Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5341430-93.2025.8.09.0024 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5341430-93.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)Avenida C, 1385, Itagai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096Whatsapp: (64) 3454-9614 E-mail: [email protected] Processo nº: 5341430-93.2025.8.09.0024Demandante(s): JOÃO LUCAS RIBEIRODemandado(s): Tower Construcoes E Incorporacoes Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica movido por JOÃO LUCAS RIBEIRO em desfavor de TOWER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA representada por VANTERLUIZ TIAGO PEREIRA e MARIA DE FATIMA VIEIRA TIAGO, partes qualificadas. Narra a inicial que a parte exequente é credora da empresa executada nos autos do processo nº: 0280387-37.2011.8.09.0024, em fase de cumprimento de sentença, no valor atualizado R$ R$ 1.084.784,71 (um milhão, oitenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e um centavos). Deste modo, requereu incidente desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, em face da empresa executada TOWER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, sob o fundamento de encontrar obstáculo para proceder com a execução da dívida.Os autos vieram conclusos após a exequente postular a desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da executada, nos autos de cumprimento de sentença.É o breve relato. Decido.Nos casos em que se pretende a desconsideração da personalidade jurídica, cumpre perquirir se há elementos suficientes a demonstrar indícios de ato ilícito (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), segundo a teoria maior, ou ainda, se a pessoa jurídica é óbice a satisfação da obrigação perante o consumidor, segundo a teoria menor.Sobre o tema, convém destacar as lições de Fredie Didier Jr.:“A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não pretende eliminar o histórico princípio da separação dos patrimônios da sociedade e de seus sócios, mas, contrariamente, servir como mola propulsora da funcionalização da pessoa jurídica, garantindo as suas atividades e coibindo a prática de fraudes e abusos através dela. Ela atua episódica e casuisticamente. É importante frisar, curiosamente, que a aplicação da teoria da desconsideração pressupõe a prática de atos aparentemente lícitos (ao menos aparentemente). Aplica-se a teoria da desconsideração, apenas, se a personalidade jurídica autônoma da sociedade empresária colocar-se como obstáculo à justa composição dos interesses; se a autonomia patrimonial da sociedade não impedir a imputação da responsabilidade ao sócio ou administrador, não existe desconsideração. (...) Enquanto o ato é imputável à sociedade, ele é lícito; torna-se ilícito apenas quando se o imputa ao sócio ou administrador: se o ilícito, desde logo, pode ser identificado como ato de sócio ou administrador, não é o caso de desconsideração. (...) A desconsideração pode atingir o sócio ou outra pessoa jurídica do mesmo grupo societário. No caso da desconsideração inversa, a desconsideração atinge a pessoa jurídica. As hipóteses que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil, p. ex.) são ilícitos caducificantes. Praticada qualquer uma das condutas apontadas no sistema jurídico, como contrárias ao direito, estará caracterizado o ato ilícito cujo efeito sobre o sócio ofensor é a perda do direito de ter sua responsabilidade limitada.” (DIDIER JR. Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1, 17ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. P. 518-519)Ao deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por óbvio, não basta o mero requerimento. Nos termos do art. 134, § 4º, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a demonstração do “preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”. E assim o é porque a desconsideração da personalidade jurídica, enquanto exceção ao princípio da separação dos patrimônios da sociedade e de seus sócios, é medida excepcional, que somente será cabível quando evidenciado abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil, in verbis:“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.”Com a redação dada pela Lei nº 13.874/2019, o artigo em referência tratou da chamada teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, pela qual não basta a mera demonstração da impossibilidade da pessoa jurídica cumprir as suas obrigações. A insolvência da pessoa jurídica, por si só, não autoriza o afastamento de sua autonomia patrimonial. Os requisitos legais são mais rigorosos, pelo menos nos casos em que o pedido de desconsideração tem fundamento no Código Civil.Em contrapartida, em se tratando de relação jurídica sujeita à legislação de consumo, como ocorre no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica encontra fundamento no art. 28, do CDC, que adotou a teoria