Execução Fiscal 5319061-93.2023.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.719,28

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

AGENCIA GOIANA DE REGULACAO, CONTROLE E FISCALIZACAO DE SERVICOS PUBLICOS - AGR

CNPJ

Autor

MUNICíPIO DE PILAR DE GOIáS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

17/04/2026, 10:09

Juntada -> Petição

17/04/2026, 10:01

Intimação Lida

27/03/2026, 03:01

Intimação Lida

27/03/2026, 03:01

Intimação Lida

27/03/2026, 03:01

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:41

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:41

Intimação Efetivada

17/03/2026, 19:40

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:35

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:35

Requisição de Pequeno Valor Expedida

17/03/2026, 19:03

Certidão Expedida

17/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:55

Intimação Lida

06/03/2026, 03:02

Juntada -> Petição

02/03/2026, 15:30

Todas as movimentações(129)

Autos Conclusos

17/04/2026, 10:09

Juntada -> Petição

17/04/2026, 10:01

Intimação Lida

27/03/2026, 03:01

Intimação Lida

27/03/2026, 03:01

Intimação Lida

27/03/2026, 03:01

Documentos

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 19:41

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:09

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:41

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:41

Intimação Efetivada

17/03/2026, 19:40

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:35

Intimação Expedida

17/03/2026, 19:35

Requisição de Pequeno Valor Expedida

17/03/2026, 19:03

Certidão Expedida

17/03/2026, 14:55

Intimação Expedida

17/03/2026, 14:55

Intimação Lida

06/03/2026, 03:02

Juntada -> Petição

02/03/2026, 15:30

Precatório Enviado ao Tribunal

24/02/2026, 20:43

Intimação Efetivada

24/02/2026, 19:14

Ato Ordinatório

24/02/2026, 19:05

Intimação Expedida

24/02/2026, 19:05

Intimação Expedida

24/02/2026, 19:05

Juntada -> Petição

23/02/2026, 09:45

Intimação Lida

23/01/2026, 03:01

Intimação Lida

21/01/2026, 03:11

Ato Ordinatório

13/01/2026, 09:09

Intimação Expedida

13/01/2026, 09:09

Decisão -> deferimento

18/12/2025, 18:51

Intimação Expedida

18/12/2025, 18:51

Cancelada

15/12/2025, 16:03

Autos Conclusos

05/12/2025, 13:14

Juntada -> Petição

22/11/2025, 09:30

Intimação Lida

11/11/2025, 03:00

Intimação Efetivada

01/11/2025, 10:50

Intimação Expedida

01/11/2025, 10:41

Intimação Expedida

01/11/2025, 10:41

Precatório Enviado ao Tribunal

31/10/2025, 20:12

Intimação Lida

31/10/2025, 03:02

Juntada -> Petição

30/10/2025, 21:49

Ato Ordinatório

21/10/2025, 07:00

Intimação Expedida

21/10/2025, 07:00

Intimação Lida

22/08/2025, 03:01

Intimação Efetivada

12/08/2025, 16:00

Decisão -> Impugnação ao Cumprimento de Sentença -> Rejeição

12/08/2025, 15:50

Intimação Expedida

12/08/2025, 15:50

Intimação Expedida

12/08/2025, 15:50

Autos Conclusos

12/08/2025, 13:04

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

08/08/2025, 21:01

Juntada -> Petição

08/08/2025, 10:30

Intimação Lida

07/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

28/07/2025, 18:31

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:24

Intimação Expedida

28/07/2025, 18:24

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

25/07/2025, 17:45

Intimação Lida

14/07/2025, 00:34

Certidão Expedida

04/07/2025, 17:26

Intimação Efetivada

03/07/2025, 20:11

Despacho Autos ao Contador

03/07/2025, 20:08

Intimação Expedida

03/07/2025, 20:08

Intimação Expedida

03/07/2025, 20:08

Autos Conclusos

03/07/2025, 10:19

Juntada -> Petição -> Impugnação do Cálculo

02/07/2025, 19:25

Intimação Lida

23/05/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5319061-93.2023.8.09.0083Polo ativo: Agência Goiana De Regulação, Controle E Fiscalização De Serviços PúblicosPolo passivo: Municipio De Pilar De GoiasTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DESPACHO Trata-se de Ação de Execução Fiscal. No evento 62 a parte exequente postulou pelo prosseguimento do feito e apresentou cálculos para expedição de RPV. Do exposto, antes de expedir RPV, ouça-se a parte executada sobre os cálculos no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

