Procedimento Comum Cível 5679187-91.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5679187-91.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/05/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824e-mail: [email protected]ão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0iProcesso nº: 5679187-91.2024.8.09.0021Promovente(s): Patricia Gomes GuimaraesPromovido(s):Rafael Ricelly Vilela MedeirosEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Condenado ao pagamento das custas processuais (evento 16), a autora compareceu no evento 26, solicitando a redução e parcelamento das custas iniciais.Pois bem.Importante ressaltar que as custas processuais, seja inicial ou final, tem natureza de taxa tributária, assim, somente mediante previsão legal é possível haver a isenção ou redução, conforme disposto no artigo 150, §6º, do Código Tributário Nacional. Veja-se:Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.Em contrapartida, verifica-se que o parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, conforme determina em seu artigo 3º, não há nada que impeça o deferimento do pedido.Nesse sentido, cito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5748925-70.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 24/04/2023, DJe de 24/04/2023) In casu, considerando as condições econômicas do autor, bem assim, que a Lei nº 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 14.376/2002), DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela autor, para conceder tão somente o parcelamento das custas finais em 05 (cinco) vezes iguais e mensais.Caso a escrivania não consiga realizar o referido parcelamento, remetam-se os autos à contadoria para as providências de praxe.Saliento desde já que o atraso no pagamento de qualquer parcela enseja a revogação do parcelamento. Dessa forma, não quitado a integralidade das custas, promova-se as diligências necessárias para anotação dos dados para os devidos fins e demais cominações legais.Recolhidas as custas, arquivem-se com as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

14/05/2025, 00:00

Decisão -> Deferimento em Parte

13/05/2025, 17:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Gomes Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

13/05/2025, 17:42

P/ DECISÃO

22/04/2025, 16:54

Processo Desarquivado

22/04/2025, 16:54

Juntada -> Petição

16/04/2025, 11:06

Processo Arquivado

05/02/2025, 12:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Gomes Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) - 11/12/2024 09:08:30)

11/12/2024, 17:17

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

11/12/2024, 09:08

- Guia Final Número: 07162191150

11/12/2024, 09:05

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Gomes Guimaraes (Referente à Mov. Cálculo de Custas (11/12/2024 09:05:37) - Prazo de 15 (quinze) dias para pagar a guia mencionada, sob pena de início das providências para protesto.)

11/12/2024, 09:05

- Guia Final Número: 07029763050

08/11/2024, 09:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Gomes Guimaraes (Referente à Mov. Cálculo de Custas (08/11/2024 09:59:41))

08/11/2024, 09:59

TRANSITO EM JULGADO

07/11/2024, 12:23

Documentos

Decisão

•13/05/2025, 17:42

Sentença

•09/10/2024, 10:44

—

Processo Arquivado

Decisão -> Deferimento em Parte

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Gomes Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Deferimento em Parte (CNJ:15086) - )

P/ DECISÃO

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Gomes Guimaraes - Polo Ativo (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) - 11/12/2024 09:08:30)

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

- Guia Final Número: 07162191150

- Guia Final Número: 07029763050

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Patricia Gomes Guimaraes (Referente à Mov. Cálculo de Custas (08/11/2024 09:59:41))

TRANSITO EM JULGADO

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