Procedimento do Juizado Especial Cível 5283306-09.2025.8.09.0157 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5283306-09.2025.8.09.0157 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Cálculo de Custas

02/12/2025, 15:59

Processo Arquivado

03/10/2025, 15:31

Juntada de Documento

03/10/2025, 15:30

Processo Desarquivado

03/10/2025, 15:24

Intimação Efetivada

08/09/2025, 10:20

Cálculo de Custas

08/09/2025, 10:10

Intimação Expedida

08/09/2025, 10:10

Certidão Expedida

11/07/2025, 12:52

Processo Arquivado

11/07/2025, 12:52

Certidão Expedida

10/07/2025, 18:54

Intimação Efetivada

13/06/2025, 23:13

Ato Ordinatório

13/06/2025, 18:05

Intimação Expedida

13/06/2025, 18:05

Transitado em Julgado

13/06/2025, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Vianópolis Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás Autos n°: 5283306-09.2025.8.09.0157 Requerente: Nilton De Ataide Cotrim Requerido: Gleici Jeane Freitas Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, proposta por Nilton Ataíde de Cotri, em desfavor de Gleici Jeane Freitas Silva, partes qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. É o relato. Decido. Com base na certidão contida no evento n°4, verifica-se que o presente feito encontra-se em situação de litispendência. Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Reputo o autor litigante de má-fé, pois o processo anterior (nº 5283306.09) foi extinto por sentença em data recente, com trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (cf. certidão do ev. 30 daquele feito), ao passo que o autor, ao invés de ter se insurgido com o recurso adequado à desafiar aquela sentença de extinção, veio reproduzir novamente a mesma ação, agora em 10/04/2025, em manifesto desprestígio ao ato judicial, sendo a presente ação lide temerária e manifestamente infundada (Art. 80, V e VI, do CPC). Portanto, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem multa e honorários advocatícios tendo em vista que não houve a integralização da relação processual com a citação da parte adversa. Proceda-se à cobrança das custas, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquive-se os autos, com as baixas de estilo. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intime-se. Vianópolis, data e hora da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.º 226/2025)

14/05/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•01/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível da Comarca de Vianópolis Autorizo uso desta decisão como ofício/mandado nos termos do Provimento n.º 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás Autos n°: 5283306-09.2025.8.09.0157 Requerente: Nilton De Ataide Cotrim Requerido: Gleici Jeane Freitas Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Lucros Cessantes, proposta por Nilton Ataíde de Cotri, em desfavor de Gleici Jeane Freitas Silva, partes qualificadas. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. É o relato. Decido. Com base na certidão contida no evento n°4, verifica-se que o presente feito encontra-se em situação de litispendência. Diante disso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Reputo o autor litigante de má-fé, pois o processo anterior (nº 5283306.09) foi extinto por sentença em data recente, com trânsito em julgado ocorrido em 07/02/2025 (cf. certidão do ev. 30 daquele feito), ao passo que o autor, ao invés de ter se insurgido com o recurso adequado à desafiar aquela sentença de extinção, veio reproduzir novamente a mesma ação, agora em 10/04/2025, em manifesto desprestígio ao ato judicial, sendo a presente ação lide temerária e manifestamente infundada (Art. 80, V e VI, do CPC). Portanto, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, conforme preceitua o artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Sem multa e honorários advocatícios tendo em vista que não houve a integralização da relação processual com a citação da parte adversa. Proceda-se à cobrança das custas, observadas as formalidades de estilo. Após o trânsito em julgado, não havendo providências pendentes, arquive-se os autos, com as baixas de estilo. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intime-se. Vianópolis, data e hora da assinatura digital. Rozemberg Vilela da Fonseca Juiz de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.º 226/2025)

14/05/2025, 00:00

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