13/05/2025, 15:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2025, 15:00

Autos Conclusos

12/05/2025, 15:52

Intimação Lida

05/05/2025, 03:05

Juntada -> Petição

04/05/2025, 19:15

Ato Ordinatório

22/04/2025, 08:59

Intimação Expedida

22/04/2025, 08:59

Término da Suspensão do Processo

20/04/2025, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/01/2025, 12:28

Término da Suspensão do Processo

17/01/2025, 03:00

Intimação Lida

29/07/2024, 03:04

Intimação Efetivada

18/07/2024, 15:35

Intimação Expedida

18/07/2024, 15:35

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

18/07/2024, 15:34

Certidão Expedida

18/07/2024, 15:32

Intimação Lida

08/07/2024, 03:04

Intimação Expedida

28/06/2024, 15:48

Intimação Efetivada

28/06/2024, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

28/06/2024, 15:48

Autos Conclusos

26/06/2024, 15:06

Juntada -> Petição

24/06/2024, 17:31

Intimação Lida

10/06/2024, 03:01

Intimação Expedida

29/05/2024, 13:14

Intimação Efetivada

29/05/2024, 13:14

Certidão Expedida

29/05/2024, 13:13

Intimação Lida

25/03/2024, 03:04

Intimação Expedida

13/03/2024, 22:12

Intimação Efetivada

13/03/2024, 22:12

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

13/03/2024, 22:12

Autos Conclusos

06/03/2024, 14:29

Intimação Lida

22/01/2024, 03:16

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

18/01/2024, 16:11

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2023, 19:24

Intimação Expedida

13/12/2023, 19:24

Intimação Efetivada

13/12/2023, 19:24

Autos Conclusos

29/11/2023, 10:19

Juntada -> Petição -> Impugnação

28/11/2023, 18:05

Intimação Lida

27/11/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2023, 15:09

Intimação Expedida

17/11/2023, 15:09

Intimação Efetivada

17/11/2023, 15:09

Juntada de Documento

14/11/2023, 15:00

Autos Conclusos

25/10/2023, 10:40

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/10/2023, 08:47

Intimação Lida

19/10/2023, 03:01

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

09/10/2023, 16:56

Intimação Expedida

09/10/2023, 16:56

Intimação Efetivada

09/10/2023, 16:56

Autos Conclusos

28/09/2023, 13:48

Certidão Expedida

27/09/2023, 18:15

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

26/09/2023, 09:39

Intimação Lida

25/09/2023, 03:02

Decisão -> Outras Decisões

15/09/2023, 17:24

Intimação Expedida

15/09/2023, 17:24

Intimação Efetivada

15/09/2023, 17:24

Juntada -> Petição

31/08/2023, 18:15

Autos Conclusos

23/08/2023, 13:49

Juntada -> Petição

14/07/2023, 09:48

Intimação Lida

11/07/2023, 06:11

Citação Expedida

10/07/2023, 19:38

Decisão -> Outras Decisões

30/06/2023, 15:58

Intimação Expedida

30/06/2023, 15:58

Certidão Expedida

23/05/2023, 12:21

Processo Distribuído

22/05/2023, 16:40

Autos Conclusos

22/05/2023, 16:40

Peticão Enviada

22/05/2023, 16:40

Decisão

•18/12/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 07:00

Decisão

•12/08/2025, 15:50

Despacho

•03/07/2025, 20:08

Despacho

•13/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 08:59

Despacho

•28/06/2024, 15:48

Decisão

•13/03/2024, 22:12

Decisão

•13/12/2023, 19:24

Despacho

•17/11/2023, 15:09

Decisão

•14/11/2023, 15:00

Decisão

•09/10/2023, 16:56

Decisão

•15/09/2023, 17:24

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 19:41

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 09:09

Decisão

•18/12/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•21/10/2025, 07:00

Decisão

•12/08/2025, 15:50

Despacho

•03/07/2025, 20:08

Despacho

•13/05/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 08:59

Despacho

•28/06/2024, 15:48

Decisão

•13/03/2024, 22:12

Decisão

•13/12/2023, 19:24

Despacho

•17/11/2023, 15:09

Decisão

•14/11/2023, 15:00

Decisão

•09/10/2023, 16:56

Decisão

•15/09/2023, 17:24

Decisão

•30/06/2023, 15:58