Execução de Título Extrajudicial 5348752-21.2025.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5348752-21.2025.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> 4-Autos nº 5348752-21.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Ly Clinica Odontologica Ltda Reclamado: Rosiane Julio Da Silva SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Compulsando os autos, verifico a impossibilidade da parte ativa em acessar o sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Senão, vejamos: Segundo é visto no evento 01, a reclamante está qualificada, a princípio, como microempresa e, assim, estaria apta a ingressar com qualquer ação no rito da Lei nº 9.099/95. Contudo, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de capacidade processual da parte autora para litigar no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei 9.099/95, e do Enunciado nº 172 do FONAJE, que dispõe: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” No caso, embora a requerente esteja formalmente qualificada como microempresa, atua sob a marca “Odonto Company”, de notório reconhecimento nacional e ampla rede de franquias. Essa vinculação econômica e operacional com grupo de grande porte desnatura o tratamento privilegiado concedido pelo rito sumaríssimo dos Juizados Especiais. Ademais, deverá ser aplicado o Enunciado nº 172 do FONAJE, que estabelece a necessidade de se investigar a existência de grupo econômico por detrás de microempresas e empresas de pequeno porte, com o objetivo de coibir tentativas de ludibriar o Poder Judiciário. A burla ao sistema dos Juizados Especiais é indiscriminada pelos grandes conglomerados econômicos que se utilizam da máquina judiciária especializada como um verdadeiro “departamento de cobrança”, sem qualquer responsabilidade processual. Logo, incabível o processamento da presente demanda. Este novo posicionamento já está sendo cristalizado na jurisprudência de diversos juizados país afora: “DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. ODONTO EXCELLENCE. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 172 DO FONAJE. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRECEDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Recurso conhecido e desprovido. (…) A sentença fundamentou a extinção em julgado da 3ª Turma Recursal do Paraná, que em análise minuciosa das peculiaridades que envolvem a empresa 'Odonto Excellence', entendeu se tratar de formação de grupo econômico, que visa burlar as regras de capacidade processual no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Restou assim ementado referido acórdão: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE 'NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE'. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO 'ODONTO EXCELLENCE'. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM – J. 17.11.2022). O caso em tela se amolda à situação percebida pelo D. julgador acima citado, uma vez que o contrato de prestação de serviços, ainda que firmado junto à pessoa jurídica denominada ODONTOLOGIA SARANDI LTDA, integra o macro grupo 'Odonto Excellence', já que a logo do referido grupo se encontra presente no contrato firmado entre as partes (mov. 1.3), sendo evidente que a ora autora é parte integrante do grupo outrora mencionado. Neste sentido, tem aplicação o Enunciado 172 do FONAJE: ENUNCIADO 172 – Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” (TJ-PR 0008359-54.2022.8.16.0160 Sarandi, Relator: Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 11/03/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 11/03/2024). (grifei). “RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA FRANQUIA DE EMPRESA ODONTOLÓGICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR - DESCABIMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE A EMPRESA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - EXEGESE DO ENUNCIADO N. 172 DO FONAJE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. 'Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte'. (Enunciado 172 Fonaje).” (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50012278020238240036, Relator: Luis Francisco Delpizzo Miranda, Data de Julgamento: 09/11/2023, Primeira Turma Recursal). “Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Assim, mesmo diante da existência de título executivo extrajudicial válido (contrato com firma reconhecida e cláusula de multa), a presente demanda deve ser extinta sem resolução do mérito, por ilegitimidade processual da parte exequente no juízo especial cível, em razão da aplicação do referido enunciado jurisprudencial. Não se trata de análise do direito material postulado, mas sim de inadequação da via eleita, devendo eventual nova propositura ocorrer perante o juízo cível comum. Desta forma, tendo em conta a utilização da marca pertencente à empresa de grande porte e nacionalmente reconhecida (Odonto Company), bem como a existência de múltiplas ações ajuizadas nessa Comarca de Anápolis-GO, não há outra medida senão a aplicação do novo enunciado. Logo, considerando que o grupo econômico detém uma receita bruta superior ao limite legal, resta evidenciada a impossibilidade da parte autora em litigar como autora ou exequente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. POSTO ISSO, reconheço a falta de capacidade processual da parte autora, na forma do Enunciado nº 172, do FONAJE e, na sequência, extingo o processo sem análise de cerne, consoante o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Após, arquivem-se. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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