Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5788775-86.2023.8.09.0144 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5788775-86.2023.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Vara Judicial - Serventia das Fazendas Públicas Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.: 5788775-86.2023.8.09.0144Requerente: Sandra Cecilia Rodrigues CamposRequerido: Município De SilvâniaSENTENÇATrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C COBRANÇA ajuizada por SANDRA CECÍLIA RODRIGUES CAMPOS em face do MUNICÍPIO DE SILVÂNIA, objetivando o reconhecimento do direito à progressão vertical, gratificação por incentivo funcional e titularidade, com o consequente pagamento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária, além da condenação do requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais.A autora, servidora pública municipal vinculada à área da educação, alega que concluiu cursos de formação continuada e que, conforme o Estatuto do Magistério Municipal (Lei Municipal nº 1.521/2007), faria jus às referidas progressões e gratificações. Sustenta que o Município quedou-se inerte diante de suas solicitações administrativas, razão pela qual buscou o Poder Judiciário.O requerido apresentou contestação (mov. 16), na qual aduziu, a ocorrência de prescrição quinquenal quanto aos valores anteriores ao quinquênio da propositura da ação, alegou que a autora não preencheu os requisitos legais para a concessão da progressão vertical e das gratificações pleiteadas, pois os cursos apresentados não guardariam relação com a área de atuação e não teriam sido realizados após a investidura no cargo público. Ressaltou, ainda, que os documentos anexados não teriam autenticidade comprovada, e que eventual pagamento retroativo violaria os princípios da legalidade e responsabilidade fiscal.Em impugnação à contestação (mov. 18), a autora refutou a alegação de prescrição, argumentando que não houve resposta formal do Município ao seu requerimento administrativo, o que suspenderia o prazo prescricional conforme jurisprudência do STJ. Quanto aos documentos, sustentou que os cursos foram válidos e relacionados à sua função de professora, e que foram devidamente juntados aos autos, sendo aptos à comprovação do direito postulado.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional, uma vez que, embora a questão posta em discussão seja de direito e de fato, não há a necessidade de se produzir qualquer outra prova, suficientes que são aquelas já trazidas pelas Partes. Atento ao caderno probatório, é forçoso concluir pela parcial procedência da tese autoral.Com relação à prescrição quinquenal, é importante ressaltar que, conforme o artigo 4.º do Decreto n. 20.910/32, o prazo de prescrição fica suspenso durante todo o trâmite do processo administrativo, até que a decisão seja comunicada ao interessado. Nestes termos, vide: Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. 1. O requerimento administrativo é causa suspensiva da prescrição e a suspensão mantém-se durante o período de tramitação do processo administrativo, até a comunicação da decisão ao interessado. 2. Na verificação da prescrição quinquenal, computa-se, retroativamente, o lapso decorrido entre o ajuizamento da ação e a comunicação da decisão administrativa, exclui-se o período de tramitação do processo administrativo, e conta-se o tempo decorrido anteriormente ao requerimento administrativo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. (TRF-4 - AG: 50350635120204040000 5035063-51.2020.4.04.0000, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 05/05/2021, SEXTA TURMA) Considerando que os requerimentos administrativos de incentivo funcional foram realizados em 09/05/2016, 11/06/2019 e 19/05/2023, o requerimento administrativo de progressão vertical e o requerimento administrativo de adicional de titularidade em 14/09/2017 e até o momento não tiveram decisão final no processo administrativo, conclui-se que não há incidência da prescrição quinquenal. Desta maneira, ao não dar prosseguimento ou findar o requerimento administrativo solicitado pelo Autor, o Requerido forçou a suspensão do prazo prescricional, mostrando que, tanto o certificado e aproveitamento do curso, são tempestivos.Pois bem. Sabe-se que a progressão vertical consiste em ato administrativo de provimento derivado, por meio do qual o servidor é alçado a cargo mais elevado dentro da própria carreira, conforme o escalonamento e os critérios previstos no estatuto funcional.A matéria vem assim regulamentada na Lei municipal Nº 1.522, de 31 de dezembro de 2007, verbis:“Art. 9° – Progressão vertical é a passagem do Professor de um nível para o imediatamente superior e ou do Nível I A para o Nível I, observando as seguintes condições: I – Atender o pré-requisito constante do Anexo IV desta Lei;II – Esteja em efetivo exercício de regência de classe ou em exercício de atividades específicas do magistério;III – Ter cumprido o Estágio Probatório.