Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5429329-04.2022.8.09.0035 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5429329-04.2022.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Vara das Fazendas Públicas PROTOCOLO: 5429329-04.2022.8.09.0035EXEQUENTE: Sebastião Balduino NetoEXECUTADO: Instituto Nacional Do Seguro Social - InssNATUREZA: Cumprimento de sentença – D E C I S Ã O –Trata-se de Cumprimento de Sentença formulado por Sebastião Balduino Neto, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, qualificados.Apresentados cálculos pelo exequente (mov. 80) e, intimada (mov. 83), a autarquia previdenciária permanece inerte (mov. 85).Sem delongas, face à inércia da executada (mov. 85) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Autarquia Previdenciária (mov. 80), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.Expeça RPV, conforme o caso, com observância ao disposto no artigo 535, §3º, do CPC.Requisitado pagamento, por precatório, faz-se necessário o arquivamento dos presentes autos, com fundamento na Nota Técnica nº 04/2023 emitida pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Despacho exarado pelo Presidente Carlos Alberto França, no PROAD n° 202311000462837:“A adoção de rotinas de arquivamento definitivo de processos em que houver a expedição de precatórios e daqueles que aguardam o cumprimento de RPVs é uma iniciativa que traz impactos positivos nos índices das unidades judiciárias, diminuindo de forma significativa o acervo e taxa de congestionamento, daí a necessidade de edição da presente Nota Técnica, que conta com o endosso da Corregedoria-Geral da Justiça.”Ressalto que o pagamento do Precatório procede-se em favor do beneficiário, enquanto tramita administrativamente, de modo que não vislumbro prejuízos quanto a determinação de arquivamento.Assim, na ausência de outras providências a serem adotadas e atenta aos impactos positivos nos índices da unidade judicial, arquivem os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento.Após, arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 26 de fevereiro de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito RespondenteDecreto Judiciário n. 397/2024MA

14/05/2025, 00:00

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