Execução de Título Extrajudicial 5359066-12.2025.8.09.0044 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5359066-12.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5359066-12.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte autora/exequente: Nativa Agrícola Ltda, inscrita no CPF/CNPJ: 07.634.396/0001-78, residente e domiciliada ou com sede na Avenida Contorno, S/NQuadra 114 Lote 06, PARQUE LAGUNA, FORMOSA, GO.Parte ré/executada: Alessandro Alves Da Silva, inscrita no CPF/CNPJ: 862.979.961-72, residente e domiciliada ou com sede na Rua Emilia da Silveira Leao, Quadra 08, Lote 117, Apartamento 1.302, Residencial Interlagos, CENTRO, RIO VERDE, GO.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação, bem como ofício.2. Trata-se de ação de execução de coisa incerta com pedido de tutela cautelar de arresto de produto dado em garantia pignoratícia ajuizada por NATIVA AGRÍCOLA LTDA em face de ALESSANDRO ALVES DA SILVA, todos qualificados.A parte exequente alegou, em resumo, que firmou Cédula de Produto Rural nº 1451/2025 com a parte executada, onde esta se comprometeu a entregar 26.047,67 sacas de soja em grãos de 60kg como pagamento dos produtos adquiridos.Todavia, vencido o prazo da entrega, em 28/02/2025, a obrigação não foi cumprida de forma, o executado não atende as missivas da exequente e até o momento não há qualquer perspectiva de pagamento.Assim, requereu a(o): a) a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, para que este juízo determine o arresto cautelar da quantia de 26.047,67 sc (vinte e seis mil e quarenta e sete vírgula sessenta e sete) sacas de 60 kg cada de soja, safra 2024/2025, produzida nos imóveis matrículas nº 231 e 1691, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Puim, TO, e de matrícula n.º 15900, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Nacional, TO, nos termos da Cédula de Produto Rural Nº 1451/2025; b) requer que seja dada à decisão força de mandado, para que a Exequente possa agir imediatamente e evitar o desvio do produto objeto da garantia pignoratícia, autorizando-a, inclusive, a proceder com a colheita do produto. Também requer que seja atribuído força para que a Exequente solicite informações a terceiros sobre eventual paradeiro do produto, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo; c) seja expedido o respectivo mandado de busca, apreensão e arresto, em caráter itinerante, a ser cumprido por Oficial de Justiça, se necessário, onde quer que se encontrem os grãos, inclusive depositados em armazéns, figurando a Exequente como fiel depositária; d) após assegurada a não frustração do pagamento, requer que o Executado seja citado para efetuar o pagamento consistente na entrega de 26.047,67 sc (vinte e seis mil e quarenta e sete vírgula sessenta e sete) sacas de 60 kg de soja cada de soja, safra 2024/2025; e) em caso de não haver o pagamento voluntário, requer o prosseguimento da execução com a aplicação das multas e juros moratórios, conforme previsto no título executivo, acrescido de todos os encargos processuais decorrentes.Juntou documentos.Os autos vieram-me conclusos.É o necessário. Decido.3. RECEBO a inicial porque, a princípio, preenchidos os requisitos legais pertinentes, inclusive do art. 319 e seguintes do Código de Processo Civil.4. Passo à análise da tutela cautelar requerida.O artigo 301, do Código de Processo Civil preceitua que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, de modo que para sua concessão se mostram necessários a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora.Nessa linha, o direito perseguido na ação cautelar busca assegurar o resultado que se espera ver reconhecido no processo principal, não se tratando de adiantamento do provimento final como é o caso da tutela antecipada.No caso dos autos, a parte exequente pleiteia o arresto da quantia de 26.047,67 sacas de soja, de 60kg cada, produzidos pelo executado. Pois bem.Analisando detidamente os autos e os documentos que acompanham a inicial, reputo, em sede de cognição sumária, que restaram preenchidos os requisitos autorizadores da liminar.Isso porque, a probabilidade do direito da exequente encontra-se materializada pela Cédula de Produto Rural anexada na mov. 1, arq. 3, sendo este título líquido, certo e exigível, pela quantidade e qualidade de produto nela