§ 1° A Progressão Vertical pode ser requerida em fevereiro e Agosto do ano em curso.Art. 10º – Na progressão vertical, o Professor é posicionado no nível seguinte de seu cargo, na mesma referência em que se encontra”. (g.).Adiante, no Anexo IV da referida Lei, que trata da especificação dos cargos e classes correspondentes, convém transcrever o disposto a respeito do cargo de Professora, ipsis litteris:(…)Nível IIPré-requisitos: Formação em nível de pós-graduação –“Lato Sensu”, em cursos na área educacional com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas; (g.).Portanto, a lei é clara em estabelecer o direito à progressão na carreira ao servidor que preencher os requisitos legais, passando de um nível para outro superior.In casu, depreende-se do acervo documental acostado aos autos que a autora concluiu o curso de e Pós-Graduação Lato-Sensu em Educação Infantil e Anos iniciais, com carga horária de 440 (quatrocentos e quarenta) horas, requerimento administrativo em 14/09/2017.Desse modo, preenchidos os requisitos preconizados na Lei Municipal, não é faculdade do ente público deferir ou não a progressão vertical, mas uma obrigatoriedade, ou seja, tem-se, na hipótese, uma norma cogente.Neste sentido é o julgado, vejamos:“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL NA CARREIRA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DEVIDA. Na presença dos requisitos da lei de regência para a promoção na carreira de professora da rede pública municipal de ensino, deve o benefício ser concedido, autorizando o pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão vertical desde a data do requerimento administrativo. REMESSA DESPROVIDA”. (TJ-GO-Reexame Necessário: 02764439320118090099, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020.)Assim, presentes os requisitos legais exigidos para a obtenção da progressão vertical funcional pleiteada, a administração pública tem o dever de concedê-la, já que se trata de ato administrativo vinculado.Noutra senda, pretende a autora receber o pagamento de adicional de titularidade por ter concluído o curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Psicopedagogia Institucional e Clínica, com carga horária de 720 horas.A Lei Municipal n° 1.521/07 dispõe sobre o Adicional de Titularidade. Vejamos:“Art. 66 -Por titularidade entende-se o aperfeiçoamento intelectual, ligado à docência, mediante a comprovação de conclusão dos Cursos de Pós-Graduação "Lato Sensu" e "Stricto Sensu" de acordo com a respectiva legislação em vigor, vinculado à sua área específica.Art. 67- ao professor efetivo, que apresente o certificado de conclusão de Curso de Especialização- Pós-Graduação "Latu Senso" de acordo com a legislação pertinente, é conferido o acréscimo de 30% sobre seu vencimento básico”.A intenção da lei é gratificar o servidor que se aperfeiçoa na sua área de atuação, desse modo, nos termos do regramento municipal, tendo a Servidora requerente comprovado que concluiu curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Psicopedagogia Institucional e Clínica, com carga horária de 720 horas, mov. 01, arq. 09, entendo estar presente os requisitos para a concessão da implementação da Gratificação de Titularidade pretendida, no patamar de 30% (trinta por cento), sobre seu vencimento base, e do seu pagamento retroativo.A Lei Municipal n° 1.521/07 – Estatuto do Magistério Público do Município de Silvânia, assim dispõe sobre a gratificação de incentivo funcional: "Art. 61 – É concedido, ao ocupante do cargo efetivo de Professor, Adicional de Incentivo Funcional mediante a apresentação de certificado ou certificados de cursos de aprimoramento, aperfeiçoando profissional na área de sua formação e ou de atuação, conforme disposto no artigo 62 desta Lei.Art. 62 - Para a concessão do adicional de que trata o art. 61 são considerados apenas os cursos com duração mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância.