Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5565527-86.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5565527-86.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo nº: 5565527-86.2023.8.09.0011 Requerente: Marcos Pinto da Silva Requerido: Estado de Goiás DECISÃO A sentença lançada no evento 22 julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. Inconformado, opôs Embargos Declaratórios no evento 25, sustentando que este juízo incorreu em erro material, uma vez que a parte autora tem o direito ao abono de permanência a partir de 02.06.2021. Devidamente intimada, a parte Embargada se manteve inerte (Evento 29). DECIDO. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração, dispensados de preparo, devem ser opostos no prazo de cinco dias. Verificada a tempestividade, passo ao exame do recurso. Conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não sendo instrumento para rediscutir ou substituir a decisão proferida. Os embargos declaratórios, embora de caráter excepcionalmente integrativo, podem ser acolhidos quando verificado erro material evidente, como no caso em análise. Ao revisar o dispositivo da sentença, constato que, de fato, houve erro material. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos no Evento 25 para corrigir o erro material apontado, na parte dispositiva da sentença. Onde se lê: “Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR o direito do autor MARCOS PINTO DA SILVA ao recebimento do abono de permanência, durante o período compreendido entre o dia em que foi convocado a retornar à ativa até o dia 1º de janeiro de 2022, e, consequentemente, CONDENAR o Estado de Goiás a pagar ao autor o montante correspondente ao abono de permanência do período reconhecido, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal.” Leia-se: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Goiás ao pagamento ao autor MARCOS PINTO DA SILVA do abono de permanência a partir do momento em que os requisitos para aposentadoria foram atendidos até 1º de janeiro de 2022, observada a prescrição quinquenal.” Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Tributos

Remetido o Processo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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