Procedimento Comum Cível 5367469-72.2025.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5367469-72.2025.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5367469-72.2025.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Jair Gomes PereiraCPF/CNPJ n. 147.340.951-91Endereço: Fazenda Saco da Onça – Zona Rural do Município de Americano do Brasil - GO, 00, CENTRO, AMERICANO DO BRASIL, CEP:76165000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0001-40Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ASA SUL, BRASILIA, CEP:70070946 - DFD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício)1) Analisando o teor da petição inicial e dos documentos que a acompanham, tenho que foram observados a contento os requisitos elencados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, motivo pelo qual recebo-a.2) Observo que estão presentes, em princípio, os requisitos legais para a concessão da gratuidade processual, razão pela qual DEFIRO o pedido, ante afirmação de lei, nos termos do artigo 98 do Novo Código de Processo Civil.3) DA TUTELA DE URGÊNCIAA parte demandante pleiteia, à luz do atual Código de Processo Civil, tutela provisória satisfativa, em que se busca a antecipação dos efeitos da tutela definitiva, também satisfativa, atribuindo eficácia imediata a parte do direito pleiteado.Ademais, resta claro que tal tutela tem caráter incidental, porquanto requerida dentro do processo em que se pede a tutela definitiva (art. 295, CPC), além de ser fundada na urgência, o que pressupõe a demonstração concomitante de elementos que evidenciam, nos termos do art. 300 do CPC, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".Em um juízo de cognição sumária, verifico que a probabilidade do direito não se encontra devidamente comprovada, na medida em que os requisitos para implementação do benefício demandam instrução probatória, notadamente a produção de prova pericial, a ser viabilizada após a formação do contraditório.Ademais, o deferimento liminar da implantação do benefício demonstra esgotamento do objeto da lide, o que não se admite pela exata disposição do artigo 1°. §3°, da Lei 8.437/92.Soma-se a isso que de eventual concessão da tutela poderá advir perigo de irreversibilidade da decisão, ante a possibilidade de não ressarcimento do erário e, por conseguinte, configurada a vedação do artigo 300, §3°, do CPC.Do exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito liminar.4) Em atenção ao rito estabelecido na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024 para ações que envolvem benefícios previdenciários rurais, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação como determina o artigo 334, do Código de Processo Civil.5) Cite-se a Autarquia ré para apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, já com a dobra legal do artigo 183, do Código de Processo Civil. Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no artigo 337, do CPC, ou juntados documentos ou, ainda, havendo proposta de transação pelo INSS, dê-se vista à parte Autora, por seu Advogado, para se manifestar, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.6) Tratando-se de aposentadoria por idade rural (segurado especial), é necessária a comprovação de trabalho rural, em respeito ao entendimento sumulado no STJ (Súmula 149). Assim, antes da realização de audiência de instrução e julgamento, determino que seja feito estudo socioeconômico na residência da parte autora, para a verificação de sua qualidade de trabalhador rural.6.1) Nomeio perito(a) do Juízo, o(a) assistente social, Regina Maria Costa, inscrita no CRESS/GO sob o n° 5608, com endereço à Rua Damiana da Cunha, n° 35, Centro, nesta cidade, podendo ser contatada através do telefone (62)99128-4398, para a realização de estudo socioeconômico na residência do(a) autor(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias. Arbitro a título de honorários periciais a quantia de R$ 540,00 (quinhentos e quarenta reais), nos termos do artigo 28, da Resolução CJF-RES-2014/00305, alterada pela Resolução n. 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1) o grau de zelo empregado pela perita na elaboração de seus laudos; 2) que constam apenas duas assistentes sociais cadastradas no banco de peritos desta comarca.7) As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.7.1) QUESITOS DO JUÍZO - ESTUDO SOCIOECONÔMICO:1) O (a) autor(a) reside na Zona Rural? Com quem? Em caso negativo, quando abandonou o campo e por qual motivo?2) Possui o(a) requerente filhos(a), cônjuge ou parentes que trabalham no meio rural?3) Por quanto tempo o(a) autor(a) trabalhou na atividade rural? Descrever os períodos de atuação.4) Qual a data do último trabalho exercido no âmbito rural? Qual era o trabalho desempenhado?5) Quais atividades/culturas o(a) requerente desenvolvia em seu trabalho rural?6) Como era a forma de remuneração pelos serviços prestados? Era contratação com assinatura da Carteira de Trabalho? Contratação sem assinatura da Carteira de Trabalho? Meação ou o regime de subsistência?7) O(A) autor(a) possui traços físicos e/ou culturais de quem desenvolveu ou desenvolve atividade rural? É alfabetizado(a)?8) O(A) entrevistado(a) possui condições financeiras e econômicas, bem como meio de vida compatível com o desempenho de atividade rurícola ou de pequeno proprietário(a) de terra?9) O(A) entrevistado(a) possui algum veículo em seu nome? Qual o seu meio de locomoção?10) Quais foram os locais de prestação de serviços anteriores e experiência profissional?11) Qual a atividade atual do entrevistado?12) Quem são os componentes do grupo familiar? Qual é a renda mensal do grupo?13) Qual valor cada componente do grupo familiar recebe mensalmente? Qual a origem deste valor?14) Outras considerações do(a) perito(a) que foram relevantes para averiguação da condição do requerente como rurícola.8) Com a juntada do(s) laudo(s), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).9) Concluída as obrigações, solicite a Escrivania os pagamentos dos peritos ora nomeados.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

14/05/2025, 00:00

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