Execução de Título Extrajudicial 5171545-67.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171545-67.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

29/04/2026, 16:46

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

29/04/2026, 14:12

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:12

Autos Conclusos

26/03/2026, 12:51

Processo Desarquivado

26/03/2026, 12:51

Juntada -> Petição

25/03/2026, 17:58

Processo Arquivado

10/12/2025, 15:38

Certidão Expedida

10/12/2025, 15:38

Transitado em Julgado

10/12/2025, 15:25

Processo Desarquivado

10/12/2025, 14:07

Juntada -> Petição

08/12/2025, 11:46

Processo Arquivado

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5171545-67.2024.8.09.0137Exequente: Colegio Mega LtdaExecutado (a): Cleber Correia de Moraes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Em 23/07/2024, foi proferida sentença extinguindo o processo por inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 (evento 35).Posteriormente, a parte exequente peticionou no processo pretendendo sua continuidade (evento 43).É o breve relatório. Decido.Conforme ensina a doutrina especializada de Tourinho Neto e Figueira Jr., no caso de inexistência de bens penhoráveis, "extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor." (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023. pág. 294) - grifei.No caso em tela, foi proferida sentença de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, sendo inviável o seu prosseguimento, ainda que exista notícia de novos bens passíveis de penhora, dada a necessidade de propositura de outra demanda em tais casos.Portanto, o indeferimento da pretensão de prosseguimento do feito e a determinação de arquivamento dos autos são medidas impositivas.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de continuidade do processo e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas e cautelas de praxe.Ficam revogadas eventuais disposições anteriores em sentido diverso.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 17:21

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 14:12

Decisão

•13/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5171545-67.2024.8.09.0137Exequente: Colegio Mega LtdaExecutado (a): Cleber Correia de Moraes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Em 23/07/2024, foi proferida sentença extinguindo o processo por inexistência de bens penhoráveis, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 (evento 35).Posteriormente, a parte exequente peticionou no processo pretendendo sua continuidade (evento 43).É o breve relatório. Decido.Conforme ensina a doutrina especializada de Tourinho Neto e Figueira Jr., no caso de inexistência de bens penhoráveis, "extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor." (TOURINHO NETO, Fernando da Costa; FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à Lei 9.099/1995. 9ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 2023. pág. 294) - grifei.No caso em tela, foi proferida sentença de extinção do feito por ausência de bens penhoráveis, sendo inviável o seu prosseguimento, ainda que exista notícia de novos bens passíveis de penhora, dada a necessidade de propositura de outra demanda em tais casos.Portanto, o indeferimento da pretensão de prosseguimento do feito e a determinação de arquivamento dos autos são medidas impositivas.DISPOSITIVO:Ante o exposto, INDEFIRO a pretensão de continuidade do processo e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos com as baixas e cautelas de praxe.Ficam revogadas eventuais disposições anteriores em sentido diverso.Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento desta decisão.Dou força de ofício e mandado à presente decisão, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Decisão -> Outras Decisões

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