Execução de Título Extrajudicial 5368388-29.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5368388-29.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5368388-29.2023.8.09.0011Requerente(s): Agência De Fomento De Goiás S/aRequerido(s): Charles Almeida RibeiroDecisãoCompulsando os autos, verifica-se o requerimento formulado pela parte exequente no evento 51, por meio do qual postula a realização de arresto cautelar, mediante utilização do sistema SISBAJUD, na modalidade denominada "teimosinha", objetivando a localização e a constrição de ativos financeiros em nome do executado, como medida de resguardo do crédito perseguido.Analisando a pretensão deduzida, entendo preenchidos os pressupostos autorizadores do arresto, notadamente o direito do credor de assegurar a futura efetividade da execução, conforme previsão contida no artigo 301 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, em se tratando de arresto, não se exige o exaurimento das tentativas de citação do devedor para a adoção da medida constritiva, sobretudo quando verificada a necessidade de salvaguardar o resultado útil do processo.Ante o exposto, DEFIRO a realização do arresto online, via sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas contas bancárias de titularidade do executado, devendo eventuais valores bloqueados permanecer depositados em conta judicial remunerada, à disposição deste Juízo, até ulterior deliberação.Após a efetivação do arresto, constatada a tentativa de citação infrutífera, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

14/05/2025, 00:00

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