Execução de Título Extrajudicial 5249365-80.2025.8.09.0153 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5249365-80.2025.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CívelProtocolo n. 5249365-80.2025.8.09.0153 DECISÃOTrata-se de embargos de declaração opostos por BELIMART MODAS LTDA em face da decisão proferida no evento n. 08. Em síntese, a parte embargante argumenta que a decisão incorreu em vício de contradição, pois ajuizou ação de execução de título extrajudicial e o feito foi recebido como ação de cobrança (evento n. 08). Vieram os autos conclusos. Decido. O recurso é tempestivo, razão pela qual o RECEBO com seus efeitos regulares. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). No caso concreto, a decisão, de fato, incorreu em vício de contradição, tendo em vista que a ação de execução de título extrajudicial foi recebida como se de cobrança fosse. Diante do exposto, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração. Assim, torno sem efeito a decisão proferida no evento no evento n. 08 e determino o regular prosseguimento do feito. A petição inicial está em ordem e instruída com título executivo extrajudicial escorreito, motivo pelo qual A RECEBO. Desta forma, CITE-SE A PARTE EXECUTADA, por Oficial de Justiça ou por correio (devendo a carta de citação ser entregue em mãos próprias, nos termos do artigo 248, §2º, do CPC), para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15).] A citação e/ou intimação será efetuada preferencialmente por AR. Contudo, caso o AR seja devolvido pelos correios com informação de “Ausente 3x”, “Não procurado”, “Recusado” ou “Endereço insuficiente” (no último caso tendo dados completos), deverá a secretaria expedir a citação/intimação por Oficial de Justiça (mandado ou carta precatória, conforme o caso), independente de nova determinação ou requerimento da parte promovente. Não encontrado o executado, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o atual endereço da parte executada ou requerer o que entender por necessário, sob pena de imediata extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). A citação e/ou intimação por mandado/carta precatória prescinde de novo deferimento pelo juízo, salvo se a competência territorial for regida pelo foro de domicílio da parte executada. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, aplica-se o disposto no artigo 782, caput, do CPC, razão pela qual se determina a realização de penhora online (SISBAJUD) de ativos financeiros porventura existentes em nome do(a) executado(a), na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 (trinta) dias. Infrutífera a tentativa de penhora online de ativos financeiros, encaminhem-se os autos para a Central de Atos de Constrição Eletrônico - CACE e proceda, simultaneamente, (a) ao bloqueio veicular total (RENAJUD), exceto se houver gravame de financiamento ou comunicado de venda, (b) na busca das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda (INFOJUD) e (c) na pesquisa patrimonial "SNIPER". Localizado bens móveis ou imóveis em nome da parte executada nos sistemas acima mencionados, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Caso a penhora de bens ou valores seja frutífera e suficiente para integral adimplemento do débito, INTIME-SE a parte devedora para, caso queria, manifestar interesse na designação de audiência de conciliação, ocasião em que poderá oferecer embargos, de forma escrita ou verbal (Enunciado 117 do FONAJE). Atentem-se as partes que este Juízo APLICA o Enunciado 13 do FONAJE: “Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação.” Independentemente da forma que se efetivar a citação e/ou intimação, seja por correios/AR, mandado ou meio eletrônico, o prazo iniciar-se-á sempre no dia útil seguinte à intimação/ciência. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Juntada de Documento

Intimação Lida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(33)