Execução de Título Extrajudicial 5354803-44.2025.8.09.0170 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5354803-44.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

23/07/2025, 09:52

Transitado em Julgado

23/07/2025, 09:51

Intimação Efetivada

01/07/2025, 18:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

01/07/2025, 17:51

Intimação Expedida

01/07/2025, 17:51

Prazo Decorrido

01/07/2025, 16:48

Autos Conclusos

01/07/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado Especial CívelDECISÃOProcesso: 5354803-44.2025.8.09.0170Requerente/Exequente: DROGARIA MENOR PREÇORequerido(a)/Executado(a): FABRINE RATIELLE LUCIO SILVAObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por DROGARIA MENOR PREÇO em desfavor de FABRINE RATIELLE LUCIO SILVA, ambos qualificados.A peça de ingresso foi instruída com documentos (evento 1, arqs. 2-8).Os autos vieram conclusos para recebimento da inicial. É o relatório. DECIDO.Analisando os autos, verifica-se que o termo de acordo não preenche os requisitos do título executivo extrajudicial, já que não consta assinatura de duas testemunhas.Conforme o art. 784, III, do CPC, o documento particular, para que seja considerado título executivo extrajudicial, precisa conter a assinatura do devedor e de duas testemunhas. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, propondo-se a ação adequada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Oportunamente, conclusos.Intime-se. Cumpra-se Campinorte-GO, data e hora do sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025(assinado digitalmente)

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 16:37

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

09/05/2025, 18:25

Processo Distribuído

08/05/2025, 15:57

Autos Conclusos

08/05/2025, 15:57

Ato Ordinatório

08/05/2025, 15:57

Peticão Enviada

08/05/2025, 15:57

Documentos

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 09:51

Sentença

•01/07/2025, 17:51

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Processo Distribuído

Autos Conclusos

Ato Ordinatório

Peticão Enviada