Execução Fiscal 5347554-38.2023.8.09.0097 - TJGO

Execução Fiscal 5347554-38.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal.Processo: 5347554-38.2023.8.09.0097.Polo Ativo: ESTADO DE GOIÁS.Polo Passivo: DMR REPRESENTACAO COMERCIAL RESINAS LTDA.D E C I S Ã O Trata-se de execução fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE GOIÁS em desfavor de DMR REPRESENTACAO COMERCIAL RESINAS EIRELI., representada por seu corresponsável DIEGO MARTINEZ RODRIGUES, todos devidamente qualificados.Na movimentação 35, foi determinada a citação da parte executada por meio de edital, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80.Expedido o edital de citação (mov. 37), a executada não apresentou defesa no prazo legal (mov. 39), razão pela qual lhe foi nomeado curador especial (mov. 44).Na movimentação 50, o curador especial, atuando em nome da executada, ofereceu embargos à execução.Vieram os autos conclusos.É o relato do necessário. Decido.Inicialmente, cumpre mencionar que, conforme disposto no art. 914, § 1º, do CPC, “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.Isto posto, esclareço que, embora a parte executada tenha apresentado embargos à execução, deixou a mesma de observar o procedimento correto, haja vista que o fez no próprio processo de execução, em ofensa do disposto no artigo 914, § 1º do Código de Processo Civil, o qual fora citado acima.Ora, os embargos à execução constituem ação autônoma de conhecimento, conexa à execução, na qual se admite ampla instrução probatória, o que é incompatível com o procedimento executório.Assim, nota-se que houve um erro inaceitável da parte executada, o qual não pode ser convalidado pelo juízo com o desentranhamento e protocolo em apenso.Dito isto, DEIXO DE ANALISAR a petição de movimentação 50 e DETERMINO a intimação do embargante, na pessoa de seu curador nomeado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça embargos à execução em autos apartados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 6.830/80.Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos.Por fim, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 44,Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

14/05/2025, 00:00

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Citação Efetivada

Intimação Lida

Citação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Intimação Lida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

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