Execução da Pena 5639547-79.2020.8.09.0067 - TJGO

Execução da Pena 5639547-79.2020.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

27/08/2025, 17:58

Evolução da Classe Processual

28/05/2025, 18:37

Decisão -> Outras Decisões

21/05/2025, 18:44

Autos Conclusos

21/05/2025, 10:01

Certidão Expedida

21/05/2025, 09:59

Intimação Lida

14/05/2025, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)AUTOS Nº 5639547-79.2020.8.09.0067Réu: JOSÉ OSVALDO GOMESDECISÃOTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ OSVALDO GOMES, já qualificado nos autos, em que foi CONDENADO nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, c/c artigo 69, do Código Penal, por duas vezes. À mov. 468, Valdirene Candida Gomes noticiou o falecimento do Sr. José Osvaldo, alegou ser sua única herdeira, e requereu a restituição dos bens apreendidos no momento da prisão em flagrante do Sr. José Osvaldo (a quantia de R$ 604,00 e 01 celular Samsung de cor branca), considerando que houve a extinção da punibilidade pela morte do agente na execução penal.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que não houve a devida comprovação da propriedade do bem.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal:"Antes de transitar em julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante autorização da autoridade judiciária competente."O pedido de restituição de bem apreendido deve ser acompanhado de prova inequívoca da propriedade do bem, nos termos do art. 120 do CPP:"A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante."No caso dos autos, o requerente não logrou êxito em comprovar a propriedade do bem apreendido, seja por meio de nota fiscal, documentos de compra, registros de titularidade, ou qualquer outro elemento idôneo que ateste de forma inequívoca a origem lícita e a titularidade do objeto.Assim, diante da ausência de comprovação da propriedade, INDEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.Intimem-se.Preclusa, arquivem-se os autos.Bom Jesus, data da inclusão. Assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de Direito Respondente

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 18:02

Intimação Expedida

13/05/2025, 17:59

Decisão -> Indeferimento

12/05/2025, 13:01

Autos Conclusos

28/04/2025, 09:56

Juntada -> Petição -> Parecer

25/04/2025, 16:19

Intimação Lida

25/04/2025, 16:19

Intimação Expedida

23/04/2025, 18:29

Processo Desarquivado

23/04/2025, 18:28

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 18:44

Decisão

•12/05/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE BOM JESUS2ª Vara (Fazenda Pública, Criminal, Execuções Penais e Juizado Especial Criminal)AUTOS Nº 5639547-79.2020.8.09.0067Réu: JOSÉ OSVALDO GOMESDECISÃOTrata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ OSVALDO GOMES, já qualificado nos autos, em que foi CONDENADO nas sanções do art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, c/c artigo 69, do Código Penal, por duas vezes. À mov. 468, Valdirene Candida Gomes noticiou o falecimento do Sr. José Osvaldo, alegou ser sua única herdeira, e requereu a restituição dos bens apreendidos no momento da prisão em flagrante do Sr. José Osvaldo (a quantia de R$ 604,00 e 01 celular Samsung de cor branca), considerando que houve a extinção da punibilidade pela morte do agente na execução penal.O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, sob o argumento de que não houve a devida comprovação da propriedade do bem.É o relatório. Decido.Nos termos do art. 118 do Código de Processo Penal:"Antes de transitar em julgado a sentença final, os objetos apreendidos só poderão ser restituídos mediante autorização da autoridade judiciária competente."O pedido de restituição de bem apreendido deve ser acompanhado de prova inequívoca da propriedade do bem, nos termos do art. 120 do CPP:"A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante."No caso dos autos, o requerente não logrou êxito em comprovar a propriedade do bem apreendido, seja por meio de nota fiscal, documentos de compra, registros de titularidade, ou qualquer outro elemento idôneo que ateste de forma inequívoca a origem lícita e a titularidade do objeto.Assim, diante da ausência de comprovação da propriedade, INDEFIRO o pedido de restituição do bem apreendido, nos termos dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal.Intimem-se.Preclusa, arquivem-se os autos.Bom Jesus, data da inclusão. Assinado digitalmenteFÁBIO AMARALJuiz de Direito Respondente

14/05/2025, 00:00

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