Acordo de Não Persecução Penal 5952133-10.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5952133-10.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5952133-10.2024.8.09.0011 Acusado(a): MARIA BEATRIZ FERNANDES DIAS - D E C I S Ã O - O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu DENÚNCIA em face de MARIA BEATRIZ FERNANDES DIAS, devidamente qualificada, devido à suposta prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A denúncia foi ofertada em 02/12/2024 (Ev. 50). A denunciada foi devidamente notificada (Ev. 72). No Ev. 74, foi apresentada defesa preliminar pela denunciada, na forma do artigo 55 da Lei n. 11.343/06 (Lei Antidrogas), oportunidade em que requereu a rejeição da inicial acusatória por falta de justa causa, a possibilidade de arrolamento tardio de testemunhas, e ainda pugnou pelo indeferimento do pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (mov. 41), que pleiteou a concessão de cautela provisória sobre o veículo Fiat Mobi LIKE, cor cinza, placa SCS0C20. Seguidamente, sobrevém petição da representante ministerial, requerendo o indeferimento do pleito defensivo em relação ao posterior arrolamento de testemunhas, e ratificando manifestação ministerial anterior, pelo deferimento do pedido elaborado pela Procuradoria Geral do Estado – GO, atinente ao acautelamento provisório do veículo apreendido nos autos. Por fim, pugnou pelo prosseguimento do feito (Ev. 49). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Do Rol de Testemunhas Quanto ao pedido formulado pela defesa, atinente ao arrolamento posterior de testemunhas, este juízo entende que ele não prospera. Como é cediço, a preclusão é um dos alicerces da boa marcha processual, seja para preservar a duração razoável do processo, seja para proteger a segurança jurídica e a boa-fé. Neste sentido, o legislador veda, por regra, a nova prática de atos processuais já praticados ou que se deixaram de praticar, ou, ainda, que contradizem com atos anteriormente praticados pelos sujeitos processuais. Tem-se, portanto, três principais espécies de preclusão: a) preclusão consumativa b) preclusão temporal; c) preclusão lógica. Na preclusão consumativa, a impossibilidade de se praticar determinado ato decorre da circunstância dele já ter sido praticado. Logo, não importa se com mau ou bom êxito, não é possível à defesa corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo, a não ser nas hipóteses previstas no artigo 451, do Código de Processo Civil, aplicável ao caso por analogia (artigo 3º do CPP), ou seja, em caso de falecimento, enfermidades que as impeçam de depor e caso tenham mudado de residência, não sendo encontradas pelo oficial de justiça. Com efeito, os arts. 41 e 396-A do Código de Processo Penal são expressos ao prever o momento em que se faculta a apresentação do rol de testemunhas: ao autor, na denúncia ou queixa, ao réu, na resposta à acusação, que deve ser ofertada no prazo de 10 (dez) dias, contado da citação (CPP, art. 396), ou na defesa prévia (55, §1º, da Lei Antidrogas), sob pena de preclusão. Nesse contexto, já tendo sido oportunamente oferecida a peça processual respectiva (defesa prévia), resulta evidente a ocorrência da preclusão temporal e consumativa, a inviabilizar o acolhimento do rol de testemunhas que eventualmente vier a ser apresentado pelo acusado no momento da realização da instrução processual. Nada obstante vigore o princípio da plenitude de defesa, tal não possibilita a desconsideração em benefício de uma das partes das regras reguladoras dos ritos processuais, sob pena de inequívoca afronta ao devido processo legal e ao contraditório - princípios com igual assento constitucional - e ao princípio da paridade de armas. Deveras, o princípio da ampla defesa e o direito à prova que também dele decorre devem ser compatibilizados com o devido processo legal (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), não sendo aquele, por conseguinte, salvaguarda para a prática de atos processuais fora dos limites previamente delineados na legislação processual, de modo que o instituto da preclusão, ora observado, visa justamente a garantir a regularidade da marcha procedimental. Veja-se, mutatis mutandis, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão. Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1828483/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). (...) 