§ 1º - Nos cursos presenciais é exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total do curso.§ 2º - Os cursos a que se refere o art. 61 devem ser autorizados pelo Conselho competente ou ministrados por instituições de ensino oficial ou devidamente credenciadas por órgão oficial na área de sua formação ou de atuação.Art. 63 - Para pleitear o Adicional de Incentivo Funcional, não pode o Professor utilizar o título de que lhe tenha usado para progressão vertical.Art. 64 – O Adicional de Incentivo Funcional é calculado sobre o vencimento na referência que o Professor efetivo ocupar, à razão de:I – 5% (cinco por cento), para curso ou cursos de duração total igual ou superior a 180 (cento e oitenta) horas;II – 10% (dez por cento), para curso ou cursos de duração total igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas;III –15% (quinze por cento), para curso ou cursos com duração igualou superior a 540 (quinhentas e quarenta) horas;IV – 20 % (vinte por cento), para curso ou cursos com duração igual ou superior a 720 (setecentas e vinte) horas;V – 25% (vinte e cinco por cento) para cursos com duração igual ou superior a 900 (novecentos) horas;VI – 30% (trinta por cento) para cursos com duração igual ou superior a 1080 (um mil e oitenta) horas.Art. 65 - Os totais de horas de que tratam os incisos I, a IV deste artigo podem ser alcançados em um só curso ou pela soma da duração de mais de um curso até o limite de 20% (vinte por cento), desde que observado o limite mínimo previsto no art. 61. Os incisos não são cumulativos, sendo que o maior exclui o menor.Parágrafo Único – Para pleitear o Adicional de Incentivo Funcional não pode o Professor utilizar o título de que lhe tenho resultado concessão de titularidade.” grifeiA parte autora afirma que a administração, embora provocada a cumprir o estabelecido no Estatuto do magistério público do município de Silvânia, Lei Municipal n° 1.521/07, não incorporou as gratificações de incentivo à profissionalização aos seus vencimentos, mesmo após ter feito o devido requerimento.Afirma, ainda, que possui carga horária suficiente para a gratificação no patamar de 30% (trinta por cento) nos termos da lei municipal.Ademais, A lei 1.518/07 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Silvânia estabelece expressamente que:Art. 66 - Em razão do aprimoramento da qualificação do servidor, é paga gratificação de incentivo à profissionalização.§ 3º - Para efeito de concessão desta gratificação são consideradas somente as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas nos últimos 3 (três) anos.Art. 67 (…)§ 3º - Não se concede a gratificação prevista neste artigo a servidor em fase de cumprimento de estágio probatório, e quando o curso for requisito exigido para provimento do cargo. Da análise dos documentos colacionados autos, verifica-se que a parte autora comprovou a sua nomeação para o cargo de Professora, no dia 11/01/2016, de modo que, conforme §3º, do art. 66, da Lei em questão, acima destacada, para efeito de concessão da gratificação pretendida, somente serão consideradas as atividades de treinamento ou desenvolvimento realizadas nos últimos 3 (três) anos. Ocorre que o referido prazo, qual seja, 3 (três) anos, apenas deve ser computado a partir de quando a autora faz jus a gratificação, porquanto, conforme o §3º da Lei n° 1.518, não se concede a gratificação pretendida a servidor em fase de cumprimento de estágio probatório. Diante deste contexto, têm-se que a parte autora completou seu estágio probatório em 11/01/2019 e que a maioria dos cursos então realizados não preenchem os requisitos necessários à concessão da gratificação no percentual de 30%, vez que não foram realizados nos três anos anteriores (11/01/2016 a 11/01/2019). Denota-se que as respectivas datas de conclusão dos cursos ocorreram nos anos de 2010, 2011, 2013, 2014, 2016, 2017, 2018, 2022, inclusive em datas anteriores à própria nomeação (2016), inobservando que a intenção da lei é gratificar o servidor que se aperfeiçoa em sua função o que, por conseguinte, acarretaria em melhoria do serviço público prestado. Destarte, podemos considerar os cursos de Extensão Grão em Grão – 40 horas 28/11/2016; Competências Básicas – 60 horas 18/07/2017; Programa Formação pela Escola – 60 horas 29/08/2017; Programa