Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5050737-63.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5050737-63.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Rosineide Fernandes Ferreira De Oliveira Requerido(s) : Estado De Goias A parte autora opôs Embargos de Declaração, no evento 24, alegando que a sentença proferida está contraditória em relação ao pedido inicial formulado pelo embargante. Aduz que foi proferida sentença no evento 20, reconhecendo a prescrição do direito da embargante, contudo, afirma não ter ocorrido, haja vista a autora ter sido aposentada em 10/08/2020.Intimadas as partes embargadas, não apresentaram contrarrazões.É o breve relatório.Conforme é cediço, o recurso de Embargos de Declaração visa apenas ao aperfeiçoamento da decisão judicial, patrocinando aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão e correção de erro material, não se prestando à obtenção de modificação do julgado. É bem verdade que, em algumas circunstâncias, pode ocorrer de o acolhimento dos Embargos Declaratórios provocar uma alteração na substância da decisão embargada, conforme previsto no art. 1.023, §1º, do Código de Processo Civil. Nesses casos, em que as hipóteses típicas de cabimento dos embargos de declaração ensejam a modificação do julgado, diz-se que os declaratórios apresentam efeitos infringentes. Dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material." Nesse viés, o cabimento dos embargos de declaração depende da existência de obscuridade, contradição, omissão ou de erro material no decisum impugnado. No caso em testilha, razão assiste à parte embargante ao afirmar não ter havido a prescrição reconhecida na sentença de evento 20, eis que a ação foi proposta antes do término do prazo prescricional. Isso porque, a embargante foi aposentada em 10/08/2020 e, considerando o prazo prescricional de 5 anos, poderia ter intentado a demanda até a data de 09/08/2025.Desse modo, constatada a premissa equivocada alegada pela parte embargante, impõe-se o acolhimento de ambos os embargos. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e ACOLHO-OS, nos termos da fundamentação supra, para tornar sem efeito a sentença de evento 20. Em prosseguimento, profiro nova sentença:Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV.Alega a parte autora, em síntese, que é servidora inativa vinculada ao ente requerido e que, enquanto estava em atividade, atuou em serviço pertencente ao grupo de risco, sendo exposto a agente insalubre considerável, de forma habitual e permanente, de modo que recebia o adicional de insalubridade.Verbera que, por ter recebido a gratificação por mais de 5 (cinco) anos consecutivos, referido adicional deve ser incorporado aos seus proventos de aposentadoria.Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para que seja declarado seu direito a incorporação do adicional de insalubridade aos seus proventos de aposentadoria, com o pagamento dos valores retroativos.Recebida a inicial, foi determinada a citação das partes demandadas, tendo o Estado de Goiás apresentado contestação aos termos iniciais e suscitado como preliminar de prescrição quinquenal.No mérito, a parte demandada argumenta, em suma, a impossibilidade de incorporação do adicional de insalubridade, posto que se trata de verba indenizatória.Por sua vez, a Goiás Previdência sustenta que o adicional de insalubridade é parcela devida em decorrência de características específicas do local de trabalho do servidor, não incidindo contribuição previdenciária sobre ela.Diante de tais fundamentos, requer o acolhimento da prejudicial ventilada e pugna pelo acolhimento dos pedidos defensivos formulados na contestação.Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica à contestação, oportunidade em que refuta as teses levantadas pela parte adversa e reitera os termos da inicial.É o breve relatório. Decido.Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a declaração do seu direito a incorporação do adicional de insalubridade à sua aposentadoria, com o pagamento dos valores retroativos.Da preliminar de prescrição quinquenalNos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal. Assim, declaro a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquídio anterior à propositura da demanda. Do julgamento antecipadoPor conseguinte, entendo como sendo necessário o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito e as partes não pugnaram por maior dilação probatória, sendo os documentos acostados à inicial suficientes para o convencimento deste Juízo.Outrossim, em se tratando de demandas que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, consigno a possibilidade de julgamento em lote, lista ou bloco de processos, em conformidade com o disposto no Enunciado nº 10 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE XXXII, Encontro Armação de Búzios, RJ).Nesse viés, considerando-se que o relatório detalhado da ação resta