Ação Penal - Procedimento Sumário 0037840-15.2019.8.09.0111 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0037840-15.2019.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 13:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo (13/05/2025 14:45:52))

23/05/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Criminal Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família)Protocolo: 0037840-15.2019.8.09.0111Polo Ativo: Ministério PúblicoPolo Passivo: Gerônico Pinto de FariaS E N T E N Ç A(extintiva da punibilidade)Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face de Gerônico Pinto de Faria, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).Em audiência realizada em 08/08/2022, foi proposta a suspensão condicional do processo (mov.44), a qual foi aceita pelo acusado, que se comprometeu a cumprir as seguintes condições: Apresentar-se em Juízo TRIMESTRALMENTE para justificar suas atividades; Pena de Multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante aquisição de fraldas geriátricas a serem doadas ao lar dos idodos desta cidade; Manter seu endereço atualizado em juízo, e não ausentar-se da comarca onde reside, sem a prévia comunicação judicial, por período superior a 30 dias, exceto nas comarcas limítrofes, comunicando qualquer mudança de endereço; Perdimentoda arma de fogo apreendida, com o seu encaminhamento ao Exército, para destruição.Constato que os documentos juntados aos autos (eventos 46, 47, 52, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61) comprovam que o acusado cumpriu integralmente as condições estabelecidas em audiência. Ademais, verifico que o período de prova de 02 anos foi extrapolado, uma vez que o acusado iniciou o cumprimento das condições no dia 26/01/2023 (mov. 52).O Ministério Público manifestou ao evento 67 pela extinção da punibilidade do indiciado.Diante do exposto e considerando que foram atendidos os requisitos legais, ACOLHO o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO para declarar a extinção da punibilidade de Gerônico Pinto de Faria, com fundamento no artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/1995.DETERMINO, se ainda não o feito, o encaminhamento da arma de fogo e/ou munições apreendidas ao Comando do Exército para destruição/doação, em atendimento à norma do art. 25 da Lei 10.826/03.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intimem-se.Nazário, documento datado e assinado digitalmente.CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito respondente

14/05/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo

13/05/2025, 14:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Geroncio Pinto de Faria - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo (CNJ:11411) - )

13/05/2025, 14:45

On-line para Nazário - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo (CNJ:11411) - )

13/05/2025, 14:45

P/ DESPACHO

12/05/2025, 16:47

Juntada -> Petição

12/05/2025, 16:41

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/02/2025 14:27:37))

05/05/2025, 03:12

On-line para Nazário - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 14:27:37)

22/04/2025, 13:41

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/02/2025 14:27:37))

17/02/2025, 03:09

Vista ao Ministério Público

06/02/2025, 14:27

On-line para Nazário - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

06/02/2025, 14:27

TERMO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL - 07 janeiro 2025 - GERONCIO PINTO DE FARIA

07/01/2025, 13:51

TERMO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL - 09 outubro 2024 - GERONCIO PINTO DE FARIA

09/10/2024, 13:28

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 14:45

Decisão

•02/12/2020, 14:39

—

Processo Arquivado

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo (13/05/2025 14:45:52))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo

On-line para Nazário - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Cumprimento da suspensão condicional do processo (CNJ:11411) - )

P/ DESPACHO

Juntada -> Petição

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/02/2025 14:27:37))

On-line para Nazário - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 06/02/2025 14:27:37)

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/02/2025 14:27:37))

Vista ao Ministério Público

On-line para Nazário - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

TERMO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL - 07 janeiro 2025 - GERONCIO PINTO DE FARIA

TERMO DE COMPARECIMENTO TRIMESTRAL - 09 outubro 2024 - GERONCIO PINTO DE FARIA

Todas as movimentações(74)