Nacional de Alimentação escolar – 60 horas 07/07/2017; Curso de Formação Continuada do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa – PNAIC – 99 horas 10/12/2018; Programa do Livro – 40 horas 20/04/2018;Programa Dinheiro direto nas escolas – 60 horas 20/04/2018; Curso de Alfabetização como direito das crianças goianas – Alfa Mais Goiás – 100 horas 19/12/2022, para fins de deferir gratificação de incentivo funcional.A realização dos cursos pela autora, dentro da legalidade, garante a servidora um percentual de 10% (dez por cento) sobre seus vencimentos, considerando que totalizam a carga horária total de 519 (quinhentas e dezenove) horas.Quanto a tese de que a possível condenação ofende a Lei de Responsabilidade Fiscal, crucial registrar que, o entendimento assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que tange às despesas com pessoal do Ente Público, não podem servir de justificativa para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei.Além disso, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 22, parágrafo único, inciso I, em que pese vedar àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, excepciona direitos derivados de sentença judicial ou de determinação legal, ou contratual.Logo, havendo vantagem garantida por lei específica a servidor público, não pode a Administração invocar impossibilidade de implementá-la com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal.Dessa forma, limitação orçamentária da Lei de Responsabilidade Fiscal não possui o condão de eximir o Ente Público Municipal do pagamento de garantias atribuídas legalmente a seus servidores nem servir de pretexto para a Municipalidade descumprir o Estatuto de seus servidores regulamentado por lei específica.Não vejo necessidade de detenças maiores. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de:RECONHECER o direito da autora a Progressão Vertical para Nível II, bem como, CONDENAR o requerido a pagar a diferença salarial (vencimento base e seus reflexos) em relação ao enquadramento na respectiva Classe (progressão vertical), desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (até cinco anos antes do ajuizamento desta ação).RECONHECER o direito da autora a titularidade, no importe de 30% (trinta por cento), CONDENAR o Município de Silvânia, ora requerido, ao pagamento retroativo, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (até cinco anos antes do ajuizamento desta ação).RECONHECER o direito do autor à percepção de gratificação de incentivo funcional, no patamar de 10% (dez por cento) sobre seu salário-base e, em consequência, CONDENAR o Município de Silvânia, ora requerido, ao pagamento retroativo da referida gratificação, desde a data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal (até cinco anos antes do ajuizamento desta ação).No que tange à atualização dos valores suprimidos, deverá incidir correção monetária pelo Índice de Nacional de Preços ao Consumidor IPCA-E, a partir da data em que realizado cada pagamento incorretamente e juros de mora igual aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (artigo 1º-F da Lei nº 9.494), até 08/12/2021.A partir do dia 09/12/2021, quando da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), os consectários deverão incidir uma única vez, segundo o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente até o efetivo pagamento.Condeno a parte requerida em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, o que o faço com estribo no art. 85, § 2º, incisos IV, do Código de Processo Civil.Deixo de condenar o Requerido nas custas processuais por ser este Fazenda Pública, a qual goza de isenção legal, com fulcro no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, devendo a Liquidante adequar o cálculo aos períodos reconhecidos nesta decisão.Após, com a planilha, intime-se o requerido para se manifestar no prazo e na forma do art. 535 do CPC.Na hipótese de impugnação ao cumprimento de sentença ou escoado o prazo sem manifestação, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.Após, conclusos para decisão.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Silvânia, data da assinatura eletrônica.Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito respondente(Decreto Judiciário n. 1.605/2025).A4

14/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Intimação Lida

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