Reclamação 5358089-55.2025.8.09.0000 - TJGO

Reclamação 5358089-55.2025.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Breno Caiado RECLAMAÇÃO Nº 5358089-55.2025.8.09.00003ª SEÇÃO CÍVELCOMARCA DE JUSSARARECLAMANTE: VICENTINA MARIA DOS SANTOSADV.: CLAYTON CESAR DA SILVARECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁSRELATORA: LILIANA BITTENCOURT – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU DESPACHO Ao compulsar os autos, constato que a requerente objetiva a cassação do julgamento proferido pela 3º Turma Recursal deste Tribunal de Justiça que negou provimento ao seu recurso inominado interposto para impugnar sentença proferida pelo Juizado Especial de Jussara.A sentença impugnada julgou improcedente o pedido inicial de cobrança de adicional de insalubridade para o cargo de merendeira desde o início do vínculo em 01/11/2008, pois confeccionado laudo técnico pelo Município de Jussara em julho de 2022 e iniciado o pagamento em agosto de 2022.Nas razões da sua reclamação, a requerente argumenta que o acórdão da 3º Turma Recursal violou a súmula 28 deste Tribunal de Justiça e autoridade de decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre garantia do contraditório e ampla defesa.Nos termos do art. 988 do CPC, não existe hipótese de cabimento de reclamação contra decisão que viola súmula de Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, salvo se vinculante, bem como que a previsão de garantia da autoridade das decisões do tribunal refere-se ao descumprimento de específica decisão por ele proferida, em um caso concreto.Diante disso, determino a intimação da parte requerente para emendar a sua petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, para adequar a sua petição inicial a uma das hipóteses de cabimento de reclamação prevista no art. 966 do CPC.Publique-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. LILIANA BITTENCOURTJUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAURELATORA 23/

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Documento Expedido

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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