dispensado em face do que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo diretamente à análise do mérito.Da incorporação de gratificaçãoA Constituição do Estado de Goiás, na sua redação original, admitia a incorporação de gratificações à aposentadoria do servidor, nos seguintes termos:Art. 98 - O servidor que satisfizer as exigências do art. 97 desta Constituição será aposentado com o vencimento ou salário do cargo ou emprego efetivo, acrescido das vantagens previstas em lei ou resolução, fazendo jus, ainda, à gratificação de função ou de representação percebida em qualquer época, durante, no mínimo, cinco anos consecutivos ou dez intercalados, mesmo que, ao aposentar-se, já estiver fora daquele exercício.Art. 180 - Ao servidor aposentado que tenha exercido, em qualquer época, cargo de direção, chefia ou mandato eletivo, por no mínimo cinco anos consecutivos ou dez intercalados, haja ou não percebido na atividade, gratificação de representação ou de função, é assegurado o direito de ter incorporada a seus proventos a gratificação de representação percebida pelo titular correspondente em atividade, mesmo que o cargo tenha sido transformado, reclassificado ou extinto, aplicando-se, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 98 desta Constituição.Da mesma forma, a Lei Estadual nº 10.460/88 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás) previa:Art. 267 - O funcionário que contar tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente passará à inatividade.I - com o vencimento do cargo efetivo acrescido, além de outros benefícios previstos nesta lei, da gratificação de função ou de representação que houver exercido, em qualquer época, por no mínimo 5 (cinco) anos ininterruptos;II - com iguais vantagens, desde que o exercício referido no inciso anterior tenha compreendido um período de, pelo menos, 10 (dez) anos intercalados.No entanto, com a promulgação da Emenda Constitucional Estadual nº 10, de 04 de abril de 1995, foram revogados expressamente aqueles dispositivos constitucionais que previam a referida incorporação, de forma que o tema foi suprimido do ordenamento constitucional estadual:Art. 1º - Ficam revogados os arts. 98 e seus §§ 1º a 4º e 180, § 1º e 2º, da Constituição do Estado de Goiás, respeitados os direitos adquiridos dos servidores aposentados, dos inativos, dos pensionistas e dos que, à data da promulgação desta Emenda Constitucional, contem com o tempo suficiente para a sua inativação, com obediência ao disposto no § 3º, do art. 98 ora revogado.Como se vê, referida Emenda rechaçou a possibilidade de incorporação aos proventos das vantagens, das gratificações de função ou da representação aos servidores que contassem 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) intercalados no exercício da função, ficando resguardados, tão somente, os direitos adquiridos daqueles que, à data da promulgação da Emenda, já contavam com tempo suficiente para inativação.Por consequência, o artigo 267 da Lei Estadual nº 10.460/88 não foi recepcionado pela Emenda Constitucional Estadual nº 10/95, ocorrendo sua revogação tácita.Desta forma, está claro que os dispositivos que permitiam a incorporação da gratificação aos proventos de aposentadoria foram totalmente suprimidos da ordem jurídica, desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 10/95, ressalvados os direitos apenas daqueles que haviam implementado os requisitos necessários para a aposentadoria.Além disso, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que conferiu nova redação ao § 2º do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, fulminou-se de vez a possibilidade da incorporação pleiteada, uma vez que a atual ordem constitucional veda que o servidor público, ao se aposentar pelas regras do regime próprio de previdência (artigo 40 da Constituição Federal), incorpore aos seus respectivos proventos parcelas que não façam parte da remuneração de seu cargo efetivo, proibindo, assim, a incorporação da gratificação de função:Art. 40. (...)§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.Se não bastasse, faz mister mencionar que, de acordo com a Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, a lei que rege a aposentadoria é aquela vigente no tempo em que o servidor preenche os requisitos para a sua concessão:Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.Outrossim, o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que não existe direito adquirido a regime jurídico, ou seja, enquanto o servidor estiver em atividade, a Administração Pública pode modificar as regras para a concessão de aposentadoria, sendo aplicada a regra vigente à época em que o servidor tiver completado os requisitos para a aposentação.Do adicional de insalubridadeAtualmente, no âmbito do Estado de Goiás, a Lei nº 19.573/2016 disciplina o pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos estaduais.Especificadamente quanto ao adicional de insalubridade, a referida norma prevê que:Art. 3º Atividades e operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.Art. 4º São consideradas atividades insalubres, para o efeito do disposto no art. 3º desta Lei, as atividades e operações que envolvem:(...)