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Procedimento Comum CívelConstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91DecadênciaExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO
TJGO2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
15/01/2026
Valor da Causa
R$ 273.614,12
Orgao julgador
7ª CÂMARA CÍVEL
Partes do Processo
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
ESTADO DE GOIAS
Advogados / Representantes
LUCAS ARAAJO
OAB nao informada•Representa: ATIVO
Movimentacoes