Execução Fiscal 5540685-24.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5540685-24.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo n°: 5540685-24.2020.8.09.0051 Requerente(s)/Exequente(s): Estado De Goiás Requerido(s)/Executado(s): MAX de Almeida Zica DECISÃO De início, é imperioso ressaltar que o artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) Da detida análise dos autos, verifica-se que o bloqueio judicial realizado nos presentes autos ocorreu em dezembro de 2024, tendo sido bloqueado, à época, o valor de R$ 3.556,15. Por sua vez, conforme os contracheques juntados pelo executado, constata-se que este recebeu o pagamento total de R$ 3.686,98, sendo R$ 3.257,31 referentes ao pagamento regular e R$ 429,67 a título de folha complementar. Aliado a isso, infere-se, a partir do extrato bancário juntado pelo executado, que o valor bloqueado corresponde justamente à quantia de R$ 3.556,15. Dessa forma, resta evidente que a verba bloqueada possui natureza alimentar e, portanto, é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil Diante do exposto, defiro os pedidos formulados nos eventos 146 e 156 para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do Banco Itaú, no montante de R$ 3.556,15 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e quinze centavos), acrescido das atualizações legais. Em consequência, determino a expedição de alvará em favor do executado para levantamento da referida quantia. Estabilizada a presente decisão, cumpra-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. JOVIANO CARNEIRO NETO Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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