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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Samila Miriam Borges da Silva Fernandes Agravado: Estado de Goiás Relator: Desembargador José Carlos Duarte EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de extinção de condomínio com adjudicação ou alienação judicial de bens e cobrança de aluguéis. O recorrente, intimado a se manifestar sobre a possível inadmissibilidade do recurso em razão de litispendência, requereu a desistência do agravo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar o pedido de desistência do recurso, sem anuência da parte agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O art. 998 do Código de Processo Civil dispõe que o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. 4. O art. 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás autoriza o relator a homologar a desistência do recurso, ainda que o feito esteja em mesa para julgamento. 5. A procuração outorgada ao advogado da parte recorrente inclui poderes específicos para pleitear a desistência do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: "1. O recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, conforme previsto no artigo 998 do CPC. 2. O relator tem competência para homologar a desistência do recurso, conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 998; RITJGO, art. 138, XVII. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 5128452.53, Rel. Dr. Rodrigo de Silveira, DJe de 17/07/2019; TJGO, AC nº 523552.04, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe nº 2317, de 19/06/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento nº 5364529-66.2025.8.09.0162 Comarca de Valparaíso de Goiás Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Samila Miriam Borges da Silva Fernandes contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Valparaíso de Goiás, Dr. Leonardo Lopes dos Santos Bordini, nos autos da Ação de Cobrança proposta pela agravante em desfavor do Estado de Goiás, indeferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Foram anexados documentos. Logo após a distribuição dos autos a este relator, a agravante peticionou (mov. 4), informando a desistência do presente recurso. É o relatório. Decido. A desistência do impulso é ato unilateral de vontade, e está prevista no art. 998 do novo Código de Processo Civil: “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Ressalta-se, ainda, o art. 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Goiás, o qual pontifica que “Ao relator compete... homologar a desistência de recurso ou de ação originária, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento”. Ademais, depreende-se da análise do presente recurso que o poder outorgado ao procurador da agravante engloba aqueles gerais da cláusula ad judicia, bem como menciona o especial de pleitear desistência, razão pela qual é o causídico investido para tanto. Neste sentido, em julgados, vem esta egrégia Corte de Justiça assentando através de decisões monocráticas, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LIMINAR PARA OBSTAR TURBAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. DESISTÊNCIA RECURSAL. PEDIDO HOMOLOGADO. I- Nos termos do caput do artigo 998 do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso. II- Verbalizado pedido de desistência recursal durante a sessão de julgamento, imperativa sua homologação, nos termos do artigo 175, inciso XV, do RITJGO. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.” (1ª CC, AI nº 5128452.53, Rel. Dr. Rodrigo de Silveira, DJe de 17/07/2019). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO ANALISADO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. São cabíveis Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial quando houver omissão, contradição, obscuridade e erro material, ex vi do artigo 1.022 do CPC. 2. Apresentado pedido de desistência do agravo de instrumento antes da inclusão do recurso na pauta de julgamento, a insurgência deve ser declarada prejudicada pelo relator após a respectiva homologação da desistência, nos termos do que preceitua o artigo 998 do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.” (6ª CC, AC nº 523552.04, Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes, DJe nº 2317, de 19/06/2019). Destarte, afigura-se prejudicada a análise, nos termos do art. 932, III, do Codex de Ritos de 2015, verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Desta forma, como o recorrente postulou a desistência do impulso interposto no presente feito, a homologação deste pleito é medida imperativa, com arrimo nos arts. 998 do Código de Ritos e 138, inciso XVII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Ante o exposto, para que surtam os efeitos jurídicos, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do agravo de instrumento, DANDO-LHE POR PREJUDICADO, nos termos do inciso III do art. 932 do atual Código de Processo Civil. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. Goiânia, documento datado e assinado digitalmente. Desembargador José Carlos Duarte RELATOR J2