Execução de Título Extrajudicial 5373855-47.2023.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5373855-47.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Certidão Expedida

31/07/2025, 10:08

Processo Arquivado

31/07/2025, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVELE-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5373855-47.2023.8.09.0024Demandante(s): Itau Unibanco SaDemandado(s): Lagoa Empreendimentos DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Itaú Unibanco S. A. em face de Lagoa Empreendimentos Ltda. e Cláudio Martins Ferreira, todos já qualificados.Recebida a inicial (evento 04), antes de citados, os executados compareceram aos autos, em conjunto com o exequente, pugnando pela homologação do acordo noticiado no evento 31.Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido.De início, de se reputarem citados os executados, a partir da manifestação de inequívoca ciência acerca do presente feito, manifesta no evento 31.A seguir, cumpre ressaltar que na decisão que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostado nos autos.Ante o exposto, homologo a transação, por sentença, com fulcro no artigo 487, III, alínea “b”, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Tendo em vista que as partes convencionaram servir o imóvel de matrícula nº 620 do CRI da Comarca de Marzagão (certidão no evento 09) como garantia do acordo entabulado, lavre-se o respectivo termo de penhora (art. 838 do CPC), nomeando-se o executado Cláudio Martins Ferreira como depositário (art. 840, §2º, do CPC).A averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo caberá ao credor, quando lavrado o termo (art. 844 do CPC), devendo comprovar nos autos.Fica homologado, desde já, o valor de avaliação do bem atribuído pelas próprias partes.Sem prejuízo, considerando que as partes pactuaram o adimplemento do crédito remanescente de forma parcelada, o curso do processo de execução permanecerá suspenso pelo prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação (art. 922, do CPC), findo o qual, não havendo notícia de inadimplemento, o processo será remetido ao arquivo definitivo.Com efeito, por medida de celeridade e economia processual, determino a remessa dos autos ao arquivo definitivo, uma vez que poderá ser desarquivado pelo credor a qualquer tempo em eventual caso de inadimplência, independente de ônus e novo despacho. Cumpridas as providências acima, ao arquivo definitivo com as baixas de praxe.Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da SilvaJuíza de Direito

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

13/05/2025, 17:40

Intimação Efetivada

13/05/2025, 17:40

Autos Conclusos

13/05/2025, 15:34

Juntada -> Petição

07/03/2025, 08:23

Ato Ordinatório

24/02/2025, 16:54

Intimação Efetivada

24/02/2025, 16:54

Mandado Não Cumprido

03/02/2025, 10:52

Juntada -> Petição

08/01/2025, 14:24

Intimação Efetivada

03/12/2024, 10:30

Mandado Expedido

03/12/2024, 10:30

Certidão Expedida

03/12/2024, 10:25

Juntada -> Petição

13/08/2024, 14:40

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•24/02/2025, 16:54

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Intimação Efetivada

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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