§ 1º Em quaisquer das hipóteses previstas nos incisos deste artigo, a habitualidade no exercício do trabalho é condição indispensável para o reconhecimento da situação de insalubridade que dá ensejo à percepção da vantagem pecuniária respectiva.§ 2º Considera-se exposição habitual aquela em que o servidor submete-se a circunstâncias ou condições insalubres como atribuição legal de seu cargo e/ou função por tempo superior à metade da carga horária de trabalho semanal.É cediço que o adicional de insalubridade não está exclusivamente relacionado ao cargo exercido pelo servidor, mas com as condições do trabalho e os elementos envolvidos na função, tais como o ambiente, os agentes nocivos à saúde, o grau de agressividade, os limites de tolerância dessa exposição, dentre outros.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:(...) 6. O adicional de insalubridade está condicionado ao desempenho das atividades em determinadas condições, fazendo jus apenas os servidores em efetivo exercício, não sendo devido durante o gozo de licença-prêmio. […]10. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 0369047-16.2015.8.09.0105, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 16/03/2020).Destarte, não há dúvidas de que o adicional de insalubridade trata-se de gratificação de natureza pro labore faciendo e propter laborem, sendo atrelada à consecução de atividades laborais específicas.Desse modo, somente é devida pela Administração àqueles servidores que efetivamente trabalhem sob as condições especiais que ensejaram sua criação.Logo, o que se tem, em verdade, é o pagamento de verba de natureza indenizatória e transitória que, por conseguinte, não se incorpora aos vencimentos do servidor para qualquer fim.A propósito, veja-se o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal que orienta a interpretação da matéria:(...) IV - Ademais, o adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Precedente do STF: (STF, Recurso Extraordinário nº 593.068, Rel. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Repercussão Geral,DJe de 22/03/2019).Nessa linha de raciocínio, uma vez que o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor de forma permanente, tal rubrica também não se incorpora aos proventos de aposentadoria do servidor.Aliás, a Lei nº 19.573/2016 traz expressa disposição nesse sentido:Art. 13. Os adicionais de que trata esta Lei não são incorporáveis aos proventos da aposentadoria.Por fim, em razão de não estarem aptas a se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Tema 163 para fixar tese no sentido de que as vantagens eventuais, a exemplo do adicional de insalubridade, não podem sofrer incidência de contribuição previdência:Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como, terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade (STF. RE nº 593.068/SC, Tema 163, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 11/10/2018, DJe de 22/03/2019).Sendo assim, conclui-se que o adicional de insalubridade não é verba incorporável ao patrimônio jurídico do servidor de modo permanente, inclusive aos seus proventos de aposentadoria.Do caso concretoAduz a parte autora que, enquanto era servidor ativo, recebeu o adicional de insalubridade por 5 (cinco) anos, agosto/1988 até agosto/1993, motivo pelo qual tal verba deve ser incorporada aos seus proventos de aposentadoria.Não obstante, conforme premissas fixadas em linhas anteriores, não restou comprovado nos autos que a parte autora possua direito à incorporação de qualquer gratificação aos seus proventos de aposentadoria.Isso porque, no ato de sua aposentação, já estava em vigor a regra introduzida pela Emenda Constitucional nº 20/98, não tendo comprovado que já havia implementado os requisitos necessários para a aposentadoria até a entrada em vigor da referida norma.Além disso, o adicional de insalubridade trata-se de verba de natureza indenizatória e transitória, atrelada às condições do local de trabalho do servidor, não sendo passível de incorporação aos seus vencimentos para qualquer fim, especialmente, aos seus proventos de aposentadoria.Portanto, considerando-se que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, concluo que o julgamento de improcedência da ação é medida que se impõe.DispositivoAo teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.Em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Sem ônus, neste grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Luciana de Oliveira Consigliero Lessa - Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de decisão, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95. Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

14/05/2025, 00:00