pena de multa deve aproximar-se do mínimo legal quando a pena privativa de liberdade também estiver próxima do patamar mínimo. No caso em análise, verifico que a pena privativa imposta está consideravelmente próxima do mínimo legal previsto para o delito, considerando que o intervalo da pena do crime de perseguição vai de 6 meses a 2 anos de reclusão. Assim, tendo o legislador estabelecido a pena mínima de multa em 10 dias-multa, não se justifica a fixação de uma pena de multa que corresponde a mais de um terço do máximo legal (360 dias-multa) quando a pena corporal está mais próxima do mínimo que do máximo. Outrossim, o art. 60 do Código Penal determina que a pena de multa deve ser fixada atendendo-se, primordialmente, à situação econômica do réu. Nos autos, não há elementos que indiquem capacidade econômica elevada do apelante que pudesse justificar uma pena de multa tão expressiva. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, a proximidade da pena privativa de liberdade ao mínimo legal, a ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem elevação tão expressiva da pena de multa e a necessidade de guardar proporcionalidade entre as sanções, entendo que a pena de multa deve ser fixada próxima ao mínimo legal. Desse modo, fixo a pena-base de multa em 20 (vinte) dias-multa, proporcional à pena-base privativa de liberdade. Aplicando na terceira fase o mesmo percentual de aumento verificado na pena privativa de liberdade (aproximadamente 30%), chego à pena definitiva de 26 (vinte e seis) dias-multa. No que tange à dosimetria da pena privativa de liberdade, verifico que a sentença de primeiro grau não merece reparos. A douta magistrada realizou análise pormenorizada e fundamentada de todas as circunstâncias judiciais previstas no art. n.º 59 do Código Penal, valorando negativamente os antecedentes, as circunstâncias e as consequências dos crimes, avaliação que se mostra adequada e proporcional ao caso concreto. Não há excesso a ser corrigido na fixação da pena-base, tampouco na aplicação da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal, reconhecida em razão do crime ter sido praticado no âmbito das relações domésticas, bem como na aplicação da causa de aumento prevista no § 1° do art. 147-A do Código Penal. Além disso, o reconhecimento do concurso material de crimes (art. 69 do CP) entre os delitos de descumprimento de medidas protetivas, ameaça e perseguição mostra-se correto, dadas as circunstâncias específicas narradas e comprovadas nos autos. Por fim, quanto ao pedido de retirada da monitoração eletrônica do apelante, destaco que tal providência refoge ao objeto do presente processo, devendo o pleito ser formulado nos autos da medida cautelar respectiva (autos nº 5834324-73.2024.8.09.0051). DISPOSITIVO Ante o exposto, acato parcialmente o parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça para conhecer da apelação e dar-lhe parcial provimento para reduzir a pena de multa aplicada ao apelante, redimensionando-a em todas as fases da dosimetria, para fixá-la definitivamente em 26 (vinte e seis) dias-multa, mantido o valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, mantendo-se os demais termos da sentença É o voto. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. STALKING. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINTS DE WHATSAPP. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença condenatória pelos crimes de ameaça (art. 147, CP), stalking (art. 147-A, §1º, II, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06), em contexto de violência doméstica, com pena total de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, 1 ano, 3 meses e 26 dias de detenção e 193 dias-multa. Apelante, ex-companheiro da vítima, perseguiu-a reiteradamente, comparecendo à sua residência e enviando mensagens ameaçadoras, descumprindo medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisa-se: validade de prints de conversas de WhatsApp como prova sem perícia técnica; suficiência probatória para condenação; proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicada; possibilidade de retirada do monitoramento eletrônico em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de ruptura da cadeia de custódia pela ausência de perícia nos prints de WhatsApp, que foram corroborados pelos depoimentos da vítima e testemunha. Crimes comprovados pela prova testemunhal e documental. Pena de multa (193 dias-multa) manifestamente desproporcional à pena privativa de liberdade (1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão) que está próxima ao mínimo legal. Jurisprudência do STJ que orienta observância do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade. Ausência de circunstâncias excepcionais ou indicativos de capacidade econômica elevada do apelante que justificassem pena de multa tão expressiva. Pena de multa redimensionada para 26 dias-multa. Pleito de retirada do monitoramento eletrônico que refoge ao objeto da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir a pena de multa aplicada para 26 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, estando a pena corporal próxima do mínimo legal, não se justifica pena de multa excessivamente elevada, salvo circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas ou comprovada capacidade econômica do réu. Legislação citada: CP, arts. 49, 59, 60, 61, II, "f", 68, 69, 147, 147-A, §1º, II; Lei 11.340/06, art. 24-A; CPP, art. 386, IV e VII. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no REsp 1971042/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente. OSCAR SÁ NETO, relator. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. STALKING. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINTS DE WHATSAPP. MÉRITO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação contra sentença condenatória pelos crimes de ameaça (art. 147, CP), stalking (art. 147-A, §1º, II, CP) e descumprimento de medidas protetivas (art. 24-A da Lei 11.340/06), em contexto de violência doméstica, com pena total de 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão, 1 ano, 3 meses e 26 dias de detenção e 193 dias-multa. Apelante, ex-companheiro da vítima, perseguiu-a reiteradamente, comparecendo à sua residência e enviando mensagens ameaçadoras, descumprindo medidas protetivas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisa-se: validade de prints de conversas de WhatsApp como prova sem perícia técnica; suficiência probatória para condenação; proporcionalidade entre a pena privativa de liberdade e a pena de multa aplicada; possibilidade de retirada do monitoramento eletrônico em sede de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR: Inexistência de ruptura da cadeia de custódia pela ausência de perícia nos prints de WhatsApp, que foram corroborados pelos depoimentos da vítima e testemunha. Crimes comprovados pela prova testemunhal e documental. Pena de multa (193 dias-multa) manifestamente desproporcional à pena privativa de liberdade (1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão) que está próxima ao mínimo legal. Jurisprudência do STJ que orienta observância do princípio da proporcionalidade na aplicação da pena de multa em relação à pena privativa de liberdade. Ausência de circunstâncias excepcionais ou indicativos de capacidade econômica elevada do apelante que justificassem pena de multa tão expressiva. Pena de multa redimensionada para 26 dias-multa. Pleito de retirada do monitoramento eletrônico que refoge ao objeto da ação penal. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para reduzir a pena de multa aplicada para 26 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de modo que, estando a pena corporal próxima do mínimo legal, não se justifica pena de multa excessivamente elevada, salvo circunstâncias excepcionais devidamente fundamentadas ou comprovada capacidade econômica do réu. Legislação citada: CP, arts. 49, 59, 60, 61, II, "f", 68, 69, 147, 147-A, §1º, II; Lei 11.340/06, art. 24-A; CPP, art. 386, IV e VII. Jurisprudência citada: STJ - AgRg no REsp 1971042/RS.

14/05/2025, 00:00

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Arquivamento

Processo Arquivado

Bens não encaminhados ao Judiciário

Comunicação TRE

COMPROVANTE DO SEEU

Guia de Execução Penal Expedido

Guia de Execução Penal Expedido

MINUTA GUIA DEFINITIVA AG. ASSINATURA

Averbação de custas

Certidão de Antecedentes Criminais e Goiaspen

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDERSON ANTONIO MOREIRA DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/06/2025 18:16:55))

Intimação da defesa p/ pagamento de custas finais

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ANDERSON ANTONIO MOREIRA DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Cálculo de Custas

Por JULIANA GIOVANINI GONCALVES (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (03/06/2025 15:21:49))

Todas as movimentações(173)