Procedimento Comum Cível 5625821-73.2024.8.09.0010 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5625821-73.2024.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5625821-73.2024.8.09.0010Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Janete Madureira Dos SantosCPF/CNPJ n. 611.293.135-49Endereço: SIBIPIRUNA, 0, VILA SANTA LUCIA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialCPF/CNPJ n. 29.979.036/0064-24Endereço: GOIAS, 51, CENTRO, GOIÂNIA, CEP:74005010 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Em proêmio, homologo o laudo socioeconômico acostado na movimentação 31, restando prejudicado o pedido formulado na mov. 52.Em atenção às enfermidades narradas na exordial e com vistas a evitar futura arguição de nulidade, nomeio o médico ortopedista Dr. Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM-GO: 16077, inscrito no banco de peritos da CGJ/TJGO, com endereço comercial na Rua 24, Qd. D11, LT. 8/17, nº 110, Setor Marista, Goiânia/GO, CEP: 74.150-050, que poderá ser contatado através do telefone (62) 99205-9271 e e-mail: [email protected] e deverá ser intimado para informar a data e horário de agendamento do exame pericial, bem como para apresentar do respectivo laudo no prazo de 20 (vinte dias) dias da realização da perícia, nos termos do artigo 477, caput, do Código de Processo Civil.Proceda a escrivania o agendamento da perícia médica, a ser realizada no Fórum local, observando-se o interstício de 09:30h às 19:00h, com a respectiva comunicação à Diretoria do Foro através do email [email protected], no prazo de até 05 (cinco) dias de antecedência.Após, intime-se a parte autora que, por sua vez, deverá comparecer no local e horário agendados, trazendo os documentos de identificação pessoal com exames e laudos que eventualmente possua. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer a perícia, sob pena de nulidade (súmula 31 TJ/GO).Antes da intimação do perito, a parte autora será devidamente intimada, por intermédio de seu procurador, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil.No ato de intimação do perito médico, deverá constar a advertência de observância do formulário de perícia e os quesitos básicos, contidos no anexo da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ, da AGU e do MTPS, bem como no Anexo III, Portaria Conjunta TJGO/PFGO n° 17/2024, devendo este ser anexado ao respectivo ato de intimação.Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º, da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goiânia; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.Com a juntada do laudo intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC), observada a dobra legal da fazenda pública (art. 183 do CPC).Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

14/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

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