Execução de Título Extrajudicial 5087420-20.2024.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5087420-20.2024.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5087420-20.2024.8.09.0024Autor: Lazara Soares De Souza ReisRéu: Vanessa Leandra Da SilvaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, uma vez que não foi concedido efeito suspensivo aos embargos à execução, com a devida intimação do advogado habilitado nos autos, motivo pelo qual requer o regular andamento dos autos (mov. 24).Vieram os autos conclusos. Decido.Considerando que, em consulta aos embargos à execução distribuídos por dependência a esta execução (autos n.º 6005425-65.2024.8.09.0024), verifico que foram recebidos sem efeito suspensivo, defiro o pedido de prosseguimento da execução.Autorizo a realização de constrição de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, via CENOPES, com a ressalva de que o novo sistema alcança depósitos em conta corrente e poupança, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações.Caso requerida a reiteração da ordem de bloqueio, desde que disponibilizada no sistema, esta fica desde já autorizada pelo prazo indicado pela parte, respeitado o mínimo de 30 (trinta) dias. Na ausência de especificação, será considerada válida por 15 (quinze) dias. O valor mínimo para desbloqueio automático é de R$ 50,00 (cinquenta reais).Havendo indisponibilidade de valores, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do art. 854, §3º, do CPC.Concomitantemente, proceda-se à transferência dos valores indisponibilizados para conta judicial vinculada a estes autos.Caso restem infrutíferas as tentativas de bloqueio, e havendo requerimento, defiro a pesquisa de veículos via RENAJUD, também por meio do sistema CENOPES. Encontrado(s) bem(ns) em nome da parte executada e livres de ônus, determino o bloqueio (transferência), com intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.Esclareço que não é devida a restrição de circulação, pois o objetivo da medida é apenas obstar a transferência do(s) bem(ns), não impedindo sua utilização ou resultando em apreensão.Ressalto que é indevida a restrição sobre veículo alienado fiduciariamente, salvo se comprovada a quitação pelo credor fiduciário, o que deverá ser demonstrado mediante juntada de documento extraído do sistema DETRAN.Sendo exitosa a restrição e havendo requerimento, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação das partes quanto à avaliação. Na hipótese de bem localizado em comarca não contígua, deverá ser expedida carta precatória. O mandado é necessário para aferição do estado de conservação e existência do bem, dados não captáveis por simples termo de penhora ou avaliação por tabela FIPE, medida que pode comprometer a eficácia da expropriação. Inerte a parte credora, proceda-se à baixa da restrição.Antes, contudo, determino que a parte exequente junte aos autos a planilha de atualização do débito exequendo e comprove o recolhimento das taxas eventualmente exigíveis para os serviços requeridos, se for o caso. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de DireitoJM

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> deferimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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