Interdito Proibitório 5327080-97.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:47

Processo Arquivado

02/06/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5327080-97.2025.8.09.0025Polo ativo: P.D.F.A, representada pela sua genitora Elizabeth SilvaPolo passivo: Bella Paes Ltda Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais proposta pela menor P.D.F.A, representada pela sua genitora Elizabeth Silva em face Bella Paes Ltda., devidamente qualificados.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.Em detida análise dos autos, verifico que a parte autora é menor de 18 anos, estando devidamente representada por sua genitora. Segundo o artigo 8 da Lei n.º 9.099/95, não poderão ser partes ou demandar no Juizado Especial Cível as pessoas incapazes.Embora se trate de incapacidade relativa, tal circunstância não pode ser suprida no âmbito do Juizado Especial Cível, em razão da incompatibilidade com o rito sumaríssimo previsto na referida lei.Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (Grifo nosso).Sobre o tema, a Egrégia Turma Recursal do TJGO:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. MENOR DE DEZOITO ANOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SENTENÇA CASSADA (…) II- Dentre outros sujeitos, o caput do artigo 8º, da Lei 9099/1995, dos Juizados Especiais, elimina a possibilidade de o incapaz demandar, por este órgão judicial, veja-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. III- Por sua vez, os artigos 3.º e 4.º do Código Civil elencam, as pessoas tidas por incapazes de, por si sós, exercerem os atos da vida civil, dentre as quais figura o menor de dezoito anos de idade. (…) V- Cumpre ponderar a vulnerabilidade da criança ou adolescente no âmbito do Juizado Especial Cível, eis que não afere-se a figura de um membro do Ministério Público, cuja função é fiscalizar a lei, nesse caso, em defesa do melhor interesse do menor. V- Nesse diapasão, certo que nos juizados especiais da fazenda pública a omissão da legislação específica (Lei 12.153/2009) permitiu ao Superior Tribunal de Justiça visualizar a atuação do incapaz em seu cotejo (BRASIL, STJ. RESP 1372034, RO 2013/0062723-3, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Publicado em 21/11/2017). Ciente também sobre as teses que angariam o direito ao livre acesso à justiça. Todavia, no espeque cível deste caso, ante expressa previsão legal dita alhures, é inconcebível a participação de menor de idade como litigante, ainda que alcançada a maior idade no entremear do procedimento. VI O reclamado nasceu em 23/03/2001 (ev. 01, arq. 27) e atingi maior idade civil em 23/03/2019, ao passo que a demanda fora ajuizada em 24/04/2018; oportunidade em figurada ainda como incapaz. Impõe-se, portanto, o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para apurar esta demanda. VII- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para fins de CASSAR A SENTENÇA DO ORIGEM; feito extinto sem resolução do mérito com fulcro no artigo 51, IV da Lei n. 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais (art. 55, lei n. 9.099/95). (TJGO, RI 5189504-71.2018.8.09.0166, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, publicado em 10/09/2021). (Grifo nosso).Portanto, em razão da incapacidade relativa da parte autora, é de rigor a extinção do presente processo, conforme disposto no art. 51, inciso IV, da Lei. n.° 9.099/95.Ante ao exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.Sem custas e honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/1995.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente.FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de PDFA (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa - 13/05/2025 16:28:10)

13/05/2025, 17:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Elizabeth Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência em razão da pessoa - 13/05/2025 16:28:10)

13/05/2025, 17:26

Art. 51, inciso IV, da Lei n.º 9.099/95.

13/05/2025, 16:28

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

29/04/2025, 11:00

P/ SENTENÇA

29/04/2025, 09:45

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

29/04/2025, 09:26

Peticão Enviada

29/04/2025, 09:25

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 16:28