menor:“Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.”Nesse caso, basta que a personalidade autônoma da pessoa jurídica seja empregada como obstáculo aos prejuízos causados ao consumidor para que seja válida sua desconsideração. Frise-se que em se tratando de relação sujeita as disposições consumeristas, é aplicável o art. 28, do CDC, e apenas subsidiariamente, no que couber e não for contrário, o art. 50, do CC.Em especial, no que toca ao abuso de direito/abuso da personalidade jurídica, nota-se que ambos os dispositivos legais convergem. Dito de outro modo, verifica-se o conceito elencado pelo art. 28 do CDC abarca a noção de desvio de finalidade e de confusão patrimonial previstos no art. 50 do CC.Inclusive, nas lições de Bruno Miragem, colhe-se a interpretação que a doutrina revela sobre o dispositivo:“A desconsideração da personalidade jurídica é prevista no art. 28, do CDC, com duas funções básicas: de sanção pelo uso da pessoa jurídica para prática de atos ilícitos genericamente considerados; e como garantia do consumidor ao ressarcimento de seus prejuízos. (...) As hipóteses estabelecidas no caput do art. 28, primeira parte, têm como característica comum a ilicitude ou irregularidade da conduta do fornecedor. Já no que diz respeito à segunda parte do dispositivo, as hipóteses de falência, insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica não importam na desconsideração per se. Ao contrário, apenas importam na desconsideração quando tais circunstâncias decorram diretamente de má-administração. (...) Em matéria de significado e âmbito de incidência da norma, note-se que o §5º, em questão, abrange completamente as hipóteses legais precedentes, previstas no mesmo art. 28. Ao indicar que sempre poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica quando esta for de alguma forma obstáculo ao ressarcimento, a norma que aparentemente seria subsidiária em relação à aplicação do caput e demais parágrafos do art. 28, assume, em razão de seu conteúdo abrangente, a qualidade de norma principal.” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - 6. ed. em e-book baseada na 8. ed. impressa. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. P. RB-2.136)Acrescenta-se ao caso concreto o entendimento semelhante adotado no julgamento do Agravo em Recurso Especial - AREsp Nº 823.555 da Quarta Turma. Para o relator, Antonio Carlos Ferreira, nas relações de consumo, é possível haver a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representar simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do artigo 28 do CDC. Vejamos:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3. Consoante jurisprudência desta Corte, tratando-se de relação de consumo, é possível a desconsideração da personalidade jurídica quando esta representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do art. 28 do CDC. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Destaque-se, igualmente, que o pedido de desconsideração deve observar as disposições processuais previstas no Código de Processo Civil, artigos 133 a 137. Frise-se que, regra geral, seja através de instauração de incidente ou pedido formulado em conjunto à exordial, é necessário assegurar a ampla defesa e contraditório dos sócios cujos bens se pretende atingir (art. 134, §2º, do CPC).A esse respeito:Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.No caso em tela, nota-se que a parte exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa TOWER CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA pela teoria menor, sob argumento de que não foram localizados bens em nome da empresa executada, visando a citação dos sócios Vanterluiz Tiago Pereira e Maria De Fatima Vieira Tiago.Verifica-se ainda, que a exequente já diligenciou a ausência de bens em nome da pessoa jurídica, hábeis a satisfazer o crédito exequendo. Houve solicitação de constrição de valores no Sisbajud, diligência esta infrutífera, em razão da ausência de vínculos da empresa executada com instituições financeiras, conforme verificado nos autos do processo principal 0280387-37.2011.8.09.0024 (evento 38). Por fim, deferida a penhora de bens imóveis (evento 12) de matrículas nº 86.148 e nº 86.077, do CRI local (evento 22). E, embora deferido a adjudicação do imóvel na matrícula n. 86.148 pelo valor de R$75.959,92 (evento 59), não restou providenciado as assinaturas do auto de adjudicação, nos moldes do §1º do artigo 877, do Código de Processo Civil (evento 59), o que dificulta sobremaneira sua expropriação, e configura obstáculo a satisfação da obrigação devida ao consumidor.Portanto, defiro o processamento do incidente. Citem-se os sócios da pessoa jurídica para que apresentem defesa no prazo legal.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito em Respondência(Decreto n. 1.198/2025)

14/05/2025, 00:00

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