previsto, que encontra-se vencida desde 28/02/2025. Além disso, existem nos autos indícios suficientes do inadimplemento da obrigação celebrada entre as partes, conferindo ao autor a possibilidade de pleitear o adimplemento forçado do crédito mediante esta demanda.Por outro lado, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é evidente nos autos, porquanto os grãos de soja que garantem a dívida são objetos perecíveis e de fácil comercialização e circulação, podendo o executado vendê-las ou transferi-las para locais desconhecidos ou para nome de terceiros, e com isso, frustrar a satisfação do crédito devido.Ademais, considerando o lapso temporal decorrido desde o vencimento da dívida, não há indícios de que o executado satisfará espontaneamente a obrigação, sendo presumida a ineficiência do aguardo da citação e transcurso do prazo para pagamento voluntário.Consigne-se que, face ao disposto no artigo 300, §3º, do CPC, não se vislumbra a ocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento cautelar, uma vez que, em havendo reconhecimento do direito da parte ré por ocasião da sentença de mérito na ação principal, há a possibilidade de levantamento do arresto efetuado.Portanto, por entender que encontram-se presentes os requisitos legais, impõe-se deferir medida cautelar de arresto até nova deliberação.5. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela cautelar para DETERMINAR o arresto de 26.047,67 sacas de soja, de 60kg cada, que se encontre depositado em nome do executado ALESSANDRO ALVES DA SILVA, inscrito no CPF 862.979.961-72, que estejam em vias de serem colhidas nos imóveis identificados na CPR acostada à mov. 1, arq. 3, quais sejam: Fazenda Laranjeira (matrícula n.º 231 – CRI de Pium/T), Lote n.º 202 (matrícula n.º 1691 – CRI de Pium/TO) e Camões e Barreiro Vermelho (matrícula n.º 15900 – CRI de Porto Nacional/TO).5.1. EXPEÇA-SE mandado com caráter itinerante, a ser cumprido via carta precatória, com a urgência que o caso requer.5.2 Considerando a possibilidade do produto ter sido desviado para armazém diverso do inicialmente contratado, o oficial de justiça, para fins de cumprimento do arresto cautelar e de modo a evitar danos a terceiros, deverá lavrar certidão acerca da existência de soja livre e desembaraçada que esteja depositada em nome do devedor, devendo, para tanto, promover a conferência das notas fiscais e relatórios de entrada, para comprovar a origem do produto.5.3 Fica, desde já, autorizado o Sr. Oficial de Justiça a requisitar o auxílio de força policial e arrombamento, caso necessário, nos termos do art. 846, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil.5.4. Desde já, nomeio a parte exequente como fiel depositária, a qual fica cientificada que a liberação dos grãos somente deverá ser feita mediante ordem desse juízo, sob pena de incorrer em multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da apuração das responsabilidades civis e criminais.5.5. CONFIRO a esta decisão força de OFÍCIO, podendo a parte autora apresentá-la a quaisquer armazém de grãos, para fins de averiguar a origem de eventual depósito de soja em nome do executado. FIXO multa por descumprimento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).6. CITE-SE o executado para, em 15 (quinze) dias, entregar a coisa individualizada. Se a escolha couber ao exequente, o devedor deverá entregá-la conforme solicitado na inicial, nos termos do parágrafo único, art. 811 do CPC.7. Havendo impugnação à escolha feita pela parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias, volvam-me os autos conclusos para deliberação ou nomeação de perito.8. Caso o executado cumpra a obrigação e entregue a coisa, a Secretaria lavrará termo de entrega e a obrigação estará satisfeita, prosseguindo-se a execução apenas para pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos, se houver, nos termos do art. 807, CPC.9. ADVIRTA-SE a parte executada que, nos termos do art. 915 do CPC, terá o prazo de 15 (quinze) dias para ofertar embargos à execução, independentemente de depósito, penhora ou caução. O termo inicial do prazo para tanto será a data da juntada da carta/mandado de citação e a consequência da sua inércia será a preclusão.10. Providências necessárias.11. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Todas as movimentações(51)