Execução da Pena 5778649-70.2024.8.09.0134 - TJGO

Execução da Pena 5778649-70.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis D E C I S Ã OProcesso n. 5778649-70.2024.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: ANDRE LUIS SILVA MORAIS JUNIOR Trata-se Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em face de ANDRÉ LUÍS SILVA MORAIS JÚNIOR e JOÃO VITOR SANTOS GOMES, devidamente qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal. No dia 09/12/2024 (mov. 89), este Juízo julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu ANDRÉ LUÍS pela prática do crime tipificado no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, bem como absolvendo o réu JOÃO VITOR, da imputação delitiva, com base no art. 386, inciso VII, do CPP Após, foi expedido o mandado de intimação da sentença em relação ao réu João Vitor, mas a diligência restou negativa (mov. 109). Pois bem. Verifico que o mandado expedido para intimação do acusado João Vitor constou endereço diverso daquele informado no alvará de soltura (conf. mov. 105). Posto isto, EXPEÇA-SE novo mandado para o mencionado endereço não diligenciado. Além disso, não consta dos autos a expedição de mandado de intimação no que tange ao réu ANDRÉ LUÍS, o qual, inclusive, foi condenado na sentença de mov. 89. Portanto, expeça-se o competente mandado. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder as diligências fora do horário comercial, a fim de garantir o efetivo cumprimento do ato, inclusive sábado, domingo e feriado. Ademais, oriento o Oficial de Justiça responsável pela diligência que, caso não encontre os réus nos locais indicados no mandado, verifique com vizinhos se os sentenciados residem no respectivo endereço, bem como se possuem seu contato telefônico ou sabem local de trabalho, devendo tal observação constar no mandado. Após as diligências, aguarde-se o trânsito em julgado dos autos. Por fim, cumpram-se as disposições finais da sentença e arquivem-se. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna de Oliveira FariasJuíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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