4. Agravo regimental improvido." (AgRg no RHC 139.127/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). - Grifei. Nesses termos, no caso em espeque, com a apresentação da Resposta à Acusação houve preclusão para a indicação de outras testemunhas a serem ouvidas além daquelas arroladas, ainda mais porque não há nenhuma demonstração da defesa quanto à alegada existência de fatos supervenientes. II – Do pedido de acautelamento provisório formulado pela Procuradoria Geral de Goiás, referente ao veículo apreendido nos autos Conforme consta do Ev. 41 dos autos, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás peticionou, requerendo a concessão de cautela provisória do veículo Fiat Moby LIKE, cor cinza, placa SCS0C20, apreendido quando da deflagração das diligências que culminaram na prisão em flagrante da denunciada pela prática do crime de tráfico de drogas. O pleito foi fundamentado, indicando relevante interesse público que permeia a utilização do veículo apreendido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, demonstrando a imprescindibilidade do bem para o adequado desempenho das atividades operacionais daquela corporação militar, mormente considerando a natureza essencial dos serviços por ela prestados à população. Instado, o Ministério Público manifestou favorável ao pleito, em sede da inicial acusatória (Ev. 50). Por sua vez, a defesa, em sede de defesa prévia, pugnou pelo indeferimento do respectivo pleito. Contudo, observando o caráter incidental do respectivo pedido, e com o objetivo de evitar tumulto processual, DETERMINO à Serventia, que proceda o desentranhamento da petição formulada pela PGE-GO, contida no Ev. 41, a fim de formar autos próprios, conforme pleiteado pela própria Procuradoria, na respectiva petição. Salienta-se que cópia da denúncia (Ev. 50) e cópia da peça de defesa prévia (Ev.74), contendo a manifestação de ambas as partes acerca do pedido de acautelamento provisório do veículo apreendido, deverão ser juntadas nos autos apartados a serem formados. Cumprida a respectiva determinação, proceda-se a conclusão dos autos incidentais, para decisão. III – Do Recebimento da Denúncia e da Instrução Processual Superada a fase de notificação da denunciada, vislumbro que neste momento, que não foram apresentadas provas capazes de arrefecer a imputação fática ou gerar absolvição sumária, ou ainda questões preliminares. Oportuno destacar que este momento processual não exige uma análise acurada da prova e juízo de culpa do agente para o recebimento da denúncia, visto que impera, nesta fase, o brocardo in dubio pro societate, de sorte que bastam ser reconhecidos a materialidade do crime e os indícios de autoria, o que se vislumbra no caso em comento. Com efeito, a denúncia oferecida encontra-se em termos, vale dizer, preenche os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, de modo que não há falar-se em inépcia, na medida em que traz a descrição do fato penalmente típico e a indicação da conduta da denunciada, o que lhe assegura o pleno exercício do direito de defesa. Observe-se que a pretensão acusatória vem embasada em inquérito policial, no qual foi constatada a existência de indícios do crime de tráfico de drogas, em tese praticado pela denunciada, existindo, assim, elementos de prova materiais, testemunhais e documentais, os quais, por sua vez, revelam os indícios da autoria delitiva. Todas essas circunstâncias dão suporte probatório mínimo para a instauração da relação processual. Ante o exposto, com essas considerações e, com fulcro nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de MARIA BEATRIZ FERNANDES DIAS, e DETERMINO que seja citada, para que compareça à audiência de instrução e julgamento a ser designada, conforme a disponibilidade de pauta deste juízo. Incluída em pauta, conforme a disponibilidade de agenda, a audiência será realizada pela plataforma Zoom Meetings, através do link: https://tjgo.zoom.us/j/7360628396 - ID da reunião: 736 062 8396. Todas as partes deverão acessar o ato por meio do link acima especificado, restando facultado o comparecimento presencial à sala de audiências da 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO, caso algum dos sujeitos processuais assim deseje. Em caso de devolução do mandado sem cumprimento, antes da data designada para audiência, abra-se vista à parte interessada, por 48 horas, para ciência e indicação de novo endereço, sob pena de indeferimento da produção da prova. Fica dispensada a assinatura física da documentação da prova produzida em audiência (art. 6º do Provimento n. 19/2020), que será compartilhada com o Ministério Público e Defensor(es) tão logo seja encerrada a audiência. Tratando-se de autos eletrônicos, os sujeitos processuais possuem ampla possibilidade de acesso aos autos do processo, dispensando-se qualquer providência desse juízo nesse sentido. Procedam-se às intimações e, se necessárias, requisições. Cientifique-se o Ministério Público. Oficiem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 02/1 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

14/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Todas as movimentações(157)