Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5168697-40.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5168697-40.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: [email protected]: 5168697-40.2025.8.09.0051Promovente: Waldson Nascimento De SouzaPromovido: Lazor Comercio De Pneus E Acessorios LtdaDECISÃOTrata-se de Pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa executada DS COMÉRCIO DE PNEUS LTDA, para alcançar os bens da sucessora LAZOR COMERCIO DE PNEUS E ACESSÓRIOS LTD, CNPJ nº 54.392.093/0001-76, requerendo a inclusão da mesma no polo passivo da ação.Conforme o art. 134 do CPC, o incidente pode ser requerido a qualquer momento do processo de conhecimento, do cumprimento de sentença ou do processo de execução.Dessa forma, amparado ainda no ENUNCIADO 60 do FONAJE1, recebo o pedido de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (mov. 1).Conforme consulta junto ao site da Receita Federal, consta como sócio administrador a pessoa de DANILO DE ARAÚJO ZORZETTO, CPF 297.729.928-92.Nos termos do art. 1.003 do CC, cadastre-o, no polo passivo da ação. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos o endereço do mesmo. Após, expeça-se carta de citação para o sócio para, caso queira, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não localização deste nos endereço(s) informado(s), intime-se o Exequente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. Exitosa a citação e, em caso de manifestação ou ainda inércia, venham os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)11ENUNCIADO 60 – É cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, inclusive na fase de execução. (nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS).

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Réplica

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Contestação

Citação Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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